Questões de Legislação Estadual - Lei Estadual nº 13.806 de 2006 - Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica para Concurso

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Químico |

Q1787154 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 13806/02 - Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar. Os padrões de Qualidade do Ar a serem observados no estado do Paraná serão estabelecidos pelo órgão estadual de meio ambiente e também:

Os Padrões de Qualidade do ar a serem estabelecidos devem ser adequados ao clima e a umidade relativa

Os Padrões de Qualidade do ar devem ser flexíveis e atender às necessidades da produção industrial do estado do Paraná

Os Padrões de Qualidade do Ar a serem estabelecidos deverão compreender, no mínimo, aqueles fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Os Padrões de Qualidade do ar devem ser revistos anualmente de acordo com o regime de chuvas no estado do Paraná

Os Padrões de Qualidade do ar devem atentar mais aos interesses econômicos da região do que à saúde populacional

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Q1787114

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Químico |

Q1787114 Legislação Estadual

Para subsidiar as ações de controle e a formulação de estratégias de gestão da qualidade do ar, definidos na Lei Estadual nº 13806/02, fica instituído o Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica. Sobre a informação permitida que deverá conter no inventário, assinale a alternativa incorreta.

Identificar a localização das fontes de poluição do ar e de alteração das condições atmosféricas

Identificar as principais características técnicas das fontes potencialmente poluidoras, incluindo, no mínimo, informações sobre matérias-primas, tecnologias e insumos relacionados à geração dos poluentes

Identificar a localização das fontes de poluição do ar e minimizar seus impactos utilizando tecnologias de controle

Quantificar as emissões de poluentes considerados prioritários para fins de controle

Qualificar as fontes quanto à tipologia, considerando-se as fontes estacionárias e as móveis, as quantidades e tipos de poluentes e os riscos ambientais associados