Questões de Legislação Estadual - 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários para Concurso
Foram encontradas 22 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276555
Legislação Estadual
Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do
Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981550
Legislação Estadual
João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governador do Estado do Pará para atuar em
uma das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), sendo
certo que, nessa qualidade, é uma de suas competências funcionais
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981548
Legislação Estadual
Brasileiríssimo Atacado e Varejo de Vestuário Ltda., empresa paulista que intenciona iniciar
operação no Estado do Pará, com razoável dúvida e legítimo interesse em esclarecer aspectos sobre
a legislação tributária estadual, decidiu apresentar consulta tributária à Secretaria de Estado da
Fazenda do Pará, com o objetivo de garantir segurança ao seu novo empreendimento, dado que, em
seu entender, há incerteza quanto a uma possível hipótese de incidência tributária relacionada às
futuras atividades de sua empresa.
Considerando o caso acima e a regulamentação do procedimento especial de consulta, que tem previsão na Lei Estadual n. 6.182/1998, é correto afirmar que
Considerando o caso acima e a regulamentação do procedimento especial de consulta, que tem previsão na Lei Estadual n. 6.182/1998, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981546
Legislação Estadual
Após a regular lavratura de Auto de Infração pela Secretaria de Estado de Fazenda do Pará
(SEFA/PA), a sociedade empresária ABC Comercial Ltda. apresentou impugnação à autuação,
formalizada por escrito e instruída com os documentos que pretensamente comprovariam as suas
alegações, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados de sua notificação, momento em que
seria iniciada a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário com o julgamento em primeira
instância.
Nos termos da Lei n. 6.182/1998, considerando o caso apresentado, acerca da impugnação administrativa e da etapa de julgamento em primeira instância da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, analise as assertivas seguintes.
I. Na impugnação, era obrigação da ABC Comercial Ltda. ter mencionado a autoridade julgadora a quem foi dirigida, a sua qualificação, assinatura e data, o valor impugnado e as razões fáticas e jurídicas de contestação e o requerimento de diligências, se fosse o caso.
II. Se houvesse tributo declarado, escriturado ou informado pela ABC Comercial Ltda., bem como seus respectivos acréscimos legais, estes não seriam objeto de impugnação.
III. Era cabível que a ABC Comercial Ltda., após a apresentação da impugnação, efetuasse o pagamento do crédito cobrado na autuação, caso que implicaria desistência da impugnação e, consequentemente, extinção do crédito tributário.
IV. A autoridade julgadora fundamentaria a decisão, mas não ficaria limitada às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formaria livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.
Estão corretas apenas as assertivas:
Nos termos da Lei n. 6.182/1998, considerando o caso apresentado, acerca da impugnação administrativa e da etapa de julgamento em primeira instância da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, analise as assertivas seguintes.
I. Na impugnação, era obrigação da ABC Comercial Ltda. ter mencionado a autoridade julgadora a quem foi dirigida, a sua qualificação, assinatura e data, o valor impugnado e as razões fáticas e jurídicas de contestação e o requerimento de diligências, se fosse o caso.
II. Se houvesse tributo declarado, escriturado ou informado pela ABC Comercial Ltda., bem como seus respectivos acréscimos legais, estes não seriam objeto de impugnação.
III. Era cabível que a ABC Comercial Ltda., após a apresentação da impugnação, efetuasse o pagamento do crédito cobrado na autuação, caso que implicaria desistência da impugnação e, consequentemente, extinção do crédito tributário.
IV. A autoridade julgadora fundamentaria a decisão, mas não ficaria limitada às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formaria livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.
Estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |
Q1981347
Legislação Estadual
Após a conclusão de ação fiscal, a autoridade tributária constituiu crédito tributário na ordem de
7.801 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) relativo ao descumprimento de obrigação
principal (ICMS). Insatisfeito, o contribuinte deu início, tempestivamente, ao contencioso fiscal e, na
inicial, juntou todos os documentos e provas necessárias à sua defesa. A decisão da julgadora de
primeira instância foi pela manutenção do lançamento tributário, fato que ensejou o Recurso
Voluntário por parte do contribuinte. Porém, este foi realizado em dez dias, o prazo previsto na
legislação. A decisão emanada por uma das Câmaras Permanentes do Tribunal Administrativo de
Recursos Fazendários (TARF) acompanhou a decisão do órgão de primeira instância. Na sequência,
o contribuinte utilizou o direito e protocolou o recurso de reconsideração. Sobre o caso é correto
afirmar que