Questões de Legislação Estadual - Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas para Concurso

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777990 Legislação Estadual

A Lei nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas) elenca modalidades de provimento que não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, por não se apresentarem em consonância com a exigência de concurso público para ingresso na carreira, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dentre as quais é correto indicar as seguintes:

A

Reversão e readaptação.

B

Aproveitamento e readmissão.

C

Reintegração e acesso.

D

Readmissão e reversão.

E

Acesso e transferência.

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Q3777983

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777983 Legislação Estadual

Adélia, servidora pública estável da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições, praticou infração funcional passível de aplicação da penalidade de demissão, em razão do que foi instaurada a respectiva sindicância, que culminou na recomendação de abertura de inquérito administrativo, com vistas a aplicar a aludida penalidade
Acerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).

A

O contraditório é imprescindível na sindicância instaurada na situação de Adélia, apesar de ser dispensável a sua oitiva na respectiva fase processual.

B

O inquérito administrativo na situação de Adélia será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por três servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Se Adélia não comparecer após o seu indiciamento, será decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em Direito, ou funcionário da mesma classe e categoria, para a promoção da defesa.

D

Recebidos os autos da sindicância pela Comissão processante, Adélia será citada para apresentar defesa no prazo de cinco dias, após o que será realizado o seu indiciamento.

E

Dentre as provas e diligências a serem realizadas no inquérito administrativo, a defesa de Adélia será intimada com antecedência de quarenta e oito horas apenas em relação ao seu depoimento pessoal.

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Q3777207

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777207 Legislação Estadual

Salvatore é servidor concursado ocupante de cargo efetivo do Estado do Amazonas, que, pensando em seu enquadramento na carreira, adicionais, bem como em sua aposentadoria, decidiu averiguar as normas atinentes ao tempo de serviço constantes da Lei nº 1.762/1986, vindo a concluir corretamente que:

A

O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento.

B

O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado não pode ser considerado para nenhum efeito legal, incluindo nova aposentadoria e disponibilidade.

C

Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.

D

Para efeito de adicional, não poderá ser computado o tempo de serviço federal, municipal ou em outro estado, devendo ser contabilizado apenas a atividade realizada para o Estado do Amazonas.

E

Para fins de aposentadoria e disponibilidade é admitida a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções junto ao Estado do Amazonas, desde que a acumulação seja admitida nos termos da lei.

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Q3777205

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777205 Legislação Estadual

Considerando as espécies de provimento derivado delimitadas pela Lei nº 1.762/1986 existe aquela que consiste na passagem de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.
É correto afirmar que tal modalidade de provimento, nos termos da mencionada norma, é designada de:

A

Promoção horizontal.

B

Progressão assimétrica.

C

Promoção vertical.

D

Progressão interclasses.

E

Acesso.

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Q3776567

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776567 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada por junta médica oficial, é denominada

A

aproveitamento.

B

reintegração.

C

readmissão.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q2514739

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514739 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra para a imediatamente superior, é chamado de

A

reversão.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

reingresso.

E

promoção.

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Q2104946

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104946 Legislação Estadual

Silvano Sucupira era servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo efetivo, e foi aposentado em razão de invalidez permanente, constatada por exame médico pericial do órgão competente. Todavia, três anos após a aposentadoria, foi nomeado para o exercício de cargo comissionado em câmara municipal, passando a assessorar vereador em seu gabinete. Em vista da situação, a Administração Estadual

A

nada fará, pois o exercício de cargo comissionado não caracteriza situação ensejadora de efeitos em relação ao vínculo anterior, de natureza efetiva.

B

determinará a reversão do servidor ao cargo, caso constatada a sua capacidade laboral em processo administrativo.

C

comunicará a câmara municipal para que apure eventual ilícito, visto que o servidor está fora do alcance disciplinar da Administração Estadual.

D

deverá determinar a reintegração imediata do servidor ao cargo, sendo que seu não comparecimento para nova posse em trinta dias acarretará a perda do cargo por abandono.

E

deverá comunicar ao Ministério Público a ocorrência, para fins de anulação judicial da aposentadoria, visto que ocorreu coisa julgada administrativa.

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Q2104736

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |

Q2104736 Legislação Estadual

Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acordo com a disciplina prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), referido servidor

A

não poderá computar o tempo de mandato para fins de promoção por antiguidade, mas apenas para efeito de aposentadoria.

B

terá seu vínculo funcional rompido, podendo ser reintegrado, a pedido, após o término do mandato.

C

terá o tempo de mandato computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

D

será colocado em disponibilidade, sem direito à percepção de remuneração durante o prazo do mandato, após o que retornará a seu cargo de origem.

E

poderá cumular a remuneração do cargo com os proventos de deputado, desde que haja compatibilidade de carga horária entre as atividades.

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Q1941442

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941442 Legislação Estadual

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda reestruturar determinada Secretaria de Estado, extinguindo alguns órgãos que considera ineficientes e reaproveitando alguns servidores que neles atuam, além de extinguir os cargos que estejam vagos. Considerando o que dispõe a Constituição Estadual, bem como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,

A

os cargos vagos poderão ser extintos por decreto do Governador, porém a extinção dos órgãos e dos cargos ocupados demandará edição de lei e os seus ocupantes, se estáveis, serão colocados em disponibilidade com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família.

B

a extinção de órgãos depende de lei específica, enquanto a extinção de cargos, ocupados ou vagos, pode ser feita por decreto do Governador, o qual poderá delegar ao Secretário a competência para disciplinar, por resolução, o reaproveitamento de pessoal em outros cargos da mesma Pasta.

C

os cargos extinguem-se por força da vacância, desde que superior a 5 anos, não demandando edição de lei ou ato normativo, enquanto para extinção dos órgãos e reaproveitamento de pessoal é necessária a edição de decreto de organização administrativa, de competência privativa do Governador, vedada delegação.

D

todas as medidas pretendidas podem ser adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, não sendo possível, contudo, reaproveitamento dos servidores em outros órgãos da Administração por caracterizar provimento derivado, cabendo aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.

E

as medidas pretendidas estão sujeitas à reserva de lei, não podendo ser manejadas por decreto do Governador, o qual somente poderá regulamentar o aproveitamento dos servidores nos limites estabelecidos pela lei editada, observada a similaridade de atribuições e equivalência dos requisitos de escolaridade.

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Q1941373

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941373 Legislação Estadual

Dentre as normas constantes da Lei nº 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – encontram-se disposições que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. À luz das normas constitucionais vigentes, deve-se considerar válida a seguinte disposição:

A

Art. 172 − Durante o período da prisão administrativa ou da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.

B

Art. 23 − O acesso é o ato pelo qual o funcionário obtém, mediante processo seletivo, elevação de uma série de classes ou classe singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdição do mesmo ou de outro órgão integrante da Administração direta.

C

Art. 150 − Ao funcionário é proibido: [...] II − Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas.

D

Art. 160 − As penas de repreensão e suspensão até cinco dias serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto de falta cometida.

E

Art. 156 − São penas disciplinares: [...] IV − Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q1941371

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941371 Legislação Estadual

Salvador Mamede ingressou no serviço público do Estado do Amazonas, em cargo efetivo não sujeito a estatuto especial, tendo tomado posse em 1º de abril de 2019. Em julho do mesmo ano, recebeu convite para titularizar cargo em comissão de assessoramento em outra Secretaria do Estado. Aceito o convite, foi afastado do cargo efetivo e empossado no cargo em comissão, o que ocorreu em 1º de agosto de 2019. Tal situação perdurou até 29 de dezembro de 2021, quando foi exonerado do cargo comissionado, retornando ao exercício do cargo efetivo no dia subsequente. Durante todo o período em comento, foi assíduo e afastou-se apenas para gozo de férias regulamentares, tendo recolhido as contribuições previdenciárias cabíveis.
Em vista de tal situação e considerando as normas constitucionais aplicáveis e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei no 1.762/1986), o referido servidor

A

terá completado o período de estágio probatório em 1º de abril de 2022, visto que também é legalmente considerado efetivo o exercício do cargo comissionado.

B

não fará jus à contagem do tempo em que exerceu o cargo comissionado, para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência dos servidores, visto que o cargo comissionado não é vinculado a esse regime.

C

foi legitimamente afastado do cargo efetivo e fará jus à contagem do tempo em que exerceu o cargo em comissão para fins de aposentadoria e disponibilidade.

D

incidiu em acumulação irregular, dada a incompatibilidade dos cargos, à luz do que dispõe o art. 37, XVI da Constituição Federal.

E

foi afastado irregularmente, pois deveria ter se exonerado do cargo efetivo, sendo possível a recondução após a cessação do exercício do cargo comissionado.

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Q1903242

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903242 Legislação Estadual

Suponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos alguns órgãos da Administração direta. De acordo com o regramento estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), os servidores ocupantes de cargos efetivos, extintos concomitantemente aos respectivos órgãos,

A

serão colocados em disponibilidade, se estáveis, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família.

B

não poderão ser realocados ou removidos, em razão da extinção do cargo de origem, operando-se o rompimento do vínculo com indenização proporcional ao tempo de serviço.

C

serão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais, salvo se possível o reaproveitamento em outro cargo com atribuições similares ao cargo de origem.

D

terão suas atribuições realocadas em outros órgãos da Administração Pública, mediante reaproveitamento, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

serão removidos de ofício para outros cargos ou funções similares, fazendo jus à remuneração da nova posição, desde que não superior àquela do cargo de origem.

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Q1804346

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804346 Legislação Estadual

José, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no exercício da função, após breve discussão por preferências políticas, praticou ofensa física gratuita contra o particular Antônio, que sequer esboçou reação.

Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), em tese, José está sujeito à sanção disciplinar da:

A

demissão, cuja prescrição ocorrerá no mesmo prazo prescricional previsto pela lei penal para o correlato crime;

B

demissão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;

C

suspensão de até noventa dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;

D

suspensão de até trinta dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos;

E

repreensão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos.

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Q1062099

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1062099 Legislação Estadual

Julgue o próximo item, tendo como referência as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986).

A cassação de aposentadoria é aplicável a inativo que tiver praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão ou demissão.

Certo

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Q1062098

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1062098 Legislação Estadual

Julgue o próximo item, tendo como referência as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986).

A licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares é direito do servidor, mas se limita ao prazo máximo de dois anos.

Certo

Errado

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Q1038415

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário | CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Programador | CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Suporte ao Usuário de Informática |

Q1038415 Legislação Estadual

Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

Caso um servidor público civil do estado do Amazonas que esteja em gozo de licença para tratamento de saúde exerça atividade remunerada, ele será suspenso da licença até a reassunção ao cargo.

Certo

Errado

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Q1038178

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Estatística | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1038178 Legislação Estadual

Tendo como referência a legislação institucional e a legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

Se um servidor público do estado do Amazonas, que havia sido demitido, reingressar no serviço público por decisão judicial transitada em julgado, ocorrerá, nesse caso, a readmissão do funcionário, com ressarcimento de todos os direitos e as vantagens pecuniárias.

Certo

Errado

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Q1199507

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM

Q1199507 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n° 1.762/86, assinale a opção correta acerca do ocupante de cargo público em estágio probatório:

A

A licença para tratamento de interesses particulares não suspende o vínculo do servidor em estagio probatório, computando o tempo correspondente para qualquer efeito.

B

Será demitido em caso de reprovação, mediante avaliação de comissão especialmente constituída para essa finalidade.

C

É vedado ocupar cargo comissionado destinado a direção.

D

Caso o cargo ocupado seja extinto, será o servidor em estagio probatório posto em disponibilidade.

E

Se não aprovado no estágio probatório será e se já estável no serviço público será reconduzido ao cargo de que era titular.

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Q1160141

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160141 Legislação Estadual

O que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê como requisito para a posse em cargo público?

A

Idade mínima de 25 anos.

B

Quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo feminino.

C

Renda familiar superior a dois salários mínimos.

D

Nacionalidade brasileira, vedada a posse de estrangeiro.

E

Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando.

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Q1150750

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150750 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas regula, em seus arts. 56 e seguintes, o conceito de tempo de serviço para fins do funcionalismo público civil amazonense. Sobre o tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento do funcionário em razão das férias não é computado como período de efetivo exercício.

B

O tempo de serviço do funcionário afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

C

O tempo de licença para tratamento de saúde não será computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional.

D

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias.

E

O afastamento do funcionário em virtude de trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, de até quinze dias, não é considerado como de efetivo exercício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 1.762 de 1986 - estatuto dos funcionários públicos civis do estado do amazonas em legislação estadual

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