Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Q4203221

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203221 Legislação Estadual

Em relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

A

Será feita no cargo anteriormente ocupado; caso o cargo esteja preenchido, será feita em cargo equivalente.

B

É o reingresso no serviço público decorrente da decisão judicial transitada em julgado.

C

Se o cargo houver sido extinto, o reintegrado receberá indenização em conformidade com sua remuneração.

D

Transitada em julgado a sentença que a determinar, será expedido decreto de reintegração no prazo máximo de 20 dias.

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Q4151470

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151470 Legislação Estadual

Um servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado em concurso público para outro cargo também estadual, com horários potencialmente compatíveis. Antes de assumir o novo cargo, comunicou formalmente à Administração sobre a possibilidade de acumulação. A autoridade administrativa instaurou procedimento para verificar a licitude da acumulação e a compatibilidade de horários. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro e de seu Regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação é automaticamente permitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.

B

A verificação da compatibilidade de horários é faculdade da Administração, podendo ser dispensada se o servidor declarar que não há conflito.

C

A acumulação indevida gera nulidade apenas do segundo vínculo, não ensejando responsabilidade disciplinar.

D

A acumulação somente será lícita se houver previsão constitucional específica, além da compatibilidade de horários, cabendo à Administração verificar ambos os requisitos.

E

O Estatuto estadual não trata da acumulação de cargos, devendo aplicar-se exclusivamente a Constituição Federal.

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Q4151468

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151468 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, aprovado pelo Decreto nº 43.400/2012, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Fiscal propor alterações no Estatuto do PROCON-RJ e aprovar seu Regimento Interno.

B

O Conselho Fiscal tem competência para fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal e para expedir os atos de natureza normativa de competência do PROCON-RJ.

C

O Conselho de Administração delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, podendo, em segunda convocação, deliberar com quórum mínimo de um terço dos votos.

D

O Conselho Fiscal é composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, sendo vedada a participação de representantes da sociedade civil.

E

Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os relatórios da administração e as demonstrações financeiras do PROCON-RJ.

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Q4151466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151466 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua organização institucional. Considerando exclusivamente o texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por lei estadual específica, que substituirá integralmente as disposições da Lei nº 5.738/2010.

B

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por regulamento aprovado por resolução administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, que disciplinará sua organização e funcionamento.

C

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, complementando a disciplina estabelecida na Lei nº 5.738/2010.

D

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá ocorrer por decreto.

E

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por portaria do Secretário de Estado da Casa Civil, que estabelecerá sua organização administrativa.

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Q4126838

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126838 Legislação Estadual

Para fins de progressão funcional, o servidor da UERJ deverá contabilizar anualmente ao menos um curso oferecido pelo programa CAPACIT- UERJ e atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

A

manter frequência mínima de 75% nas aulas e atividades propostas pelos cursos, obter nota final mínima 7,0 na avaliação dos cursos e disciplinas cursados

B

manter frequência mínima de 85% nas aulas e atividades propostas pelos cursos e obter nota final mínima 7,0 na avaliação dos cursos e disciplinas cursados

C

manter frequência mínima de 75% nas aulas e atividades propostas pelos cursos, obter nota final mínima 8,0 na avaliação dos cursos e disciplinas cursados

D

manter frequência mínima de 85% nas aulas e atividades propostas pelos cursos, obter nota final mínima 8,0 na avaliação dos cursos e disciplinas cursados

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Q4126837

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126837 Legislação Estadual

De acordo com o cargo ocupado, a qualificação profissional e a escolaridade, entre as atribuições gerais dos integrantes da carreira técnico-administrativa da UERJ, encontra-se executar atividade:

A

técnica para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-fim

B

pedagógica para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-fim

C

técnica para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-meio

D

pedagógica para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-meio

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Q4125614

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais |

Q4125614 Legislação Estadual

Além do aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes, por meio do programa CAPACIT UERJ, a progressão funcional do servidor técnico-administrativo da UERJ atenderá aos requisitos de interstício mínimo de:

A

24 meses e avaliação periódica de desempenho individual satisfatória com interstício superior a dois anos

B

36 meses e avaliação periódica de desempenho individual satisfatória com interstício superior a dois anos

C

24 meses e avaliação periódica de desempenho individual satisfatória com interstício não superior a dois anos

D

36 meses e avaliação periódica de desempenho individual satisfatória com interstício não superior a dois anos

Q4092505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092505 Legislação Estadual

Um Agente Administrativo do PROCON-RJ, durante o seu horário de expediente e no local de trabalho, é flagrado por seu superior utilizando o computador oficial da repartição e materiais de escritório do Estado para organizar a contabilidade de uma pequena empresa de eventos pertencente à sua família. Além disso, o servidor estava realizando atendimentos telefônicos de clientes particulares dessa empresa. Com base no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), assinale a alternativa correta.

