Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.737 de 1997 - processo administrativo tributário - revogada pela lei nº 15.614 de 2014 e pelo decreto 32.885 de 2018 em legislação estadual

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Q1817645
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1817645 Legislação Estadual
Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.
Alternativas
Q1817644
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1817644 Legislação Estadual
Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.
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Q117739
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117739 Legislação Estadual
Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
(  ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa. (  ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente. (  ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento. (  ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.
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Q117738
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117738 Legislação Estadual
Contra o contribuinte ABC foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, sendo o valor originário exigido de R$ 30.000,00 (Suponha valor da UFIR de R$ 2,00). O contribuinte impugnou o auto de infração, e a decisão de primeira instância reduziu a exigência para R$ 15.000,00 (valor originário). Nesse caso, é correto afirmar que
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Q117737
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117737 Legislação Estadual
Identifique as situações a seguir com os algarismos romanos I, II e III, conforme se trate de causa de suspensão do processo (I), extinção do processo sem julgamento de mérito (II) e extinção do processo com julgamento de mérito (III) e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
▪ Remissão ( ) ▪ Morte do impugnante ( ) ▪ Confirmação em última instância, da decisão absolutória de primeiro grau, objeto de recurso de ofício ( ) ▪ Decadência ( ) ▪ Perda da capacidade processual do impugnante ( ) ▪ Acolhimento, pela autoridade julgadora, da alegação de coisa julgada ( )
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Q117736
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117736 Legislação Estadual
O sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, requereu perícia. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia, e julgou o processo contra o contribuinte, mantendo a exigência. No recurso, o contribuinte suscitou nulidade da decisão de primeira instância, por não ter apreciado o pedido de perícia. O órgão julgador de segunda instância considerou que as provas constantes do processo eram suficientes para demonstrar a improcedência do auto de infração.
Considerando a situação descrita, assinale a proposição que traduz o procedimento que está de acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Tributário.
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Q117735
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117735 Legislação Estadual
Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
(  ) Não se considera nulo o ato do qual participaram, em conjunto, autoridade incompetente e autoridade com competência plena e no exercício de sua função. (  ) É nulo o ato praticado por autoridade que tenha competência conferida por lei, mas esteja afastada da função ou cargo. (  ) A nulidade de qualquer ato prejudicará todos os demais que o antecedem . (  ) Se a parte, a quem aproveite a nulidade não absoluta de ato praticado, manifestar-se no processo sem argüi-la, o ato viciado fica convalidado.
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Q117733
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117733 Legislação Estadual
Assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q117732
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117732 Legislação Estadual
Com relação à intimação, assinale a opção correta.
Alternativas
Q117728
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117728 Legislação Estadual
Assinale a opção que indica corretamente princípios pelos quais deve-se pautar o processo administrativo-tributário, referidos no Decreto que o regulamenta.
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Q117727
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117727 Legislação Estadual
Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
(  ) O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) é composto de seis órgãos de deliberação coletiva. (  ) As Câmaras de Julgamento são órgãos de composição paritária. (  ) No Contencioso Administrativo Tributário, a decisão final sempre é do Conselho Pleno. (  ) O Conselho Pleno é integrado por oito conselheiros, dos quais quatro são representantes dos contribuintes.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: B
4: A
5: C
6: D
7: B
8: E
9: A
10: A
11: D
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