Questões de Legislação Estadual - Decreto n° 20.242 de 2004 - Regimento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA para Concurso
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Q1185129
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, a competência para efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes, desde que autorizado pela Diretoria, é da Divisão de Controle
Q876035
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito
− DETRAN-MA, a competência para efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes, desde que autorizado
pela Diretoria, é da Divisão de Controle