Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de São Paulo para Concurso

Q3917696

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917696 Legislação Estadual

Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será

A

constitucional, desde que a integração seja realizada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B

constitucional, desde que se trate de lei complementar.

C

inconstitucional, apenas no que se refere ao transporte coletivo, por ofensa à competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

inconstitucional, apenas no que se refere à criação do conselho de caráter deliberativo e normativo, por ofensa à capacidade de auto-organização e legislativa dos Municípios.

E

inconstitucional, em sua integralidade, por violar a autonomia dos Municípios como entes federativos.

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Q3833078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833078 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, sobre os servidores públicos civis do Estado, o que ocorre quando o servidor público civil for demitido por ato administrativo, se absolvido na ação referente ao ato que deu causa à demissão?

Assinale a alternativa correta.

A

Não será reintegrado ao serviço público e não terá direito a nenhum direito adquirido.

B

Não será reintegrado ao serviço público, mas terá todos os direitos adquiridos, como compensação pelo erro no processo administrativo.

C

Será reintegrado ao serviço público, mas sem nenhum direito adquirido.

D

Será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

E

Não será reintegrado ao serviço público, mas terá apenas alguns direitos adquiridos.

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Q3891295

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891295 Legislação Estadual

Otávio é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, possuindo, atualmente, quase três anos de exercício e pretende, também, juntamente com essa atividade, exercera advocacia. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Otávio

A

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após três anos de exercício, e, por essa razão, poderá exercer a atividade que pretende.

B

possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e não poderá exercer a atividade que pretende.

C

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após cinco anos de exercício, e, por essa razão, não poderá exercer a atividade que pretende.

D

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após três anos de exercício, e não poderá exercer a atividade que pretende.

E

possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e poderá exercer a atividade que pretende.

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Q3891287

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891287 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente,

A

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Governador, o Vice-Governador e os membros do Ministério Público.

B

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes de Direito, exceto os juízes de Direito do juízo militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal.

C

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça e os juízes de Direito.

D

nas infrações penais comuns, o Governador, o Vice-Governador, o Procurador-Geral do Estado e os Prefeitos Municipais.

E

nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, dentre outros.

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Q3700933

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700933 Legislação Estadual

No que diz respeito à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos porta dores de deficiências, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

A

instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social.

B

concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências, idosos e vítimas de violência.

C

assegurar a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei, nos internamentos de crianças e adolescentes até dezoito anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta.

D

criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, sem o encaminhamento de denúncias, referentes à criança e ao adolescente dependentes.

E

prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, por meio de conteúdos extracurriculares do ensino infantil, funda mental e médio.

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Q3700656

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700656 Legislação Estadual

Considerando o disposto no texto da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das universidades públicas estaduais.

A

Deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam à metade, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.

B

É um dos seus princípios a utilização dos recursos de forma a garantir a autonomia universitária e a independência financeira do corpo docente.

C

A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.

D

Tendo em vista os princípios da isonomia e da eficiência, as universidades devem, obrigatoriamente, ter em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E

Para garantia da autonomia da universidade, qualquer contratação e demissão de professores deverá ser previamente submetida ao crivo do Chefe do Poder Executivo.

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Q3699619

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699619 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Educação é órgão

A

normativo, mas não deliberativo, e sua composição é definida em lei.

B

consultivo, mas não normativo, e sua composição é definida em decreto.

C

deliberativo, mas não consultivo, e sua composição é definida em lei.

D

consultivo e deliberativo, mas não normativo, e sua composição é definida em decreto.

E

normativo, consultivo e deliberativo, e sua composição é definida em lei.

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Q3698424

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698424 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, quanto às pessoas com deficiência e à necessidade de essas pessoas adquirirem equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações, é correto afirmar que o Estado de São Paulo

A

atuará de maneira complementar à União.

B

deverá adquirir e repassar às pessoas com deficiência todo e qualquer equipamento que aumente a sua sensação de bem-estar.

C

propiciará, por meio de financiamento, que as pessoas com deficiência tenham acesso a esses equipamentos, segundo as condições prevista em lei.

D

deve efetuar a compra desses equipamentos para os indivíduos reconhecidamente pobres, nos termos da lei.

E

pode ajudá-los a adquirir os produtos que aumentem o seu bem-estar e a inserção na sociedade, desde que reconhecida a necessidade por junta médica oficial.

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Q3697160

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697160 Legislação Estadual

Suponha que a Empresa Músicos Ltda. adaptou seus equipamentos para o trabalho de pessoas com deficiência, e, em seguida, Benício, responsável legal, protocolou no Governo do Estado requerimento para receber incentivos, na forma da lei.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Empresa Músicos Ltda.

A

deverá ser ressarcida pelos valores gastos com a adaptação dos equipamentos.

B

agiu de forma errada, pois o estado é o único responsável pela integração social das pessoas com deficiência.

C

poderá receber incentivos, na forma da lei.

D

deverá requerer ao município em que está localizada o ressarcimento pelos custos com a adaptação dos equipamentos.

E

agiu de forma errada, pois o município é o único responsável pela integração social de pessoas com deficiências.

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Q3697159

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697159 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o ensino religioso, de matrícula

A

facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

B

obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Médio.

C

facultativa, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de Ensino Fundamental.

D

obrigatória, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas públicas de Ensino Infantil.

E

facultativa, constituirá disciplina dos horários extracurriculares das escolas privadas de Ensino Médio.

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Q3696830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696830 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada, na forma da lei, a permanência da mãe nos internamentos de crianças

A

com até 11 anos de idade, exceto nas enfermarias.

B

e adolescentes, também, nas enfermarias.

