Questões de Legislação Estadual - Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná para Concurso
Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual que realizem
frequentemente licitações manterão registros cadastrais
para efeito de habilitação, na forma regulamentar e
válidos por, no máximo, 12 meses.
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Com base na lei 15608/2007, que
estabelece normas sobre licitações e contrato
no âmbito do Estado do Paraná, aponte a
alternativa correta quando se torna
dispensável a licitação:
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No tocante a Lei 15608 - 16 de agosto de
2007, que estabelece normas sobre licitações
e contrato no âmbito do Estado do Paraná,
aponte a alternativa correta:
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Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos que devem considerados nos projetos de obras e serviços, previstos no artigo 15 da Lei nº 15.608, de 16/08/2007.
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