Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual
Foram encontradas 328 questões
Q3954662
Legislação Estadual
Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |
Q3765466
Legislação Estadual
A MSGÁS adota rígidas medidas contra corrupção e
fraude, exigindo conduta ética de empregados,
fornecedores e parceiros. O Código de Conduta e
Integridade prevê práticas específicas nesse sentido.
Sobre essas regras, assinale a alternativa correta.
Sobre essas regras, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745837
Legislação Estadual
Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil do
Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - dispõe que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745836
Legislação Estadual
A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
(AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745834
Legislação Estadual
A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar n2 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos
da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745833
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público
Civil do Estado de Mato Grosso, é vedado ao servidor
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745817
Legislação Estadual
Considerando a Política Estadual dos Serviços Ambientais (PESA), são considerados como serviços ambientais as externalidades positivas provenientes das atividades
I. executadas nos limites do perímetro urbano que visem à sustentabilidade municipal e o aprimoramento das condições ambientais das áreas verdes e sua infraestrutura associada, bem como a conservação e a recuperação do patrimônio natural urbano, tais como a arborização urbana, a construção sustentável e a gestão dos resíduos urbanos.
II. relativas à preservação, conservação, manutenção, recuperação e restauração de vegetações nativas.
III. relativas à implantação e ao manejo de sistemas integrados de produção, desde que garantidas as funções e a sucessão ecológica das áreas, nos termos da legislação vigente.
Está correto o que se afirma
I. executadas nos limites do perímetro urbano que visem à sustentabilidade municipal e o aprimoramento das condições ambientais das áreas verdes e sua infraestrutura associada, bem como a conservação e a recuperação do patrimônio natural urbano, tais como a arborização urbana, a construção sustentável e a gestão dos resíduos urbanos.
II. relativas à preservação, conservação, manutenção, recuperação e restauração de vegetações nativas.
III. relativas à implantação e ao manejo de sistemas integrados de produção, desde que garantidas as funções e a sucessão ecológica das áreas, nos termos da legislação vigente.
Está correto o que se afirma
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745808
Legislação Estadual
Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza, a Estrada-Parque é uma
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745779
Legislação Estadual
Nos termos do que dispõe o art. 155, §2º, VII, da Constituição, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a
consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual do ICMS e
caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. No Estado de Mato Grosso, a alíquota do ICMS é
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745766
Legislação Estadual
Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o
consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já participava de outro consórcio que celebrou contrato de concessão de
outra rodovia de titularidade do Estado de Mato Grosso. Nesse caso.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745762
Legislação Estadual
Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745761
Legislação Estadual
A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745758
Legislação Estadual
Ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevê
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo |
Q3615280
Legislação Estadual
De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar n.º 38, de
21 de novembro de 1995, a expedição de licença, autorização
ou alvará de funcionamento e sua renovação só podem ser
concedido pelas prefeituras mediante à apresentação de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Agronegócios |
Q3326680
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar 38, de 21 de novembro
1995, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em
procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á
com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias. O Art.121
da
lei
determina que a primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em
que sera avisado sobre o prazo para apresentação de defesa e
procedimento para conciliação, que é de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Engenheiro Agrônomo |
Q3325956
Legislação Estadual
A
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo
em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova
e
de
o
Governador do Estado sanciona a Lei Complementar Nº 38
21/11/1995 que, em seu Art. 2º, estabelece que o Sistema
Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os
órgãos e instrumentos da Politica Estadual do Meio Ambiente,
sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA),
sendo composto por:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |
Q3176943
Legislação Estadual
Em relação à Lei nº 12.087/2023, que institui a Política Estadual para o Manejo
Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado Mato-Grossense, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F,
se falsas.
( ) Para a consecução dos objetivos previstos, a Política em questão contará apenas com recursos provenientes de doações privadas, excluindo dotações orçamentárias do Governo do Estado ou outras fontes previstas em demais leis.
( ) Realizar estudos visando à recuperação da biodiversidade das terras públicas e devolutas localizadas em áreas do cerrado abandonadas pelo uso do solo degradado e que tenham potencial de serem incorporados em projetos agrossilvipastoris é uma das finalidades dessa Política.
( ) Um dos destinos dos recursos obtidos é o apoio ao desenvolvimento da cultura dos frutos nativos do cerrado mato-grossense, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram para o aumento da sua produtividade e da qualidade do produto.
( ) Incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos produtores e trabalhadores envolvidos na exploração dos frutos do cerrado, bem como sua organização em cooperativas e outras formas associativas é uma das finalidades da Política em questão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Para a consecução dos objetivos previstos, a Política em questão contará apenas com recursos provenientes de doações privadas, excluindo dotações orçamentárias do Governo do Estado ou outras fontes previstas em demais leis.
