Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 64.456 de 2019 - Procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do SEAQUA para Concurso

Q3879371

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879371 Legislação Estadual

Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.

O descumprimento do termo não gera consequências administrativas.

O termo substitui o auto de infração ambiental.

Sua celebração exclui, automaticamente, a possibilidade de aplicação de sanções.

O termo possui natureza meramente declaratória, sem força obrigacional.

A adesão ao termo implica renúncia expressa ao direito de interposição de recurso administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre decreto nº 64.456 de 2019 - procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do seaqua em legislação estadual

Foi encontrada 1 questão