Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso

Q4141661

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141661 Legislação Estadual

Durante crise fiscal e sanitária, o estado do Rio Grande do Norte decidiu reorganizar órgãos da administração pública para otimizar gastos. Nesse mesmo período, observaram-se três circunstâncias: (i) um cidadão carente necessitava ajuizar ação para a realização de cirurgia oftalmológica de urgência; (ii) o governador do estado pretendia criar uma fundação pública para gerir hospitais, o que requeria assessoria para analisar a possibilidade jurídica da criação e eventual redação de estatuto; e (iii) surgiu denúncia sobre desvios de recursos da saúde pública do estado, em violação à ordem jurídica e ao regime democrático. Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,

A

as demandas descritas em (i), (ii) e (iii) deveriam ser atendidas pela PGE/RN.

B

a demanda descrita em (i) deveria ser atendida pela Defensoria Pública, a descrita em (ii), pela PGE/RN, e a descrita em (iii), pelo Ministério Público do estado.

C

a demanda descrita em (i) deveria ser atendida pela Defensoria Pública, e as descritas em (ii) e (iii), pela PGE/RN

D

as demandas descritas em (i) e (ii) deveriam ser atendidas pela Defensoria Pública; e a descrita em (iii), pela PGE/RN.

E

as demandas descritas em (i) e (ii) deveriam ser atendidas pela PGE/RN, e a descrita em (iii), pelo Ministério Público do estado.

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Q4141660

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141660 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.

B

A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

C

A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

D

Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.

E

É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.

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Q4141659

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141659 Legislação Estadual

Lucas recebe proventos de aposentadoria de cargo ocupado na administração direta do estado do Rio Grande do Norte e pretende cumulá-los com remuneração de emprego público; Beatriz recebe proventos como policial militar do estado do Rio Grande do Norte da reserva remunerada e pretende cumulá-los com remuneração de cargo em comissão; e João recebe proventos de aposentadoria de emprego público e pretende cumulá-los com remuneração de cargo ocupado na administração indireta do estado do Rio Grande do Norte.

Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a pretensa cumulação de proventos e remuneração poderá ocorrer em relação a

A

Lucas, Beatriz e João.

B

Lucas e Beatriz, apenas.

C

Lucas e João, apenas.

D

Beatriz e João, apenas.

E

João, apenas.

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Q2385824

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385824 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de

A

prévio decreto municipal, após obtenção de autorização legislativa, sem necessidade de licitação.

B

prévio decreto municipal autorizativo, sem necessidade de licitação.

C

prévio decreto municipal autorizativo, com necessidade de licitação.

D

prévia autorização legislativa, com necessidade de licitação.

E

prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação.

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Q2385823

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385823 Legislação Estadual

No estado do Rio Grande do Norte, os direitos políticos do deputado estadual A foram suspensos, o deputado estadual B foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado e o deputado estadual C perdeu seus direitos políticos.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a perda do mandato será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa em relação, apenas,

A

ao deputado A.

B

ao deputado B.

C

ao deputado C.

D

aos deputados A e C.

E

aos deputados B e C.

Q2183220

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183220 Legislação Estadual

Determinado deputado estadual, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, foi demandado em ação popular, em razão da prática de atos alegadamente lesivos ao patrimônio público, que decorreriam diretamente do exercício da atividade parlamentar.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, abstraindo-se os atos regulamentares, é correto afirmar que o referido deputado estadual:

A

tem o direito subjetivo público de ser defendido pela Procuradoria-Geral do Estado;

B

deve assumir a própria defesa, considerando a natureza da ação ajuizada, que contrapõe o interesse público ao privado;

C

deve indicar se almeja ser defendido pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa ou pela Procuradoria-Geral do Estado;

D

tem o direito subjetivo público de indicar o advogado a ser contratado, observados os balizamentos e os limites de gasto estabelecidos em resolução;

E

pode requerer à Mesa que a representação judicial seja feita pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado.

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Q2183219

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183219 Legislação Estadual

Inês, ao tomar posse como deputada estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, buscou se inteirar a respeito da posição dos denominados “Gabinetes Parlamentares” na estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.
Ao fim de suas reflexões, tomando por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, concluiu, corretamente, que são:

A

órgãos administrativos, destituídos de personalidade jurídica, hierarquicamente subordinados, no plano administrativo, à Mesa Diretora, e totalmente autônomos no plano funcional;

B

unidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa e que podem funcionar de forma descentralizada, por meio de unidades regulamentadas por Resolução;

C

órgãos administrativos, fruto da desconcentração administrativa, que não podem atuar de forma descentralizada, tendo plena autonomia funcional, ressalvada apenas a disciplina partidária;

D

unidades autônomas entre si, caracterizando uma forma de descentralização administrativa, administrativamente subordinadas à disciplina partidária, destinadas a assegurar o exercício da atividade político-parlamentar do deputado estadual;

