Questões de Concurso
Sobre constituição do estado de pernambuco em legislação estadual
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Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à dupla vacância, que:
I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe
I à polícia civil.
II à polícia militar.
III à polícia penal.
IV ao corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir.
O currículo de Pernambuco estabelece a educação como
um direito humano, define como eixo norteador o
fortalecimento de uma sociedade democrática, igualitária
e socialmente justa. Para tanto, adota como princípios
orientadores: equidade e excelência, formação integral,
educação em direitos humanos e inclusão. Esses
princípios aqui explicitados são regras seguidas de forma
plena em todo município do estado de Pernambuco.
Assim, é INCORRETO afirmar que
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, o Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual:
I. Dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.
II. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
III. Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização na forma da lei.
IV. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.
Assinale a alternativa CORRETA.
I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE. II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE. III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros. IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.
Estão certos apenas os itens
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação pertinente, servidor do TCE/PE
que for posto à disposição de outro órgão da administração
direta deverá, ao fim do termo de disposição, apresentar-se
— no prazo de cinco dias, a contar da notificação — ao órgão
administrativo de origem.
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