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Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual para Concurso

Foram encontradas 31 questões

Q967586 Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.
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Q967215 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
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Q948439 Legislação Estadual
Conforme estabelecido na Lei n.º 10.177/98, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observada uma das seguintes regras:
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Q948438 Legislação Estadual
O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, uma das seguintes regras:
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Q948437 Legislação Estadual
Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: C
5: E