C

com até doze anos, exceto nas enfermarias.

D

com até doze anos, também, nas enfermarias.

E

e adolescentes, exceto nas enfermarias.

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Q3696511

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696511 Legislação Estadual

De acordo com o art. 244 da Constituição Estadual, o ensino religioso nas escolas estaduais

A

é disciplina de matrícula facultativa.

B

é proibido para todos os estudantes.

C

é obrigatório para todos os estudantes.

D

será ministrado por padres cristãos.

E

não atenderá estudantes de crenças afro-brasileiras.

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Q3696509

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696509 Legislação Estadual

É correto afirmarmos, de acordo com o art. 239 da Constituição Estadual, que o Sistema de Ensino de São Paulo

A

será centralizado, de maneira que todas as decisões e procedimentos escolares serão definidos pelo Secretário Estadual.

B

garantirá, aos pais de estudantes com deficiência, bolsas de estudo para frequentarem escola particular.

C

cuidará das redes de ensino estadual, federal e municipal e das escolas particulares.

D

garantirá, às escolas da iniciativa privada, liberdade para definir suas regras de conduta, currículo e avaliação.

E

oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3304059

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304059 Legislação Estadual

A Defensoria Pública é constitucionalmente prevista como expressão e instrumento do regime democrático, de modo que as experiências de participação democrática, popular ou social são espaços potentes para que haja o acompanhamento e a contribuição da Instituição. A Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo e algumas Leis Orgânicas municipais estabelecem experiências de participação e gestão democráticas inovadoras, para além daquelas tradicionalmente conhecidas (plebiscito, referendo, iniciativa de lei, ação popular etc.). Nesse sentido, a Constituição estadual estabelece que

A

conselhos estaduais são espaços de participação da sociedade civil e, de acordo com a previsão na Constituição do Estado ou em lei específica, possuem competência normativa, consultiva e/ou deliberativa.

B

conferências fazem parte da estrutura dos sistemas de políticas públicas nas diversas esferas da federação e se reúnem obrigatoriamente a cada quatro anos, com caráter deliberativo e composição paritária.

C

orçamento participativo consiste em mecanismos de discussão e deliberação da população sobre a lei orçamentária anual, devendo suas decisões serem incorporadas para análise do Poder Legislativo.

D

ouvidorias devem ser dirigidas por representantes externos indicados pelos conselhos de direitos vinculados a cada órgão governamental, estabelecendo-se mandatos fixos e direito a uma única recondução

E

controladoras são órgãos auxiliares dos Tribunais de Contas previstos na Lei de Acesso à Informação como responsáveis pelo incremento da transparência na gestão na Administração Pública, em especial da prevenção e combate à corrupção.

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Q3304052

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304052 Legislação Estadual

Muito embora o controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal seja a estratégia mais utilizada na defesa de direitos, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece mecanismos próprios para o controle de constitucionalidade de direito estadual e direito municipal, podendo ser um importante meio de defesa dos direitos dos grupos vulneráveis. Nesse âmbito, a Constituição estadual prevê que

A

o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal, no âmbito de seu interesse, são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição estadual.

B

o Tribunal de Justiça, quando apreciar a inconstitucionalidade, em lese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral de Justiça, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.

C

a decisão de declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição será comunicada ao órgão administrativo compelente para a adoção das providências necessárias a prática do ato que lhe compele, sem fixação de prazo.

D

o Tribunal de Justiça somente poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em sede de ação indireta ou incidental, pelo voto da maioria simples de seus membros ou de sua Câmara Especial.

E

o Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição, no âmbito de seu interesse.

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Q3297309

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino de Andradina - SP Órgão: Diretoria de Ensino de Andradina - SP Prova: Diretoria de Ensino de Andradina - SP - 2025 - Diretoria de Ensino de Andradina - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3297309 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assegura(m)-se, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos:

A

ingresso gratuito em parques de diversão, cinemas, teatros e demais estabelecimentos de lazer e cultura.

B

plano de saúde mantido pelo poder público.

C

acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

D

direito a desconto em restaurantes.

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Q3297306

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino de Andradina - SP Órgão: Diretoria de Ensino de Andradina - SP Prova: Diretoria de Ensino de Andradina - SP - 2025 - Diretoria de Ensino de Andradina - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3297306 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo preconiza em seu artigo 284, a comemoração de um importante evento da história nacional. Qual evento é esse?

A

Guerra dos Farrapos

B

Guerra da Inglaterra

C

Revolução Constitucionalista de 1932

D

Guerra do Vietnã

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Q3293577

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293577 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de São Paulo, nos Títulos III e VIII, * assinale a alternativa correta sobre ética e sociedade:

A

A Constituição Estadual de São Paulo não menciona princípios éticos na administração pública.

B

O Título III da Constituição Estadual estabelece que a administração pública deve seguir alguns princípios como legalidade e moralidade.

C

O Título VIII da Constituição Estadual aborda exclusivamente aspectos disciplinares.

D

A Constituição Estadual permite que agentes públicos atuem conforme interesses pessoais.

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Q3293572

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293572 Legislação Estadual

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO VI que se refere ao Tribunal de Contas no Artigo 31 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal.
§1°- Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito:

A

Ter mais de quarenta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

B

Ter mais de cinquenta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

C

Ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

D

Ter mais de sessenta e cinco anos de idade;

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Q3293568

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293568 Legislação Estadual

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO III, que se refere a Promoção Social, no Artigo 232, sobre as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: EXCETO.

A

Participação da comunidade;

B

Descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerados os Municípios e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

C

Integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.

D

Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre constituição do estado de são paulo em legislação estadual

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