Questões de Legislação Estadual - Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo para Concurso
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280543
Legislação Estadual
Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de
2002, relativamente ao início do processo administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.
II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.
III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.
IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária.
Estão corretas as afirmativas
I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.
II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.
III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.
IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280524
Legislação Estadual
Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas
Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da
administração tem o caráter de processo administrativo
e pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.
Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter:
Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280434
Legislação Estadual
A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública do
Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu
artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do
atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.
I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.
II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.
Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.
I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.
II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.
Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Design Gráfico |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Biblioteconomia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Fisioterapia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - História |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Jornalismo |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Letras |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Clínica Médica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Cardiologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Medicina do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Psiquiatria |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Relações Públicas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Segurança de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Gestão de Projetos de TI |
Q2077478
Legislação Estadual
Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de
analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002. Segundo os
ditames de tal diploma legal, é correto afirmar que Salete
deverá observar as seguintes regras, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |
Q2075853
Legislação Estadual
A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer: