Questões de Legislação Estadual - Lei nº 7.109 de 1977 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q3930065

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930065 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais – Lei nº 7.109/1977, é vedada a movimentação e a disposição do professor ou especialista da educação:

Na hipótese de remoção do servidor.

Na hipótese de se tratar de funcionário não estável, sem exceções.

Caso seja solicitada por ocupante de cargo do magistério que, no último ano, houver faltado por dez dias, ainda que tais faltas tenham sido justificadas.

Ex officio, para função que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de seis meses anteriores e no de três meses posteriores às eleições.

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