Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso
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Q2307901
Legislação Estadual
O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e
responsabilidade do cargo é a(o)
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q2263867
Legislação Estadual
Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento
de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e
servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está
“faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria.
Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca
sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo
de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou
processo disciplinar em curso e não causou qualquer
prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é
correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto
dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo,
que:
Q2105508
Legislação Estadual
Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável,
ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato
definido em lei como de improbidade administrativa.
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor
Q1125854
Legislação Estadual
Após ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto de 2019. André, no entanto, por questões pessoais, pretendia obter prorrogação desse prazo, tendo
requerido, em 30 de julho, prorrogação do referido prazo para 30 de outubro de 2019. O requerimento de André foi indeferido.
Cientificado do indeferimento, optou por não entrar em exercício. Considerando estes fatos, após o transcurso do prazo legal
para entrada em exercício, a decisão administrativa que exonerou André do cargo para qual foi nomeado
Q1125853
Legislação Estadual
Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi
nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada
pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José