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Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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Q963315

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963315 Legislação Estadual

O desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo à Assembleia Legislativa, operando os próprios efeitos a partir da publicação do respectivo ato no diário da assembleia, denomina-se

Alternativas

perda de cargo.

demissão.

dispensa.

exoneração.

aposentadoria.

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Q963311

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963311 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

Alternativas

ajuda de custo pela elaboração ou prestação de trabalho técnico.

verba de gabinete.

auxílio-paletó.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Regime Geral de Benefícios da Previdência Social (RGPS).

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Q963309

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963309 Legislação Estadual

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

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Q963182

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963182 Legislação Estadual

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.

Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.

O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.

Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

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Q963181

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ,

Q963181 Legislação Estadual

Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.

Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.

O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.

É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.

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Q961997

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961997 Legislação Estadual

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.

A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.

A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.

Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.

Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.

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Q961996

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ,

Q961996 Legislação Estadual

A Resolução n° 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso

Alternativas

apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

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Q961995

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ,

Q961995 Legislação Estadual

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.

Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.

O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.

O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: C

5: A

6: B

7: E

8: C

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