Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos para Concurso
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Q2271473
Legislação Estadual
Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto
afirmar que:
Q2167572
Legislação Estadual
Servidor público da Uerj se ausentou do serviço sem justa causa por 10 dias consecutivos.
Instaurado o inquérito administrativo, não foi comprovada qualquer justa causa para as faltas. Nesse
caso, a pena a ser aplicada é:
Q2167571
Legislação Estadual
Texto associado
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige
motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:
Q2167570
Legislação Estadual
Texto associado
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
Servidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual.
Consequentemente, foi aberto processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade.
Nesse caso, uma circunstância que sempre agrava a penalidade é a:
Q2167569
Legislação Estadual
Texto associado
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar
infração à legislação em vigor é de: