Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual para Concurso

Q3891309

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891309 Legislação Estadual

O superintendente de uma autarquia delegou ao Chefe de Gabinete da entidade a competência para apreciar requerimentos de emissão de certidões e documentos. Diante de uma decisão de indeferimento, considerando o disposto na Lei nº 10.177/1998,

A

cabe recurso contra a decisão, dirigido e apreciado pelo Chefe de Gabinete, para o qual foi delegada a competência para emissão do ato recorrido, tendo em vista que a autoridade originalmente competente também seria a competente para apreciar o recurso, caso tivesse sido o autor da decisão.

B

como se trata de competência delegada, a decisão fica sujeita a duplo grau de revisão obrigatório, dirigido e apreciado pelo dirigente máximo da autarquia.

C

cabe ao superintendente da autarquia, na qualidade de autoridade superior ao Chefe de Gabinete, a competência para apreciação do recurso, este que, não obstante, deverá ser dirigido à autoridade recorrida.

D

não cabe recurso administrativo contra a decisão emitida, tendo em vista que a autoridade que delegou a competência é o dirigente máximo da entidade.

E

o interessado pode apresentar recurso ao Chefe do Executivo, na qualidade de autoridade superior ao superintendente, tendo em vista que este é a autoridade originalmente competente para emissão do ato.

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Q3781232

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781232 Legislação Estadual

Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.177/1998 prevê que a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência

A

comum entre o Governador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Reitores das universidades.

B

comum entre os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado.

C

comum entre o Governador do Estado e os Secretários de Estado.

D

privativa do Governador do Estado.

E

privativa dos Secretários de Estado.

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Q3426880

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426880 Legislação Estadual

Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual no 10.177/1998), bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o atual prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual é de

A

10 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

3 (três) anos.

D

1 (um) ano.

E

5 (cinco) anos.

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Q2387163

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387163 Legislação Estadual

A Lei estadual de Processos Administrativos (Lei n^o 10.177/1998) determina que

A

o descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos na lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto e a nulidade do procedimento em que ocorreu o atraso.

B

os procedimentos sancionatórios serão acessíveis a qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse.

C

a instância máxima para conhecer do recurso administrativo, no caso da Administração descentralizada, será o Secretário de Estado a que esteja vinculada a pessoa jurídica.

D

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que deles não resulte qualquer prejuízo.

E

o interessado poderá considerar deferido o requerimento na esfera administrativa, se ultrapassado o prazo legal sem decisão da autoridade competente, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

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Q2524848

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524848 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 10.177/1998, há prazos nos procedimentos administrativos, a exemplo de

A

20 dias para elaboração e apresentação de pareceres ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.

B

10 dias para decisões no curso do procedimento regular de exame técnico e 20 dias para decisão de requerimentos recebidos, indistivamente, pela administração pública do órgão.

C

10 dias para manifestação do particular ou providências a seu encargo, podendo haver prorrogação e 90 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.

D

7 dias para abertura e inclusão do processo em sistema e 20 dias para agendamento da conferência de dados, medidas e documentos, seguindo-se fase de ajustes e protocolo.

E

60 dias para os requerimentos comuns em trâmite inicial e até 90 dias para os que exijam documentação técnica e laudos complementares, bem como despachos de autoridades competentes.

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Q2524832

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524832 Legislação Estadual

São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a Lei nº 10.177 de 1998.

A

Resoluções.

B

Portarias.

C

Deliberações.

D

Minutas.

E

Instruções.

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Q2105024

Ano: 2023 Banca: FAT Órgão: CEETEPS Prova: FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |

Q2105024 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:

I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1941327

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941327 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que

A

a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não se sujeita a modificação, anulação ou revisão pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

é obrigatória a realização de audiência pública para debates sobre matéria de interesse público, antes da tomada de decisão pela autoridade competente.

C

a decisão em grau de recurso poderá, motivadamente e no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.

D

ultrapassado o prazo legalmente previsto, sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento por ele formulado na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

E

mediante requerimento fundamentado da autoridade recorrida, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nas hipóteses em que for relevante o fundamento.

