Questões de Legislação Estadual - Lei Estadual nº 1.289 de 1999 - Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal para Concurso

Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.

I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;

II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;

III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;

IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;

V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.

Estão corretas apenas:

A Lei Estadual no 1.289, de 07 de julho de 1999, dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Acre. Com base nesta informação responda a questão.
Analise as afirmativas a seguir que contenham estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização.
I - Entrepostos de ovos; II - Instalações para abates de animais nas zonas rurais; III - Usinas de beneficiamento de leite; IV - Estabelecimentos industriais especializados, exceto nas áreas urbanas; V - Fábricas de laticínios.