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Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q33507
Aplicada em: 2006
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-PB
O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que

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