De acordo com a Lei n.º 6.320, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, analise as sentenças a seguir:

I.Toda pessoa tem direito à proteção da saúde e é responsável pela promoção e conservação de sua saúde e a seus dependentes.

II.Toda pessoa deve evitar as condições que facilitem o aparecimento e reprodução de flora e fauna nociva, cumprindo, para o controle, modificação ou extermínio, as instruções, normas ou exigências do serviço de saúde respectivo.

III.Toda pessoa tem o dever de prevenir acidentes que atentem contra a própria saúde, a de sua família e de terceiros.

IV.Toda pessoa deve preservar o ambiente evitando, por meio de sua ações ou omissões, que ele se polua e/ou contamine, agrave a poluição ou a contaminação existente.

V.Toda pessoa deve cumprir as ordens, instruções, normas e medidas que a autoridade de saúde prescrever, com o objetivo de evitar e/ou controlar a ocorrência, difusão ou agravamento das doenças transmissíveis e das evitáveis.

É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei n.º 6.320, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, considera-se a infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Estadual nº 6.320/1983 e o Decreto nº 23.664/1984, a atuação do nutricionista em instituições públicas de saúde envolve 

Uma equipe de vigilância sanitária investigou um caso suspeito de doença transmissível em um bairro periférico. O paciente havia participado de um evento com grande circulação de pessoas e relatou sintomas recentes compatíveis com infecção aguda. Ao ser orientado sobre a necessidade de avaliação clínica e possível isolamento, ele recusou a visita dos agentes de saúde em sua residência e afirmou que só permitiria acesso mediante ordem judicial. Durante a visita, familiares informaram que ele também havia se recusado a apresentar comprovante de vacina solicitado pela escola do filho, alegando que a instituição teria obrigação de reter o documento para registro.

Considerando a Seção III da Lei Estadual nº 6.320/1983 (SC), qual deve ser o entendimento da autoridade sanitária diante dessa situação?

A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências. Sobre o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, estabelece normas gerais de saúde e impõe tanto direitos quanto deveres ao cidadão. Entre suas disposições, destacam-se a garantia à informação em saúde, a assistência à maternidade em situação de vulnerabilidade econômica e as obrigações preventivas impostas ao indivíduo. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo.
I.O direito à informação e à orientação conferido ao cidadão abrange, além de aspectos médicos e sanitários, conteúdos relativos à prevenção de dependência de drogas e aos efeitos da poluição ambiental.
II.O dever de prevenir acidentes e cumprir exigências da autoridade sanitária inclui, por força legal, a observância das instruções presentes em produtos ou objetos perigosos, responsabilizando o indivíduo pela própria integridade e pela de terceiros.
III.O atendimento pelo Estado à gestante ou nutriz economicamente vulnerável está condicionado à comprovação de risco gestacional ou à inexistência de unidade básica de saúde em sua localidade.

Está correto o que se afirma em:

Para garantir a saúde pública no estado, o Decreto Estadual Nº 23.663/84 regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320/83, estabelecendo normas gerais e penalidades aplicáveis. Para fins do Decreto n. 23.663/84, é correto afirmar que se considera auto de infração:

Sobre os direitos da gestante puérpera ou nutriz, que comprove sua insuficiência econômica, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Terá direito a receber medicamentos básicos.
(__)Não terá direito a receber atenção no parto, o que deverá buscar pelas vias próprias individuais.
(__)Terá direito a receber alimentação supletiva.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

É correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, o estabelecimento destinado exclusivamente á venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento á localidade desprovida de farmácia ou drogaria é denominado de: 

A Lei Estadual nº 6.320/83 dispõe que toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Estado de Santa Catarina, está sujeita às determinações da presente Lei, bem como às dos regulamentos, normas e instruções dela advindas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

Em relação aos deveres da pessoa com relação ao ambiente, dispostos na Lei Estadual nº 6.320/83, é INCORRETO afirmar que: 

Os assuntos concernentes à saúde da população do Estado de Santa Catarina, regem-se pela Lei Estadual:

Referente aos métodos de controle das doenças transmissíveis, previstos na Lei na Lei Estadual nº 6.320/83, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Toda pessoa deve comunicar à autoridade de saúde competente qualquer caso de doença de notificação compulsória, do qual tenha conhecimento.

(__)A pessoa não é responsável pelos danos à saúde humana causados por doenças de seus animais e por mantê-los acessíveis a terceiros.

(__)Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta condição e seus contatos deve cumprir as ordens e medidas profiláticas e terapêuticas que os serviços de saúde prescrevem, submetendo-se ao isolamento ou quarentena, quando necessário, no lugar, forma e pelo tempo determinados pela Autoridade de Saúde, de acordo com os regulamentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Conforme definido no artigo n° 51 da Lei nº 6.320/1983, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outra que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde, é denomino(a):

De acordo com o disposto na Lei 6.320 de 20 de dezembro de 1983, as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se em leves, graves e gravíssimas. Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que indica uma circunstância agravante: