Questões de Legislação Estadual - Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual para Concurso

Q902082

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador | UERR - 2018 - SETRABES - Contador | UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q902082 Legislação Estadual

Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

data, hora e assinatura do requerente ou de seu representante.

domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

identificação do interessado ou de quem o represente.

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