Questões de Legislação Estadual - Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo para Concurso

Q3985105

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985105 Legislação Estadual

Um servidor público estadual foi denunciado na ouvidoria do Estado por praticar rotineiramente a venda de equipamentos eletrônicos, dentro da repartição pública, após adquiri-los licitamente em país estrangeiro vizinho. Nesse caso, a conduta desse servidor poderá ser classificada como

A

violação de dever consistente em se entreter nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

B

violação de proibição de receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

C

violação de dever consistente em aceitar representações de Estados estrangeiros.

D

violação de proibição de exercer comércio entre os colegas de trabalho.

E

violação de dever consistente em receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

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Q3374706

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374706 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e das vantagens do cargo, decorrente de decisão administrativa ou judiciária, é definido como

A

reintegração.

B

remoção.

C

readaptação.

D

reversão.

E

promoção.

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Q2249328

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249328 Legislação Estadual

No tocante ao tema “Reversão”, prevista na lei 6174 - 16 de novembro de 1970, do Estado do Paraná, aponte a alternativa certa:

A

A reversão far-se-á somente a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

B

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

C

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta e cinco anos de idade; não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

D

A reversão far -se -á ex -offício ou a pedido, devendo ser no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

E

A reversão far -se -á ex -offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta e cinco anos de idade; não conte mais de trinta anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

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Q2249327

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249327 Legislação Estadual

Continuando na Lei 6174 - 16 de novembro de 1970, do Estado do Paraná, sobre o tema “fiança”, aponte a letra correta, conforme artigo 42 de tal lei:

A

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

B

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; cheque; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

C

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; patrimônio idôneo do funcionário livre e desembaraçado, apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

D

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim e mediante terceiro como fiador, caso este tenha dois imóveis livre de ônus.

E

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; hipoteca judiciária; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

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Q2249326

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249326 Legislação Estadual

Sobre a Lei 6174 - 16 de novembro de 1970, do Estado do Paraná, aponte a alternativa correta:

A

Sempre que o interesse público o exigir, o Chefe do Poder Legislativo poderá dispensar, em cada caso e temporariamente, a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada, para cujo exercício for designado o funcionário.

B

O Chefe do Poder Legislativo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.

C

O Chefe do Poder Executivo Federal é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.

D

A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão.

E

O Chefe do Poder Executivo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.

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Q2199641

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199641 Legislação Estadual

Joana foi aprovada para determinado cargo público de provimento efetivo da administração direta do Estado do Paraná. Ocorre que, ao término do estágio probatório da servidora, a autoridade competente concluiu por sua reprovação, uma vez que não foram satisfeitos os requisitos previstos no art. 43 do Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual n° 6.174/1970). Nesse caso, observadas as formalidades legais, é correto afirmar que Joana deverá ser

A

Posta em disponibilidade.

B

Substituída.

C

Removida.

D

Demitida.

E

Exonerada.

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Q2199640

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199640 Legislação Estadual

Em relação ao Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), assinale a alternativa correta.

A

Posse é o ato que completa a investidura em cargo público, devendo ocorrer no prazo máximo de quinze dias da publicação do ato de provimento.

B

O servidor que, no desempenho de suas atribuições, se deslocar da respectiva sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, faz jus à ajuda de custo, a titulo de indenização das parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação.

C

Ainda que em estágio probatório, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares.

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente.

E

Prescreverá em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão ou suspensão.

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Q1904183

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Assistente de Defesa Agropecuária - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1904183 Legislação Estadual

A Lei n.º 6.174/1970 do estado do Paraná, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considera como efetivo exercício o afastamento do servidor em razão de

A

exercício de função do governo ou da administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do chefe do Poder Executivo.

B

posse em cargo em comissão.

C

licença para casamento, por até quinze dias

D

faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar, desde que dentro do limite máximo de cinco faltas por mês.

E

luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, por até quinze dias.

