Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso

Q4061690

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061690 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

B

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

C

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

D

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q4061689

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061689 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4061688

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061688 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

B

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

C

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

D

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

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Q4061634

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Física |

Q4061634 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I. O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

II. O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.

III. O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas III está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q4061632

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Física |

Q4061632 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

B

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

C

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

D

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4061629

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Física |

Q4061629 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

B

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

C

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

D

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4060974

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Econômicas |

Q4060974 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

B

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

C

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

D

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4060973

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Econômicas |

Q4060973 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

B

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

C

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

D

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4060966

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Econômicas |

Q4060966 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas III está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4060914

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo |

Q4060914 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

B

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

C

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

D

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4060913

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo |

Q4060913 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4060910

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo |

Q4060910 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

B

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

C

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

D

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4060785

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquivologia |

Q4060785 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

B

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

C

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

D

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4060780

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquivologia |

Q4060780 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

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Q4060778

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquivologia |

Q4060778 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

B

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

C

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

D

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4060554

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060554 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4060551

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060551 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

B

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

C

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

D

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

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Q4060547

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060547 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

B

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

C

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

D

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4060433

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060433 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

B

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

C

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

D

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

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Q4060432

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060432 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I. O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

II. O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.

III. O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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