Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual para Concurso

Q1102501

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102501 Legislação Estadual

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei ordinária

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por determinação direta do Governador

Não terá atribuições conferidas por lei complementar e somente auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais

Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei delegada

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Q1102500

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102500 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a instituição necessária à Administração Pública Estadual, cuja função é essencial à administração da Justiça do Estado, exercendo, nos termos da Constituição Estadual, a representação judicial e a consultoria judicial e jurídica do Estado do Mato Grosso é a:

Secretaria da Casa Civil

Gabinete do Governador

Ouvidoria do Estado

Ministério Público Estadual

Procuradoria-Geral do Estado