Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da análise das consequências práticas da decisão.

Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os programas de integridade a serem implementados por pessoas jurídicas que celebram contratos com o Distrito Federal não são uma imposição, mas uma sugestão legislativa, a fim de ampliar o combate à corrupção.