Questões de Concurso Sobre legislação do estado da bahia em legislação estadual

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Q4445905 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 7.439 de 1999 dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado da Bahia, estabelecendo normas para o controle de pragas que ameaçam o patrimônio agrícola regional. No que tange às obrigações dos proprietários e possuidores de áreas agrícolas em relação às pragas de notificação obrigatória, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445797 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 11.414/2009 regulamenta a Lei Estadual nº 10.434/2006 e estabelece normas relacionadas à defesa sanitária vegetal no território baiano. Entre as ações previstas para o combate às pragas que comprometem a sanidade da população vegetal, analise os itens a seguir:



I.Preservar e assegurar a qualidade e a sanidade dos vegetais, seus produtos, subprodutos e resíduos.


II.Manter serviço de vigilância fitossanitária para manutenção de pragas dos vegetais.


III.Desenvolver sistema eficaz de vigilância epidemiológica.



Com base no decreto citado, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445796 Legislação Estadual

A defesa sanitária vegetal no Estado da Bahia é desenvolvida por meio de programas, projetos e ações voltados à promoção da qualidade e da sanidade dos vegetais, de seus produtos e subprodutos, contribuindo para o desenvolvimento da agricultura, a proteção da saúde pública e a preservação ambiental.


Durante uma atividade funcional, Júlio, Fiscal Estadual Agropecuário, realizou um exame visual oficial em vegetais, seus produtos, subprodutos e partes submetidos à regularização, com a finalidade de verificar a presença de pragas e o cumprimento das regulamentações fitossanitárias.



De acordo com a Lei Estadual nº 10.434/2006, essa atividade corresponde a uma:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445795 Legislação Estadual

A Portaria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) nº 086/2020 estabelece normas relacionadas ao cultivo de uva no Estado da Bahia, especialmente quanto ao plantio em áreas sem ocorrência da bactéria causadora do Cancro Bacteriano da Videira.


Marcos está desenvolvendo sua pesquisa de doutorado e pretende implantar experimentos com novas variedades de videira em território baiano. De acordo com a legislação estadual, para que esse tipo de atividade seja autorizado, é necessário que:

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445792 Legislação Estadual

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), criada pela Lei Estadual nº 7.439/1999, é uma autarquia sob regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com a finalidade de promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, bem como o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária. Com base no Art. 15 da referida lei, julgue os itens a seguir:



I.Constituem receitas da ADAB os valores provenientes de funcionários sindicalizados.


II.Constituem receitas da ADAB os recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais.


III.Constituem receitas da ADAB as rendas patrimoniais e as provenientes de seus serviços, bens e atividades.



É CORRETO o que se afirma em:

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445789 Legislação Estadual

A Portaria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) nº 119/2005 estabelece normas aplicáveis à produção, ao trânsito e ao comércio de mudas, porta-enxertos, borbulhas e frutos de espécies cítricas no Estado da Bahia. De acordo com essa legislação, a entrada, o trânsito e o comércio de frutos cítricos no território baiano, quando oriundos de outras unidades da federação, dependem do cumprimento de exigências fitossanitárias específicas. Com base na portaria, analise os itens a seguir:



I.Os frutos deverão estar acompanhados de Permissão de Trânsito, fundamentada em Certificado Fitossanitário de Origem e de nota fiscal ou nota do produtor.


II.Os frutos deverão estar acompanhados de certificado de qualidade expedido por laboratório e assinado por profissional legalmente habilitado.



Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445685 Legislação Estadual

Em um órgão da administração direta do Estado da Bahia, um servidor recém-nomeado para cargo efetivo iniciou suas atividades após aprovação em concurso público. Durante os primeiros anos de exercício, foi submetido a avaliações periódicas que consideraram sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Próximo ao término do período avaliativo, a unidade de pessoal providenciou a formalização da avaliação final para homologação pela autoridade competente. Após completar três anos de efetivo exercício, o servidor passou a questionar seus direitos funcionais, especialmente quanto à aquisição de estabilidade e às hipóteses de perda do cargo.



Considerando a situação narrada e a Lei n.º 6.677, de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445684 Legislação Estadual

Durante uma capacitação promovida por um órgão estadual em Salvador, servidores públicos participaram de um módulo voltado à aplicação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. Na atividade, foram apresentados casos práticos envolvendo atendimento institucional, formulação de políticas públicas e identificação de práticas discriminatórias. Como exercício final, os participantes deveriam relacionar corretamente os conceitos legais às suas respectivas definições, conforme previsto na Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014 - Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia.



