Sobre as normas relativas à posse, previstas na Lei
nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais,
assinale a alternativa incorreta.
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Sobre as regras relativas à frequência e ao horário,
previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
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Com relação ao Direito de Petição previsto na
Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações
posteriores (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é
incorreto afirmar que:
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