Questões de Legislação Estadual - Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário para Concurso

Q947819

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947819 Legislação Estadual

No que concerne ao porte de arma do Agente de Segurança Penitenciário, assinale a alternativa correta:

em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros

responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo

é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional

em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

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Q947818

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947818 Legislação Estadual

O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:

tenha servido as Forças Armadas

não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento

não esteja sendo processado por infração penal de pequeno potencial ofensivo

possua formação acadêmica em nível superior

tenha integrado o efetivo de uma Força Reserva Auxiliar