A

O servidor agiu corretamente, pois o Estatuto permite o uso de bens do Estado para fins privados, desde que o funcionário não receba remuneração extra e o trabalho seja de natureza administrativa ou contábil.

B

A proibição de tratar de interesses particulares nos locais de trabalho aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão, sendo permitida aos funcionários de carreira de nível médio para fins de complementação de renda.

C

É proibido ao funcionário empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular, bem como dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, ao trato de interesses de natureza particular.

D

O funcionário somente estaria cometendo uma infração se a empresa da sua família fosse uma concessionária de serviço público estadual, caso contrário, o uso de materiais de escritório é considerado conduta irrelevante.

E

A legislação estadual permite que o funcionário exerça atividades estranhas ao serviço no local de trabalho, desde que tenha autorização verbal de qualquer colega de repartição que possua mais tempo de exercício efetivo.

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Q4092502

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092502 Legislação Estadual

No exercício de suas funções no PROCON-RJ, um Agente Administrativo deve observar as competências legais atribuídas à instituição para o correto suporte à gestão dos processos. De acordo com a Lei Estadual nº 5.738/2010, no que diz respeito às finalidades e competências do PROCON-RJ, indique a alternativa correta.

A

Compete ao PROCON-RJ solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, bem como representar ao Ministério Público para adoção de medidas penais cabíveis.

B

O PROCON-RJ possui competência exclusiva para legislar sobre normas de consumo, sendo vedado solicitar o concurso de órgãos federais ou municipais para a fiscalização de pesos, medidas e segurança de produtos.

C

A atuação da autarquia limita-se ao atendimento individual, não possuindo o PROCON-RJ legitimidade para promover a defesa coletiva dos consumidores em juízo ou celebrar termos de ajustamento de conduta.

D

Por ser uma autarquia voltada à fiscalização, o PROCON-RJ está impedido de realizar mediações ou buscar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores, devendo sempre aplicar sanções de forma direta.

E

A gestão dos recursos do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (FEPROCON) é de competência exclusiva da Secretaria de Fazenda, cabendo ao PROCON-RJ apenas a função de consulta.

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Q4092488

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092488 Legislação Estadual

À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, é correto afirmar que o PROCON-RJ:

A

Foi criado como autarquia, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira.

B

Foi criado como secretaria de Estado, dotada de personalidade jurídica própria.

C

Foi criado como fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado.

D

Foi criado como departamento da Procuradoria-Geral do Estado, sem autonomia administrativa.

E

Foi criado como empresa pública estadual, com atuação concorrencial no mercado de consumo.

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Q4030960

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030960 Legislação Estadual

Um servidor do Estado do Rio de Janeiro autua processo administrativo eletrônico no SEI-RJ contendo informações sem qualquer hipótese legal de restrição de acesso, devendo classificar o nível de visibilidade desse processo como:

A

Transparente.

B

Aberto.

C

Livre.

D

Público.

E

Geral.

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Q3952117

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952117 Legislação Estadual

A gestão de desastres no Estado do Rio de Janeiro exige uma articulação precisa entre o Município atingido e os órgãos estaduais para a solicitação de recursos destinados às ações de resposta e recuperação. No fluxo procedimental estabelecido para o apoio financeiro e material, a formalização do evento adverso deve observar critérios técnicos de intensidade e impacto local. Considerando as normas que regem o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC), é uma informação verdadeira sobre o trâmite necessário para o apoio estadual:

A

o acionamento das REDECs substitui a necessidade de declaração formal de emergência pelo Prefeito

B

a homologação estadual do decreto municipal é condição para o acesso a recursos suplementares do sistema

C

a solicitação de verbas para fortalecimento institucional prescinde da apresentação de planos de contingência

D

o repasse de recursos para recuperação é liberado sem a obrigatoriedade de prestação de contas dos valores

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Q3884228

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3884228 Legislação Estadual

Em cerimônias realizadas no Estado do Rio de Janeiro, segundo o Decreto nº 70.274/1972, que estabelece as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro virá imediatamente após o

A

Governador.

B

Vice-Governador.

C

Prefeito da capital.

D

Presidente do Tribunal de Justiça.

E

Militar de mais alta patente.

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Q3883687

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883687 Legislação Estadual

Diversas organizações não governamentais iniciaram um movimento de grande impacto junto à população, visando à aprovação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado (PEDES).

Ao receber os líderes do movimento, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) informou corretamente que, de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o referido plano

A

é veiculado pela Alerj, por meio de resolução.

B

é veiculado pela Alerj, por meio de decreto legislativo.

C

tem natureza legal, sendo prevista a fase de sanção do Chefe do Poder Executivo.

D

é aprovado por meio de resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social.

E

é aprovado por meio de decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social.

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Q3883346

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883346 Legislação Estadual

Em determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de grande repercussão no ambiente sociopolítico, foram realizados alguns debates em relação à entrada em vigor e à forma adequada de estatui-la na perspectiva da técnica legislativa.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

A

o período de vacatio legis, quando existente, deve ser contado a partir da data da promulgação do diploma normativo.

B

a existência de um período de vacância deve ser acompanhada do número de meses a serem contados a partir da publicação oficial.

C

a fórmula "entra em vigor na data de sua publicação" consubstancia a regra geral em situações como a descrita, devendo ser adotada.

D

o prazo para a entrada em vigor do diploma normativo é regido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo liberdade de conformação nessa seara.

E

a contagem do prazo para a entrada em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

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Q3883344

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883344 Legislação Estadual

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) cogitou apresentar proposição legislativa com o objetivo de promover o tombamento de certo imóvel situado no território estadual, para fins de proteção de determinado ecossistema.

Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento

A

pode ser adotado pela Alerj apenas em relação aos imóveis do Estado.

B

é de competência privativa da Alerj, devendo ser veiculado em decreto legislativo.

C

é direcionado à proteção do patrimônio histórico e cultural, não à finalidade almejada.

D

consubstancia medida tipicamente administrativa, logo, deve ser veiculado em decreto do Poder Executivo, não em lei.

E

está inserido entre as competências da Alerj, devendo ser observado o processo legislativo, com a participação do Chefe do Poder Executivo.

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Q3883333

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883333 Legislação Estadual

Diante da realização de um estudo comparativo entre a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), Veridiana verificou que o Art. 2º de cada uma das normas elenca um rol de princípios aplicáveis ao tema, mas alguns princípios que são textualmente mencionados naquela norma, não estão explicitados nessa última.

Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso na Lei Estadual que não é elencado na norma federal.

A

O princípio da motivação.

B

O princípio da proporcionalidade.

C

O princípio da finalidade.

D

O princípio da participação.

E

O princípio da segurança jurídica.

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Q3881883

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) |

Q3881883 Legislação Estadual

De acordo com Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, o Presidente da Assembleia Legislativa, ao ser convidado,

A

só poderá enviar representantes em cerimônias que ocorram fora de seu Estado e na qual não esteja presente o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

só poderá enviar representante em almoços ou jantares nos quais não estejam presentes nem o Governador, nem o Vice-Governador.

C

está impedido de enviar representante em cerimônias em que estejam presentes os Presidentes da Câmara e do Senado Federais.

D

não poderá enviar representante em jantares, almoços e nem cerimônias em que comparecer o Presidente da República.

E

não poderá enviar representante em cerimônias nas quais estejam presentes outros integrantes da Assembleia Legislativa.

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Q3881882

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) |

Q3881882 Legislação Estadual

O Art. 7º do Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, refere-se à precedência nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
No respectivo Estado, o cerimonial estaria corretamente cumprido se ao Presidente da Assembleia Legislativa precedesse

A

o Prefeito da cidade em que se processa a cerimônia.

B

um Reitor de Universidade Federal.

C

um Senador da República.

D

o Presidente do Tribunal de Justiça Estadual.

E

um Ministro de Estado.

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Q3881746

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) |

Q3881746 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, em uma cerimônia oficial de caráter estadual, em que a partir das autoridades presentes, a ordem de precedência estabelecida foi: 1 – Governador e 2 - Vice-Governador, entre as opções abaixo, a autoridade a seguir deve ser

A

o Prefeito da Capital do estado em que ocorre a cerimônia.

B

o Prefeito da cidade em que se processa a cerimônia.

C

o Presidente da Assembleia Legislativa.

D

o Presidente da Câmara Municipal da cidade em que se processa a cerimônia.

E

os Reitores das Universidades Federais.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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