nos Municípios com mais de 30.000 habitantes, a cobrança da taxa de serviço de prevenção e extinção de incêndio somente será feita pelo Município, mediante celebração de convénio, tendo por base o correspondente cadastro predial.

a não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e da autoridade omissos.

a exigência do pagamento das taxas estaduais compete, exclusivamente, aos Agentes Fiscais da Fazenda Estadual, sendo permitida a delegação a autoridade judicial.

a fiscalização do pagamento das taxas é de competência concorrente da Secretaria de Fazenda e de outra Secretaria de Estado em razão da qual a taxa tenha sido cobrada, e será exercida, exclusivamente, por funcionários nelas lotados.

o servidor encarregado de lavrar ato sujeito â incidência de taxa deverá exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do tributo em duas vias, retendo uma delas e restituindo a outra ao contribuinte, ou, alternativamente, desde que possível, efetuar a verificação do Ingresso do recurso de arrecadação do Estado.

judiciárias terão por base de cálculo o valor correspondente a 100 (cem) UFEPIs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes da Tabela II, do Anexo Único dessa Lei.

para renovação, quando for mensal, serão pagas até o último dia útil do mês subsequente àquele em que for devida.

serão pagas, de ordinário, antes da prestação dos serviços administrativos ou judiciários solicitados ou do exercício de direitos ou de atividades sujeitas ao Poder de Polícia.

são judiciárias, extraordinárias de proteção do patrimônio arqueológico, de serviços, de segurança pública e de lazer e cultura.

extraordinárias de proteção do patrimônio arqueológico foram instituídas pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.