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Q1903607

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903607 Legislação Estadual

Sobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe que:

A

É possível, ainda que se trate de ato impugnado.

B

É possível, ainda que dela resulte prejuízo à administração.

C

Não é possível quando, na ocorrência de vício de competência, seja feita pela autoridade responsável pela prática do ato e se trate de competência delegável.

D

Como se trata de mera reiteração do ato anteriormente praticado com vício, não é necessária a indicação da motivação.

E

É possível, desde que a invalidade decorra de vício de competência ou de forma.

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Q1125626

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125626 Legislação Estadual

Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é

A

inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão.

B

inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação.

C

válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação.

D

válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.

E

sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

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Q1041882

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q1041882 Legislação Estadual

A Lei n° 10.177/1998 afirma em seu art. 4° que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. Segundo seu art. 5 , “a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige”. E, conforme afirma no Art. 10° , a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, devendo deixar de fazê-lo quando:

A

ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua ocorrência.

B

da irregularidade apenas resultar prejuízo moral a terceiros.

C

forem passíveis de convalidação.

D

ultrapassado o prazo de 12 (doze) anos contado de sua produção.

E

da irregularidade apenas resultar prejuízo financeiro a terceiros.

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Q967586

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967586 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

A

O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.

B

É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

C

O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

D

Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

E

São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.

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Q967215

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q967215 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A

Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

B

Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.

C

Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.

D

Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.

E

Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

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Q1095015

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095015 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.

A

O legitimado a exercê-lo deverá comprovar sua capacidade postulatória para defender seu interesse próprio ou de terceiros.

B

É assegurado a qualquer pessoa física, sem o pagamento de taxas, e à jurídica, mediante pagamento das custas a serem definidas pelo respectivo órgão público.

C

Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

D

As entidades associativas poderão exercê-lo, em defesa dos direitos dos seus membros, independentemente de autorização de seus estatutos.

E

É instrumento legal contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos, garantido, exclusivamente, a todo aquele que comprovar sua condição de cidadão brasileiro.

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Q929453

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929453 Legislação Estadual

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

A

é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

B

será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

C

poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

D

não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

E

na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.

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Q929450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929450 Legislação Estadual

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desmembramento, finalidade, supremacia do interesse nacional e preservação do sigilo das relações privadas.

B

legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

E

legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material, proporcionalidade e interesse público.

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Q921336

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921336 Legislação Estadual

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998):

A

a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

B

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C

o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

D

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

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Q904641

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904641 Legislação Estadual

Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, vício procedimental do qual não decorreu prejuízo às partes envolvidas, nem a terceiros de boa-fé. Deverá a autoridade competente, observadas as disposições da Lei Estadual n° 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo),

A

revogar, motivadamente, o ato viciado, com efeito ex nunc, regulando-se as relações jurídicas produzidas durante a vigência do ato.

B

ajuizar ação declaratória de nulidade do ato administrativo, eis que ultrapassado o prazo decadencial quinquenal aplicável ao caso para exercício do poder de autotutela.

C

convalidar, motivadamente, o ato viciado que não causou prejuízo à Administração ou a terceiros, tampouco foi objeto de impugnação.

D

assegurando ampla defesa e contraditório aos particulares interessados, proceder à anulação do ato viciado, em respeito ao princípio da legalidade, sendo certo que o ato de anulação deverá produzir efeitos ex nunc.

E

assegurando ampla defesa e contraditório dos particulares interessados, declarar nulo o ato viciado, em respeito aos princípios da juridicidade, impessoalidade e moralidade, sendo certo que o ato declaratório produzirá efeitos ex tunc.

Q1023235

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023235 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se

A

Regimento.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Deliberação.

E

Resolução.

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Q1023222

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023222 Legislação Estadual

Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, caberá recurso, de ofício, a ser interposto

A

pela Procuradoria Geral do Estado.

B

pelo Secretário de Estado.

C

pelo Dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pelo processo.

D

pelo Governador do Estado.

E

pela Procuradoria Geral de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da administração pública estadual em legislação estadual

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