Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de São Paulo para Concurso

Q4124032

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Psiquiatria) |

Q4124032 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

B

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

C

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

D

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

E

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

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Q4123972

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Oncologia) |

Q4123972 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

B

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

D

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

E

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

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Q4123882

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Otorrinolaringologia) |

Q4123882 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

B

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

D

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

E

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

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Q4123432

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Patologia Clínica e Medicina Laboratorial) |

Q4123432 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

B

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

D

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

E

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

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Q4122427

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Ginecologia) |

Q4122427 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

B

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

C

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

D

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E

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Q4121707

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Medicina do Trabalho) |

Q4121707 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

B

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C

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

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Q4121387

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Neurologia Clínica) |

Q4121387 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

B

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

C

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D

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Q4120972

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Cirurgia Gástrica e do Aparelho Digestivo) |

Q4120972 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

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A

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

B

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C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

D

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

E

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

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Q4120332

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Cirurgia de Cabeça e Pescoço) |

Q4120332 Legislação Estadual

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Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

B

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

D

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

E

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

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Q4120182

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Clínica Geral) |

Q4120182 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

B

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

D

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

E

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

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Q4120072

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Fisiatria) |

Q4120072 Legislação Estadual

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Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

B

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

D

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

E

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

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Q4119972

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Medicina de Emergência) |

Q4119972 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

B

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

D

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

E

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

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Q4119912

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Anestesiologia) |

Q4119912 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

B

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

D

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

E

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

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Q3917696

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917696 Legislação Estadual

Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será

A

constitucional, desde que a integração seja realizada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B

constitucional, desde que se trate de lei complementar.

C

inconstitucional, apenas no que se refere ao transporte coletivo, por ofensa à competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

inconstitucional, apenas no que se refere à criação do conselho de caráter deliberativo e normativo, por ofensa à capacidade de auto-organização e legislativa dos Municípios.

E

inconstitucional, em sua integralidade, por violar a autonomia dos Municípios como entes federativos.

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Q3833078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833078 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, sobre os servidores públicos civis do Estado, o que ocorre quando o servidor público civil for demitido por ato administrativo, se absolvido na ação referente ao ato que deu causa à demissão?

Assinale a alternativa correta.

A

Não será reintegrado ao serviço público e não terá direito a nenhum direito adquirido.

B

Não será reintegrado ao serviço público, mas terá todos os direitos adquiridos, como compensação pelo erro no processo administrativo.

C

Será reintegrado ao serviço público, mas sem nenhum direito adquirido.

D

Será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

E

Não será reintegrado ao serviço público, mas terá apenas alguns direitos adquiridos.

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Q4064645

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2025 - PM-SP - Aluno-Oficial PM (Inglês) |

Q4064645 Legislação Estadual

O Governador do Estado Alfa pretende nomear uma pessoa com grande expertise na área de planejamento urbano, que até então atuava exclusivamente na iniciativa privada, para chefiar uma estrutura administrativa incumbida da realização da referida atividade de planejamento.
Considerando que a referida pessoa não foi previamente aprovada em concurso público, é correto afirmar, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, que

A

essa espécie de nomeação é vedada.

B

é possível nomeá-la para ocupar cargo em comissão.

C

é possível nomeá-la para o exercício de função de confiança.

D

é possível nomeá-la para ocupar cargo de provimento efetivo.

E

somente é possível celebrar contrato temporário com essa pessoa.

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Q3891295

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891295 Legislação Estadual

Otávio é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, possuindo, atualmente, quase três anos de exercício e pretende, também, juntamente com essa atividade, exercera advocacia. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Otávio

A

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após três anos de exercício, e, por essa razão, poderá exercer a atividade que pretende.

B

possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e não poderá exercer a atividade que pretende.

C

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após cinco anos de exercício, e, por essa razão, não poderá exercer a atividade que pretende.

D

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após três anos de exercício, e não poderá exercer a atividade que pretende.

E

possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e poderá exercer a atividade que pretende.

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Q3891287

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891287 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente,

A

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Governador, o Vice-Governador e os membros do Ministério Público.

B

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes de Direito, exceto os juízes de Direito do juízo militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal.

C

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça e os juízes de Direito.

D

nas infrações penais comuns, o Governador, o Vice-Governador, o Procurador-Geral do Estado e os Prefeitos Municipais.

E

nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, dentre outros.

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Q3700933

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700933 Legislação Estadual

No que diz respeito à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos porta dores de deficiências, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

A

instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social.

B

concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências, idosos e vítimas de violência.

C

assegurar a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei, nos internamentos de crianças e adolescentes até dezoito anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta.

D

criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, sem o encaminhamento de denúncias, referentes à criança e ao adolescente dependentes.

E

prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, por meio de conteúdos extracurriculares do ensino infantil, funda mental e médio.

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Q3700656

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700656 Legislação Estadual

Considerando o disposto no texto da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das universidades públicas estaduais.

A

Deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam à metade, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.

B

É um dos seus princípios a utilização dos recursos de forma a garantir a autonomia universitária e a independência financeira do corpo docente.

C

A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.

D

Tendo em vista os princípios da isonomia e da eficiência, as universidades devem, obrigatoriamente, ter em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E

Para garantia da autonomia da universidade, qualquer contratação e demissão de professores deverá ser previamente submetida ao crivo do Chefe do Poder Executivo.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado de são paulo em legislação estadual

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