Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 4.778 de 2006 - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de Domínio do Estado para Concurso

O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da ___________”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.