A legislação catarinense limita a prestação do serviço público de gás canalizado exclusivamente ao segmento industrial, excluindo os demais segmentos consumidores. 

O Estado de Santa Catarina executa os serviços públicos locais de gás canalizado, com exclusividade de distribuição em seu território, por intermédio da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.  

A legislação catarinense determina que os serviços locais de gás canalizado sejam executados diretamente pela União, sem possibilidade de concessão estadual. 

Os serviços locais de gás canalizado em Santa Catarina são de competência exclusiva dos municípios, cabendo a cada prefeitura constituir sua própria empresa distribuidora. 

De acordo com o contido na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, cabe à ARESC - Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina -, empresa pública de natureza jurídica especial vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, a atuação nos seguintes serviços públicos: I – saneamento básico; II – recursos hídricos; III – recursos minerais; IV – exploração e/ou distribuição de gás natural canalizado; V – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e VI – outros serviços delegados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Conforme o disposto na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina nº 9.493, de 28 de janeiro de 1994, são garantidos, com prioridade absoluta, a todos os hospitais da rede pública e privada que atuam no Estado, os serviços públicos de gás canalizado, desde o que requeiram e paguem a tarifa correspondente, a qual não poderá exceder a 53,75% do valor da tarifa aplicada para venda do gás a granel no varejo.

O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado. De outro, rompe o liame necessário entre o resultado danoso e a conduta dos particulares, configurando, em disputas privadas, nítida hipótese de força maior.