Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do acre em legislação estadual
Foram encontradas 128 questões
Q4079419
Legislação Estadual
No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas.
Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades.
À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:
Q4079418
Legislação Estadual
A sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação
judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus
débitos tributários perante o Estado do Acre, incluindo créditos
ainda não inscritos em dívida ativa e créditos já inscritos e em
fase de execução fiscal.
No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira.
À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira.
À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
Q4079365
Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos
importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as
transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o
seguinte:
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
Q4079363
Legislação Estadual
No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do
Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da
cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à
luz da Lei Estadual nº 3.885/2021.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q4079361
Legislação Estadual
A organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo
do Estado do Acre serão regulados por meio de decreto de
estruturas organizacionais, que, nos termos e limites da
Constituição, definirá suas respectivas estruturas organizacionais,
observadas a estrutura básica e as áreas de competências
definidas na Lei Complementar Estadual nº 419/2022.
Nesse cenário, considerando as disposições da referida lei complementar, os órgãos abaixo elencados integram a Governadoria, a exceção de um. Assinale-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da referida lei complementar, os órgãos abaixo elencados integram a Governadoria, a exceção de um. Assinale-o.
Q4079353
Legislação Estadual
Nos termos da legislação de regência, a Administração Direta do
Poder Executivo do Estado do Acre é composta, dentre outros
órgãos, pela Governadoria do Estado e pelas Secretarias de
Estado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 419/2022, os serviços lotéricos constituem área de competência da Secretaria de Estado da (de)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 419/2022, os serviços lotéricos constituem área de competência da Secretaria de Estado da (de)
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550206
Legislação Estadual
À luz do que estabelece a Constituição do Estado do Acre,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550190
Legislação Estadual
Caio, servidor público civil do estado do Acre, atuou
como intermediário junto a repartição onde é lotado para fins de
agilizar o andamento do pedido administrativo de um vizinho.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, caso aberto processo administrativo disciplinar, Caio
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, caso aberto processo administrativo disciplinar, Caio
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Provas:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas
|
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3314927
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 84 (PCCR, 2000)
visa prover os órgãos da Secretaria de
Estado de Saúde e Saneamento com uma
estrutura de Carreira e Cargos organizados,
observando-se os princípios legais, com a
finalidade de assegurar a continuidade
administrativa e a eficiência do serviço
público mediante, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico em Informática |
Q3026765
Legislação Estadual
Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.
O adicional de atividade penosa será devido ao servidor pelo
exercício em zonas de fronteira, ainda que a localidade
possua elevado nível de qualidade de vida.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |
Q3026646
Legislação Estadual
Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual
n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do
Acre), julgue o item seguinte.
Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.
Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |
Q3023663
Legislação Estadual
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
Em licitação processada pelo critério de julgamento de
menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma
presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada
imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de
forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública,
sob pena de preclusão.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |
Q3023661
Legislação Estadual
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
Na contratação de serviços, poderá ser exigida,
justificadamente, no momento da apresentação da proposta
inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do
valor estimado da licitação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |
Q3020798
Legislação Estadual
Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.
Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o
provento do servidor público, no entanto, como exceção a
essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por
ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para
fins de consignação em folha de pagamento.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517912
Legislação Estadual
No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas
do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a
Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517911
Legislação Estadual
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual
n.º 114/2002, julgue os itens seguintes.
I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios. II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente. III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo.
Assinale a opção correta.
I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios. II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente. III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517907
Legislação Estadual
A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a
opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar
estadual n.º 413/2022.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517867
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, durante o
estágio probatório de um servidor público nomeado para cargo
de provimento efetivo em órgão do estado do Acre, sua aptidão e
capacidade de desenvolvimento serão objeto de avaliação, sendo
observada a sua
I assiduidade.
II disciplina. III responsabilidade. IV motivação. V proatividade.
Assinale a opção correta.
I assiduidade.
II disciplina. III responsabilidade. IV motivação. V proatividade.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517866
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 2.265/2010 do estado do Acre, os
ocupantes dos cargos de auditor da receita estadual que estejam
em efetivo exercício fazem jus à gratificação de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |
Q2517747
Legislação Estadual
A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder
Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual
n.º 376/2020, julgue os itens seguintes.
I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.
II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.
III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.
Assinale a opção correta.
I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.
II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.
III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.
Assinale a opção correta.
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