Questões de Concurso
Comentadas sobre constituição do estado de alagoas em legislação estadual
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I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.
II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Com base na Constituição do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A municipalização dos recursos e ações dos serviços de
saúde são diretrizes a serem observadas no sistema único
de saúde e são expressamente previstas na Constituição do
estado de Alagoas.
Com base na Constituição do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Se um servidor público civil aposentado do estado de
Alagoas for aprovado em concurso público para uma
secretaria do mesmo estado, os proventos da inatividade que
ele recebe não serão considerados para efeito de acumulação
de cargos.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A depender do número de municípios participantes, 1% do
eleitorado estadual pode propor projeto de lei à Assembleia
Legislativa, inclusive proposta de emenda à Constituição do
Estado de Alagoas.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A Constituição do Estado de Alagoas determina que o
descanso semanal remunerado do servidor público civil seja
necessariamente aos domingos.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se
administrativa e financeiramente ao estado.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
São indelegáveis as atribuições do governador e dos
secretários de estado previstas na Constituição Estadual.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da
assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá
ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições
necessárias para a fixação do homem no campo.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e
empregos públicos nas administrações direta, autárquica
e fundacional do estado.
Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá- las, aprovando-as ou rejeitando-as.
À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:
As garantias atribuídas ao Judiciário possuem relevante papel no cenário da tripartição de Poderes, pois asseguram a necessária independência ao magistrado, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes.
De acordo com o texto das Constituições Estadual de Alagoas e Federal, os juízes gozam da garantia da:
A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.
As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.