Questões de Concurso
Sobre legislação do estado da bahia em legislação estadual
Foram encontradas 491 questões
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197414
Legislação Estadual
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Mulher - CDDM, tem por finalidade estabelecer
diretrizes e normas relativas às políticas e
medidas que visem eliminar a discriminação e
garantir condições de liberdade e equidade de
direitos para a mulher, assegurando sua plena
participação nas atividades políticas, sociais,
econômicas e culturais do Estado. A respeito
da composição do CDDM, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197413
Legislação Estadual
A Constituição do Estado da Bahia possui
diversos dispositivos constitucionais voltados
à promoção da igualdade racial. De acordo com
o enunciado acima, analise as afirmativas
abaixo.
I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece que a sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder Executivo, manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
III. Havendo publicidade estadual, com a participação de mais de duas pessoas, a lei estabelecerá o cabimento da participação de uma pessoa da raça negra.
IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
Estão corretas as afirmativas:
I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece que a sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder Executivo, manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
III. Havendo publicidade estadual, com a participação de mais de duas pessoas, a lei estabelecerá o cabimento da participação de uma pessoa da raça negra.
IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |
Q4061688
Legislação Estadual
O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia
é regido por princípios que garantem regularidade,
controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº
12.209/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |
Q4058932
Legislação Estadual
A gestão das políticas culturais na Bahia utiliza o conceito de Territórios de Identidade para organizar as ações de fomento e preservar as regionalidades. Analise as afirmativas a seguir:
I.Os Territórios de Identidade são unidades de planejamento baseadas em critérios socioeconômicos e culturais, buscando respeitar as diversidades geográficas do estado da Bahia.
II.O sistema estadual de fomento à cultura proíbe a participação de fazedores de cultura do interior em editais de larga escala, centralizando os recursos exclusivamente no Pelourinho.
III.O Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural, conhecido como Fazcultura, permite a captação de recursos da iniciativa privada mediante renúncia fiscal parcial de impostos estaduais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Design de Animação |
Q4057909
Legislação Estadual
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à
Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei
13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal
em matéria de direitos fundamentais. Analise as
assertivas:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.
Assinale a alternativa correta:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |
Q4056739
Legislação Estadual
A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e
contratos administrativos aplicáveis no âmbito da
Administração Pública do Estado da Bahia, em
consonância com as normas gerais federais. Assinale a
alternativa correta.
Q4056693
Legislação Estadual
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração direta e indireta do Estado
da Bahia, estabelecendo garantias ao administrado e
deveres à Administração como forma de controle da
legalidade e legitimidade dos atos administrativos. À luz
das normas dessa lei, assinale a alternativa correta.
Q4056689
Legislação Estadual
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia,
estabelecendo garantias ao administrado e deveres à
Administração. Considerando as disposições dessa lei,
analise:
I.O processo administrativo deve observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
II.O administrado tem direito à ciência da tramitação do processo e à obtenção de cópias dos autos.
III.É assegurado ao interessado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.
IV.A Administração pode decidir processo administrativo sem motivação quando o ato for discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I.O processo administrativo deve observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
II.O administrado tem direito à ciência da tramitação do processo e à obtenção de cópias dos autos.
III.É assegurado ao interessado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.
IV.A Administração pode decidir processo administrativo sem motivação quando o ato for discricionário.
Assinale a alternativa correta:
Q4056688
Legislação Estadual
A Lei Ordinária nº 14.634/2023 do Estado da Bahia,
disciplina licitações e contratos administrativos define
seu âmbito de aplicação. Com base no texto legal,
analise as afirmativas:
I.Abrange órgãos da Administração direta do Executivo estadual.
II.Abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa.
III.Exclui empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV.Impede a aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021 no Estado da Bahia.
Assinale a alternativa correta:
I.Abrange órgãos da Administração direta do Executivo estadual.
II.Abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa.
III.Exclui empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV.Impede a aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021 no Estado da Bahia.
Assinale a alternativa correta:
Q4056685
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Bahia estabelece deveres e proibições funcionais. À luz
da Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Q4056681
Legislação Estadual
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia.
Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta.
Q4056676
Legislação Estadual
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à
Intolerância Religiosa do Estado da Bahia institui
diretrizes normativas destinadas a orientar a atuação do
poder público na promoção da igualdade material e na
prevenção de práticas discriminatórias. À luz desse
diploma legal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Segurança do Trabalho |
Q3776232
Legislação Estadual
A Lei nº 13.182/2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo:
I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |
Q3774972
Legislação Estadual
Durante uma auditoria interna realizada em um órgão
estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações
envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores,
que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre
os casos observados, verificou-se que:
• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.
Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.
Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |
Q3774971
Legislação Estadual
A Lei nº 14.634/2023 estabelece diferentes adicionais
para os servidores públicos do Estado da Bahia. Sobre o
adicional noturno, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |
Q3774949
Legislação Estadual
A Lei nº 13.182/2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo:
I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |
Q3774624
Legislação Estadual
A Lei nº 14.634/2023 estabelece diferentes adicionais
para os servidores públicos do Estado da Bahia. Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |
Q3774599
Legislação Estadual
A Lei nº 13.182/2014 institui o Estatuto da Igualdade
Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado
da Bahia, destinado a garantir à população negra a
efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de
direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à
discriminação e demais formas de intolerância racial e
religiosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo:
I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Farmacêutico - Área de Atuação: Farmácia |
Q3774549
Legislação Estadual
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº
12.288/2010) estabeleceu diretrizes nacionais para a
promoção da igualdade racial e o combate à
discriminação. Na Bahia, este marco legal foi
complementado pela Lei Estadual nº 13.182/2014. Sobre
esse assunto, julgue as sentenças abaixo como
VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
(__)As ações afirmativas na Bahia, fundamentadas no Estatuto da Igualdade Racial, constituem políticas compensatórias transitórias que visam corrigir desigualdades históricas, mas enfrentam resistências e desafios na implementação, incluindo questionamentos sobre critérios de autodeclaração racial.
(__)O Estado da Bahia é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas no Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
(__)As cotas raciais na Bahia foram estabelecidas em percentual inferior à composição demográfica da população negra (30% vs 79,1%), demonstrando que as políticas afirmativas têm caráter simbólico apesar de promoverem mudanças estruturais significativas.
A sequência CORRETA é:
(__)As ações afirmativas na Bahia, fundamentadas no Estatuto da Igualdade Racial, constituem políticas compensatórias transitórias que visam corrigir desigualdades históricas, mas enfrentam resistências e desafios na implementação, incluindo questionamentos sobre critérios de autodeclaração racial.
(__)O Estado da Bahia é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas no Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
(__)As cotas raciais na Bahia foram estabelecidas em percentual inferior à composição demográfica da população negra (30% vs 79,1%), demonstrando que as políticas afirmativas têm caráter simbólico apesar de promoverem mudanças estruturais significativas.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774175
Legislação Estadual
Um levantamento interno do órgão de Recursos Humanos identificou, nos últimos 12 meses, a ocorrência das seguintes condutas irregulares praticadas por servidores públicos estaduais:
• Ausentar-se do serviço sem autorização;
• Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.
Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:
• Ausentar-se do serviço sem autorização;
• Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.
Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:
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