Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual para Concurso

Segundo a Lei Estadual nº 10.177/1998, há prazos nos procedimentos administrativos, a exemplo de

São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a Lei nº 10.177 de 1998.

A Lei estadual de Processos Administrativos (Lei n^o 10.177/1998) determina que

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:
I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:

I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.

Está correto o que se afirma em