Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso

Q4215995

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4215995 Legislação Estadual

Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, é missão da Companhia Docas do Rio Grande do Norte disponibilizar infraestrutura portuária eficaz para atender à movimentação de cargas e passageiros, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado do Rio Grande do Norte, de Maceió e do Brasil. Considerando as disposições do mesmo Código, assinale a alternativa correta.

A

Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os estagiários e aprendizes.

B

Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os terceirizados.

C

Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos os empregados do quadro da Companhia, exceto os da APMC.

D

Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os ocupantes de cargos comissionados.

E

Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos aqueles que, exceto transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam atividades sediadas no âmbito da Companhia.

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Q4141717

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141717 Legislação Estadual

À luz do disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS), assinale a opção correta.

A

A outorga de isenção do ICMS em favor de determinado contribuinte o desobriga, como corolário, ao cumprimento das obrigações acessórias, por falta de suporte material destas.

B

Isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do ICMS serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os estados e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar federal.

C

Havendo prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no Rio Grande do Norte, é vedado à autoridade fazendária estabelecer a base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS, mediante pauta fiscal, devendo, para tanto, ser apurado o valor real da operação ou prestação.

D

O ICMS não incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência municipal, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

E

Os saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações ou prestações destinadas ao exterior não poderão ser utilizados pelo próprio contribuinte para pagamento de débitos decorrentes de autuação fiscal ainda não definitivamente julgada, mesmo que não haja desistência formal de sua discussão pelo contribuinte.

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Q4141716

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141716 Legislação Estadual

Assinale a opção correta em relação ao ITCD, de acordo com a Lei estadual n.º 5.887/1989.

A

Sem prova de pagamento do ITCD devido, não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados nem averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel os atos e termos em razão de seus cargos.

B

Por ser solidariamente responsável pelo ITCD devido pelo contribuinte, a instituição financeira que, sem alvará do juízo competente, entregar valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida responderá pelo imposto sonegado, devidamente corrigido monetariamente, excetuados os encargos moratórios (juros e multa), que são de responsabilidade exclusiva do contribuinte.

C

Estão sujeitos a multa de até 150% do valor do ITCD os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos que lavrarem, registrarem e averbarem atos, escrituras, contrato e títulos de qualquer natureza sem a prova de pagamento do imposto.

D

A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado dos bens, direitos e créditos, apurado no momento da ocorrência do fato gerador.

E

Caso o contribuinte não efetue o pagamento do ITCD lançado e não impugne o lançamento de ofício no prazo previsto para o seu recolhimento, o crédito tributário poderá ser inscrito pela autoridade competente na dívida ativa do estado, acrescido de multa de 30%.

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Q4141714

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141714 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996.

A

Quando o lançamento e o pagamento do ICMS forem adiados, dar-se-á o diferimento, que será interrompido com a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou a outro estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, salvo nos casos em que a operação final não seja tributada.

B

Quando o reconhecimento de benefício fiscal do ICMS depender de condição resolutiva, o imposto será considerado devido após a operação ou a prestação de serviço.

C

O ICMS incide sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior bem como sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, sendo assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza.

E

Incide ICMS sobre a entrada, no território do estado, de petróleo, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

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Q4141680

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141680 Legislação Estadual

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Não será admitida a convalidação quando o ato administrativo viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura oficial, salvo em caso de disposição expressa em contrário.

C

A impossibilidade da convalidação, quando decorrente da constatação de prejuízo à administração pública, impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos.

D

O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em cinco anos, contados da data em que foram expedidos e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

E

Poderão, a critério da administração pública, ser convalidados os atos administrativos portadores de vício de ordem formal, nos casos em que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.

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Q4141673

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141673 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte (Lei estadual n.º 11.284/2022), assinale a opção correta.

A

O atendimento das demandas de saúde das populações protegidas pelo referido estatuto será realizado exclusivamente por meio de unidades gestoras centralizadas, incluídas na organização administrativa da saúde pública estadual.

B

A referida lei institui política pública de combate ao racismo estrutural, ao racismo institucional e a outras formas de discriminação étnico-racial.

C

O esporte e o lazer não estão contemplados no âmbito de regulamentação dessa lei.

D

O âmbito de proteção da referida lei não inclui o direito ao livre exercício dos cultos religiosos de juremeiros e ciganos.

E

O referido estatuto determina que denúncias de preconceito e de discriminação étnico-racial sejam enviadas obrigatoriamente à PGE/RN.

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Q4141662

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141662 Legislação Estadual

Patrícia, servidora pública do estado do Rio Grande do Norte aposentada por invalidez, retornou à atividade em razão de a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria; Camila, servidora pública do mesmo estado, havia sido demitida, mas retornou ao cargo que ocupava por ter sido sua demissão invalidada por decisão administrativa; e Cláudio, servidor público também do estado do Rio Grande do Norte, fora demitido e retornou ao cargo que ocupava, por ter sido sua demissão invalidada por decisão judicial.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 122/1994, configura-se

A

reversão no caso de Patrícia e reintegração no caso de Camila e de Cláudio.

B

reversão no caso de Patrícia e de Camila, e reintegração no caso de Cláudio.

C

reversão no caso de Camila e de Cláudio, e reintegração no caso de Patrícia.

D

reversão nos três casos descritos.

E

reintegração nos três casos descritos.

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Q3961354

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961354 Legislação Estadual

Em relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia espontânea, ao depósito em garantia e às certidões segundo o regime estabelecido no Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

A

Uma vez que o sujeito passivo interponha recurso administrativo contra o julgamento de AI, não caberá mais a concessão de parcelamento a ele.

B

Os cidadãos em geral não estão, em regra, obrigados a comunicar à administração tributária fatos que saibam ser lesivos à fazenda pública por infração tributária de terceiros, embora possam fazê-lo, com preservação do sigilo de sua identidade durante as investigações do objeto da denúncia.

C

A denúncia espontânea da infração tributária pelo sujeito passivo exclui sua responsabilidade pela respectiva penalidade e pela mora no cumprimento das obrigações aplicáveis.

D

Após a lavratura do AI, o sujeito passivo não mais pode efetuar depósito em garantia com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

E

Certidões concernentes à situação de sujeito passivo perante a administração tributária estadual apenas produzem efeito próprio de certidão negativa se ele não tiver registro de possível responsabilidade tributária ou se houver efetuado o pagamento integral do crédito tributário.

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Q3961352

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961352 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A

A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.

B

A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.

C

Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.

D

No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.

E

Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.

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Q3961351

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961351 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende

I. o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.

II. a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.

III. a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.

IV. a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3961347

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961347 Legislação Estadual

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

A

O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.

B

Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.

C

Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.

D

Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.

E

Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.

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Q3961346

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961346 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).

A

O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa.

B

O AI é considerado nulo por incorreções e omissões.

C

Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário.

D

Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município.

E

Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico.

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Q3961337

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961337 Legislação Estadual

A respeito dos efeitos da consulta, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 13.796/1998 do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Produz efeitos a consulta ainda que verse sobre a inconstitucionalidade de lei estadual.

B

A apresentação de consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo, até a solução pela administração tributária.

C

Mesmo quando proferida resposta após o prazo para recolhimento do tributo, fica o contribuinte dispensado do recolhimento de acréscimos moratórios, haja vista a mora da administração tributária.

D

Em razão da autonomia dos estabelecimentos da pessoa jurídica, os efeitos da consulta apresentada por um estabelecimento não aproveita aos demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

E

A apresentação de consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e os trinta dias ocorridos seguintes à ciência de sua solução.

Q3961336

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961336 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.

A

O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.

B

Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.

C

Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.

D

Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

E

Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.

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Q3961335

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961335 Legislação Estadual

Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de

A

o contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal.

B

o auditor fiscal ser parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do contribuinte.

C

o auditor fiscal receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento.

D

o contribuinte ser amigo íntimo ou inimigo capital do auditor fiscal.

E

o auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.

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Q3985572

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985572 Legislação Estadual

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A CODERN recomenda que os empregados procurem levar em conta o tipo de atividade que executam, o público com o qual entram em contato e os hábitos _________________ da região onde trabalham.

A

sociais e desportivos

B

culturais e empresariais

C

recreativos e comportamentais

D

culturais e psicológicos

E

econômicos e recreativos

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Q3985211

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985211 Legislação Estadual

João pretende reinaugurar um posto de revenda de combustíveis e de serviços em Natal/RN. Depois de concluir a recuperação dos tanques em instalações subterrâneas, foram iniciadas as reformas na área externa do posto. Considerando que a área de abastecimento será descoberta, para evitar poças de água, João optou por colocar piso permeável. Já na área de lavagem de veículos, foram colocados pisos impermeáveis. Iniciado o processo de licenciamento ambiental, o IDEMA/RN solicitou providências ao empreendedor para realizar um estudo de investigação detalhada da qualidade do solo e da água subterrânea e avaliação de risco, a fim de verificar eventual contaminação da área e necessidade de intervenções destinadas à remediação do dano. Considerando esse contexto e observado o disposto na Resolução CONEMA nº 06/2011, é correto afirmar que

A

a área de abastecimento pode ser construída com piso permeável somente quando as áreas de abastecimento forem desprovidas de cobertura.

B

a área de abastecimento pode ser desprovida de cobertura.

C

é vedada a utilização de tanques recuperados em instalações subterrâneas.

D

em caso de não atendimento da solicitação de providências pelo empreendedor, independentemente de notificação, o IDEMA/RN arquivará o processo de licenciamento.

E

a colocação de pisos impermeáveis na área de lavagem de veículos está adequada, pois evita a contaminação do solo.

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Q3984916

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984916 Legislação Estadual

De acordo com Lei Estadual nº 11.669, de 10 de janeiro de 2024, (Política Estadual de Resíduos Sólidos), o ato de submeter um resíduo a operações ou processos que tenham por objetivo dotá-lo de condições que permitam seu uso como matéria-prima ou produto é considerado

A

banco de resíduos.

B

ciclo de vida do produto.

C

compostagem.

D

beneficiamento.

E

logística reversa.

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Q3738646

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738646 Legislação Estadual

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado.

B

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

A Administração Pública deverá revogar seus próprios atos quando os vícios forem insanáveis e poderá invalidá-los por razões de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.

D

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

E

Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura pela autoridade competente, salvo disposição expressa em contrário.

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Q3738644

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738644 Legislação Estadual

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual nº 33.094/2023), assinale a alternativa correta.

A

As condutas que configurem violação a esse Código serão apuradas, de ofício ou em razão de denúncias, pelas Comissões de Ética Setoriais e poderão, sem prejuízo de sanções legais referentes a outras instâncias, resultar em advertência ou censura ética.

B

Em razão das atribuições do cargo que ocupa, é permitido ao servidor público aceitar presentes ou vantagens de fontes proibidas, desde que não ultrapassem o valor de um salário-mínimo.

C

A divulgação ou a utilização de informação privilegiada obtida em razão do exercício funcional, em benefício próprio ou de terceiros, caracteriza ilícito penal, mas não configura conflito de interesses.

D

Nos casos de apuração de falta de ética relacionada a integrantes da Alta Administração, a competência será exclusiva da Comissão de Ética Setorial.

E

A atuação na Comissão de Ética Setorial é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer espécie de remuneração ou o pagamento de verbas indenizatórias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do rio grande do norte em legislação estadual

Foram encontradas 284 questões