E

entes personalizados no plano administrativo, administrativa e funcionalmente autônomos em relação à Mesa Diretora, constituindo-se como extensão do mandato do parlamentar, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

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Q2183218

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183218 Legislação Estadual

O Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse, à luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as competências do Tribunal de Justiça (TJRN) em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como a legitimidade de Alfa para deflagrá-lo, quando a ação tenha por objeto lei estadual.
A assessoria respondeu, corretamente, que, entre outras ações, o TJRN deve processar e julgar a:

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa somente pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa;

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;

C

ação declaratória de constitucionalidade, tendo a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;

D

ação direta de inconstitucionalidade, tendo apenas a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;

E

ação direta de inconstitucionalidade, tendo a Constituição Estadual ou, em alguns casos, a Constituição da República de 1988, como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa.

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Q2183203

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183203 Legislação Estadual

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

A

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;

B

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;

C

metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;

D

metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

E

1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q1771718

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771718 Legislação Estadual

Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE:

A

apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal quando se tratar de nomeações para cargo de provimento em comissão;

B

apreciar para fins de registro a legalidade das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadorias reformas e pensões de policiais;

C

aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas as sanções previstas em lei que estabelece dentre outras cominações multa proporcional ao dano causado ao erário;

D

declarar a inconstitucionalidade via controle concentrado de atos normativos que causem danos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Polícia Civil;

E

apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado mediante parecer prévio a ser elaborado em trinta dias e encaminhado ao Ministério Público.

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Q1085242

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085242 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte possui diversas disposições acerca dos servidores públicos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

São estáveis, após dois (2) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público

B

O servidor público estável só perde o cargo em virtude de decisão administrativa de órgão superior

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, é ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização

D

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, mas não terá direito a remuneração

Q1014515

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil |

Q1014515 Legislação Estadual

Sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos de Controlador Geral do Estado e de Procurador Geral do Estado contam com a mesma remuneração de Secretário de Estado, mas o status de tais cargos é distinto, inclusive quanto as prerrogativas

B

Não é de competência da Controladoria Geral do Estado a supervisão técnica das atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria

C

Os planos de carreira, cargos e remuneração do pessoal da Administração Direta, fundacional e autárquica não levarão em consideração a qualificação do servidor e o seu desempenho

D

Dentre as atribuições básicas dos Secretários de Estado, pode-se destacar a aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Indireta que lhe sejam vinculados

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Q1014513

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil |

Q1014513 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o controle externo do Estado e de todas entidades da administração direta e indireta fica a cargo da Assembleia Legislativa e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Diante disso e mediante análise das competências do Tribunal de Contas, assinale a alternativa incorreta:

A

É de competência do Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado

B

É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas

C

É de competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores dos Poderes Legislativo e Executivo, assim como dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas internamente pela Corregedoria Geral de Justiça

D

É de competência do Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

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Q1014463

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil | IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1014463 Legislação Estadual

Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:

A

permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos

B

a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais

C

são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios

D

a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada

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Q588011

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588011 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Nos projetos de lei sobre organização de serviços administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.

B

A competência para legislar sobre assistência judiciária é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus municípios em razão da adoção do princípio da simetria com a CF.

C

A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros, pode delegar ao governador do estado a competência para elaborar legislação referente à organização da DPE/RN.

D

Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.

E

Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os especiais, são entregues em duodécimos.

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Q586495

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586495 Legislação Estadual

Texto associado

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Jairo seja cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ele não perderá seu vínculo com o RPPS/RN, ainda que a cessão ocorra sem ônus para o estado; porém, se Jairo for eleito vereador, filiar-se-á ao regime geral de previdência social, em face do mandato eletivo. Nessa hipótese, o RPPS/RN permite a cumulação de filiações, desde que Jairo exerça concomitantemente seu cargo no serviço público e o mandato de vereador, observada a compatibilidade de horários.

Certo

Errado

Q586460

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586460 Legislação Estadual

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.
É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.

Certo

Errado

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Q1645300

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Jornalismo | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Medicina - Clínica Geral | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Enfermagem | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1645300 Legislação Estadual

Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Lei Delegada.

D

Decreto Legislativo.

E

Resolução

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Q758415

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758415 Legislação Estadual

Texto associado

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)

Considere sobre a ordem social na Constituição Estadual:

I. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.

II. As instituições privadas, de qualquer natureza, não participam do sistema estadual de saúde, por ser este de responsabilidade única do Poder Público.

III. É defesa a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q758414

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758414 Legislação Estadual

Texto associado

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)

Em relação aos tributos estaduais,

A

na regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, adotar-se-á tão somente o que dispuser Lei Complementar Estadual.

B

as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.

C

o Estado pode instituir contribuições de melhoria, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

sempre que possível, os impostos têm caráter impessoal e vinculados à capacidade econômica do contribuinte.

E

o Estado e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado do rio grande do norte em legislação estadual

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