devem ser incluídas, também, as operações com mercadorias adquiridas para revenda, por contribuinte franqueado, cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada.

o valor devido corresponde à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável na origem, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

se o contribuinte optar pela utilização do benefício fiscal, o valor do ICMS correspondente à DIFAL-SN deve ser obtido por meio da seguinte fórmula: DIFAL-SN = [V Oper + (1-AICMS Intra)] × (AICMS Intra - AICMS Inter).

o valor devido, a título de ICMS DIFAL-SN, deve ser apurado a cada operação, totalizado semanalmente pelo destinatário e recolhido em banco até o dia 15 do terceiro mês seguinte ao da ocorrência da entrada da mercadoria no estabelecimento.

o contribuinte deve elaborar o "Demonstrativo Semanal das Aquisições e das Devoluções Interestaduais (DIFAL-SN)", gerar o arquivo digital, anexar o referido arquivo no SPED ICMS GO, sendo que o recibo de transmissão deve ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial.

exige-se o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada em Goiás e a alíquota interestadual, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), inclusive nas aquisições sujeitas à antecipação do pagamento do imposto.

se o destinatário da mercadoria adquirida fora do Estado for optante pelo Simples Nacional e mantiver contrato de franquia com empresa franqueadora multinacional líder do setor, não será exigido o pagamento relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL – Simples Nacional).

na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário, destinados à utilização em processo de industrialização, está dispensado o pagamento da DIFAL – Simples Nacional.

no cálculo do ICMS correspondente ao DIFAL − Simples Nacional o contribuinte pode reduzir a base de cálculo de tal forma que resulte na aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10%.

a alíquota prevista para as operações e prestações interestaduais prevalece para fins de obtenção do DIFAL − Simples Nacional, ainda que o remetente seja optante pelo Simples Nacional.