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Q1829850

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IAP - PR Provas: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Arquiteto | IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal | IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil | IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Biológico | IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1829850 Legislação Estadual

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n°. 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de função gratificada:

A

É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando–se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado

B

É o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário

C

É vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão

D

É o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades

E

É a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais

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Q1788743

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Cartógrafo |

Q1788743 Legislação Estadual

Acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), analise as afirmativas abaixo:
I. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado. II. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão. III. Para a nomeação de cargo de provimento em comissão é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e ser funcionário público do Estado.
Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa II está correta

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Q1787130

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Químico | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Químico | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Geógrafo | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Geólogo |

Q1787130 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente incorretamente um dos requisitos para o provimento em cargos público:

A

Possuir aptidão para o exercício do cargo

B

Ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargo

C

Haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei

D

Ser brasileiro

E

Ter porte de arma de fogo

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Q1785500

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente de Execução - Técnico em Enfermagem |

Q1785500 Legislação Estadual

Levando em consideração as formas de provimento em cargos públicos descritos na Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do que está descrito em seus textos.

COLUNA I

1. Remoção.

2. Substituição.

3. Promoção.

4. Acesso.

5. Transferência.

6. Readmissão.

7. Reintegração.

8. Aproveitamento.

9. Reversão.

10.Readaptação.

COLUNA II

( ) É o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.

( ) É a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário Interstício.

( ) É o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-ofício ou a pedido do funcionário.

( ) É o ingresso do funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicialde outra de formação profissional afim, porém de escalão superior, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observadas estritamenteas linhas de correlação definidas em Lei atendidos o requisito de habilitação profissional e o interstício na classe.

( ) É o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada ex-offício ou a pedido do interessado.

( ) Ocorre nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função gratificada.

( ) É o retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.

( ) É o reingresso no serviço Público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) É a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, alternativamente.

( ) É o reingresso no serviço público estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

7, 5, 1, 4, 10, 2, 8, 9, 3, 6

B

8, 5, 1, 6, 7, 3, 4, 2, 10, 9

C

4, 6, 2, 5, 7, 3, 1, 8, 9, 10

D

9, 6, 4, 7, 1, 8, 3, 10, 5, 2

E

7, 4, 1, 5, 2, 3, 8, 9, 10, 6

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Q1783538

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1783538 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970) aborda o desvio de função. Sobre o assunto, leia abaixo o artigo 63 do mencionado diploma legal:
“Art. 63. Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de _____, de _____ ou no caso de substituição”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

provimento efetivo / bônus salarial

B

função de confiança / função gratificada

C

cargo em comissão / cargo em provimento efetivo

D

função gratificada / cargo em comissão

E

previsão legal / cargo em provimento efetivo

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Q1783537

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1783537 Legislação Estadual

Acerca do exercício do cargo público, conforme disposições da Lei Estadual n° 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná), analise as afirmativas abaixo:
I. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. II. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente III. Ao Chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa II está correta

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Q1622171

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador |

Q1622171 Legislação Estadual

Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos de acordo com o previsto no estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, considere:
I - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.
II - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal.
III - O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos determinada judicialmente e reposição ou indenização devida à Fazenda estadual.
IV - Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao maior salário mínimo em vigor para o estado do Paraná.

A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1622170

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador |

Q1622170 Legislação Estadual

João foi aprovado em concurso público no Município e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Em relação à posse em cargo público de acordo com o estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, considere:

I - A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.
II - No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.
III - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto.
IV - A posse terá lugar no prazo de noventa dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q866582

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: JUCEPAR - PR Prova: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo |

Q866582 Legislação Estadual

No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:

A

Reintegração.

B

Readmissão.

C

Reversão.

D

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Q812855

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo |

Q812855 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação à licença para o trato de interesses particulares, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual n.º 6.174/70).

A

A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e só poderá ser concedida uma nova depois de decorridos dois anos do término da anterior.

B

O funcionário não poderá desistir da licença para o trato de interesses particulares.

C

Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem prejuízo dos seus vencimentos, para o trato de interesses particulares.

D

Ao funcionário interino ou em comissão se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares após o término do estágio probatório.

E

Sendo concedida a licença para trato de interesses particulares, nenhuma autoridade poderá cassá-la, mesmo que haja comprovado interesse público.

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Q793877

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área A | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Químico Legal | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área B | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Toxicologista |

Q793877 Legislação Estadual

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, para assinalar a alternativa correta sobre a posse.

A

Não poderá haver posse por procuração

B

Todo funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação

C

A posse terá lugar no prazo de dez dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento

D

A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de vinte dias, a contar do término do prazo fixado na mesma lei

E

Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto

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Q793787

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia |

Q793787 Legislação Estadual

Considerando as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a vantagem acessória ao vencimento do funcionário que não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

A

Função pública

B

Função gratificada

C

Função designada

D

Função concursada

E

Função desviada

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do poder executivo em legislação estadual

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