Relacione os conceitos da Coluna I com suas definições da Coluna II:



Coluna I - Conceitos



1.População negra


2.Ações afirmativas


3.Racismo institucional


4.Intolerância religiosa


5.Discriminação racial



Coluna II - Definições



(__)Medidas adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para redução de desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.


(__)Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme critério adotado pelo IBGE.


(__)Práticas sistêmicas ou institucionais que resultam em discriminação ou falha na prestação de serviços em razão de fatores raciais.


(__)Distinção ou exclusão baseada em critérios raciais que restringe direitos em diferentes esferas sociais.


(__)Manifestação baseada em religião que cause desrespeito, dano ou fomente preconceito contra crenças e seus praticantes.



Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445681 Legislação Estadual

Durante a condução de um processo administrativo disciplinar em uma autarquia estadual da Bahia, um servidor designado para compor a comissão processante percebeu que mantinha relação de amizade íntima com o investigado. Em outro momento, constatou-se que um dos membros da comissão havia atuado anteriormente na fase preliminar de apuração dos fatos que deram origem ao processo. Diante dessas circunstâncias, surgiram questionamentos quanto à regularidade da atuação desses agentes e às providências cabíveis para garantir a imparcialidade do procedimento.



À luz da Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4334904 Legislação Estadual
O Art. 105 da Lei n.º 10.431, de 20 de dezembro de 2006, estabelece que, em propriedades rurais, uma parte da área deve ser obrigatoriamente destinada à conservação da vegetação nativa, independentemente do tipo de atividade produtiva realizada. A essa área, dá-se o nome de "Reserva Legal". Nesse contexto, a legislação define que o percentual mínimo de Reserva Legal nas propriedades rurais no Estado da Bahia é de: 
Alternativas
Q4197414 Legislação Estadual
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado. A respeito da composição do CDDM, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4197413 Legislação Estadual
A Constituição do Estado da Bahia possui diversos dispositivos constitucionais voltados à promoção da igualdade racial. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo.

I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece que a sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder Executivo, manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
III. Havendo publicidade estadual, com a participação de mais de duas pessoas, a lei estabelecerá o cabimento da participação de uma pessoa da raça negra.
IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q4061688 Legislação Estadual
O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4058932 Legislação Estadual

A gestão das políticas culturais na Bahia utiliza o conceito de Territórios de Identidade para organizar as ações de fomento e preservar as regionalidades. Analise as afirmativas a seguir:


I.Os Territórios de Identidade são unidades de planejamento baseadas em critérios socioeconômicos e culturais, buscando respeitar as diversidades geográficas do estado da Bahia.


II.O sistema estadual de fomento à cultura proíbe a participação de fazedores de cultura do interior em editais de larga escala, centralizando os recursos exclusivamente no Pelourinho.


III.O Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural, conhecido como Fazcultura, permite a captação de recursos da iniciativa privada mediante renúncia fiscal parcial de impostos estaduais.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4057909 Legislação Estadual
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4056739 Legislação Estadual
A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |
Q4056693 Legislação Estadual
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Estado da Bahia, estabelecendo garantias ao administrado e deveres à Administração como forma de controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos. À luz das normas dessa lei, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |
Q4056689 Legislação Estadual
 A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, estabelecendo garantias ao administrado e deveres à Administração. Considerando as disposições dessa lei, analise:

I.O processo administrativo deve observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
II.O administrado tem direito à ciência da tramitação do processo e à obtenção de cópias dos autos.
III.É assegurado ao interessado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.
IV.A Administração pode decidir processo administrativo sem motivação quando o ato for discricionário.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |
Q4056688 Legislação Estadual
 A Lei Ordinária nº 14.634/2023 do Estado da Bahia, disciplina licitações e contratos administrativos define seu âmbito de aplicação. Com base no texto legal, analise as afirmativas:

I.Abrange órgãos da Administração direta do Executivo estadual.
II.Abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa.
III.Exclui empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV.Impede a aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021 no Estado da Bahia.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |
Q4056685 Legislação Estadual
 O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia estabelece deveres e proibições funcionais. À luz da Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: B
4: B
5: B
6: D
7: B
8: A
9: E
10: B
11: B
12: C
13: C
14: D
15: D
16: C
17: A
18: C
19: B
20: C