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Questões de Legislação Estadual - Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos. para Concurso

Foram encontradas 2 questões

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q553582 Legislação Estadual
A respeito do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo. I. O imposto tem como fatos geradores a transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária e a transmissão, através de doações, com ou sem encargos, a qualquer título, de bens e direitos. II. Nas transmissões “Causa Mortis", há apenas um fato gerador, independentemente de quantos sejam os herdeiros ou legatários. III. O ITCMD incidente sobre bem objeto de transmissão localizado em território paraense será devido ao Estado do Pará, desde que a transmissão não provenha de sucessão aberta no estrangeiro. IV. Os impostos devidos sobre a transmissão “Causa Mortis" ou doação relativos a bens móveis, títulos e créditos competem ao Estado do Pará, quando nele se processar o inventário ou arrolamento, ou nele estiver domiciliado o de cujos ou doador. A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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Q525818 Legislação Estadual
Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, marque a alternativa correta.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: B
2: D