( ) Realizar estudos visando à recuperação da biodiversidade das terras públicas e devolutas localizadas em áreas do cerrado abandonadas pelo uso do solo degradado e que tenham potencial de serem incorporados em projetos agrossilvipastoris é uma das finalidades dessa Política.
( ) Um dos destinos dos recursos obtidos é o apoio ao desenvolvimento da cultura dos frutos nativos do cerrado mato-grossense, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram para o aumento da sua produtividade e da qualidade do produto.
( ) Incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos produtores e trabalhadores envolvidos na exploração dos frutos do cerrado, bem como sua organização em cooperativas e outras formas associativas é uma das finalidades da Política em questão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |
Q3176937
Legislação Estadual
O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei
Complementar nº 38/1995 e suas alterações, estabelece diretrizes, instrumentos e competências para
a gestão ambiental no estado, com o objetivo de garantir a preservação, conservação e recuperação
do meio ambiente, bem como promover o uso sustentável dos recursos naturais. Conforme a referida
Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). II. Compete à SEMA formular, propor e executar a política estadual do meio ambiente, bem como promover o monitoramento dos recursos ambientais estaduais e das ações antrópicas.
III. O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente, incluindo as de utilização e exploração de recursos naturais, atenderá, como objetivo primordial, ao princípio da orientação preventiva na proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de normas e medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
IV. As medidas diretivas que promovam a melhoria, conservação, preservação ou recuperação do meio ambiente, o zoneamento ambiental e o sistema de registro, cadastro e informações ambientais são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
Quais estão corretas?
I. O Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). II. Compete à SEMA formular, propor e executar a política estadual do meio ambiente, bem como promover o monitoramento dos recursos ambientais estaduais e das ações antrópicas.
III. O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente, incluindo as de utilização e exploração de recursos naturais, atenderá, como objetivo primordial, ao princípio da orientação preventiva na proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de normas e medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
IV. As medidas diretivas que promovam a melhoria, conservação, preservação ou recuperação do meio ambiente, o zoneamento ambiental e o sistema de registro, cadastro e informações ambientais são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |
Q3176916
Legislação Estadual
A Política Florestal do Estado do Mato Grosso, disposta pela
Lei Complementar nº 233/2005 e suas alterações, estabelece diretrizes visando principalmente à
preservação ambiental, o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento socioeconômico sustentável no
território. Em relação a essa Política, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F,
se falsas.
( ) A Política Florestal do Estado de Mato Grosso tem por objetivo assegurar a proteção da flora no território mato-grossense e impedir qualquer tipo de exploração florestal, fomentando práticas que contribuam para a proteção integral de todas as fitofisionomias presentes na região.
( ) O Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta) tem como finalidade recepcionar os recursos da taxa de reposição florestal para apoiar as atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal sustentável, pesquisa florestal, assistência técnica e extensão florestal.
( ) Os plantios de espécie de seringueira (Hevea spp.), implantados com a finalidade exclusiva de exploração de látex, não poderão ser utilizados para cumprimento de reposição florestal.
( ) Fomentar, propor e articular, com entidades públicas e privadas, para a realização de estudos que contribuam para o desenvolvimento da cadeia florestal é um dos objetivos do Desenvolve Floresta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Política Florestal do Estado de Mato Grosso tem por objetivo assegurar a proteção da flora no território mato-grossense e impedir qualquer tipo de exploração florestal, fomentando práticas que contribuam para a proteção integral de todas as fitofisionomias presentes na região.
( ) O Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta) tem como finalidade recepcionar os recursos da taxa de reposição florestal para apoiar as atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal sustentável, pesquisa florestal, assistência técnica e extensão florestal.
( ) Os plantios de espécie de seringueira (Hevea spp.), implantados com a finalidade exclusiva de exploração de látex, não poderão ser utilizados para cumprimento de reposição florestal.
( ) Fomentar, propor e articular, com entidades públicas e privadas, para a realização de estudos que contribuam para o desenvolvimento da cadeia florestal é um dos objetivos do Desenvolve Floresta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |
Q3582479
Legislação Estadual
No exercício de sua autonomia, cabe ao Estado editar leis,
expedir atos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, às
necessidades da Administração e ao bem-estar da população. No
Título III, Capítulo I, “Das disposições Gerais”, da Lei Orgânica do
Estado do Mato Grosso, há a seguinte regulamentação:
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