Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso

Q4296583

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296583 Legislação Estadual

Acerca dos deveres, da responsabilidade e do processo administrativo disciplinar previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil do servidor depende de prévia condenação criminal pelos mesmos fatos.

B

As instâncias penal, civil e administrativa são dependentes entre si, razão pela qual a aplicação de sanção administrativa pressupõe o encerramento da ação penal.

C

A comissão de processo administrativo disciplinar deve ser integrada por servidores em estágio probatório, como forma de assegurar a imparcialidade da apuração.

D

A responsabilidade administrativa do servidor é afastada pela absolvição penal transitada em julgado que negue a existência do fato ou a sua autoria.

E

O terceiro, lesado por ato do servidor, deve demandar diretamente contra ele, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica de direito público.

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Q4296582

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296582 Legislação Estadual

Aprovado em concurso público para cargo efetivo da Administração Direta distrital, um candidato teve sua nomeação publicada em 3 de março, tomou posse em 28 de março e entrou em exercício apenas 20 dias corridos após a posse.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.

A

O ato de nomeação deve ser tornado sem efeito, uma vez que a posse ocorreu fora do prazo de 30 dias contados da publicação.

B

O servidor deve ser exonerado, pois não entrou em exercício no prazo de cinco dias úteis contados da posse.

C

A promoção e a readaptação constituem, na legislação distrital, formas de provimento de cargo público, ao lado da nomeação e da recondução.

D

A ausência de entrada em exercício no prazo legal acarreta a demissão do servidor, por caracterizar abandono de cargo.

E

O prazo para a entrada em exercício é de 30 dias corridos, contados da posse.

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Q4296572

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296572 Legislação Estadual

Durante um atendimento socioassistencial, uma família em situação de insegurança alimentar informou que, caso seja contemplada com o Cartão Prato Cheio, pretende utilizar o benefício para adquirir alimentos, produtos de higiene e materiais de limpeza. Também manifestou a intenção de emprestar o cartão a um familiar residente no mesmo território, acreditando que o crédito poderia ser compartilhado entre as duas famílias.

Com base nessa situação hipotética, na Lei Distrital nº 7.009/2021 e no Decreto nº 42.873/2021, assinale a opção correta.

A

O benefício permanece disponível enquanto persistirem as dificuldades econômicas da família, independentemente das condições de permanência previstas para o programa.

B

O cartão pode ser utilizado para a aquisição de alimentos, de produtos de higiene e de materiais de limpeza, desde que as compras sejam realizadas em estabelecimento credenciado.

C

O crédito pode ser compartilhado com outra família residente no mesmo território, desde que haja concordância do beneficiário originalmente contemplado.

D

O Cartão Prato Cheio destina‑se à aquisição de gêneros alimentícios pelo beneficiário, observadas as condições estabelecidas na regulamentação, não sendo admitido o compartilhamento do benefício entre famílias.

E

O recebimento do benefício dispensa a família do acompanhamento pela rede socioassistencial, por se tratar de provisão destinada exclusivamente ao atendimento da insegurança alimentar.

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Q4296569

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296569 Legislação Estadual

O Decreto nº 33.329/2011 regulamenta a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (SAN) do Distrito Federal, estabelecendo diretrizes para o acesso físico e financeiro a uma alimentação adequada. Com base nessa informação, assinale a opção correta acerca do funcionamento e do público‑alvo dos restaurantes comunitários.

A

O acesso às unidades de produção de refeições é um direito vinculado à prévia e obrigatória inscrição da família em programas de transferência de renda de fluxo regular.

B

A gratuidade integral das três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar) é assegurada às pessoas em situação de rua.

C

O preço tarifário para o público geral é fixado em valor único de R$ 1 para qualquer modalidade de refeição oferecida pela unidade, independentemente do horário.

D

A gestão dos equipamentos é obrigatoriamente direta e estatal, sendo vedada a participação de entidades da sociedade civil ou de empresas privadas na operacionalização.

E

O atendimento ao público em todas as unidades da rede ocorre diariamente, inclusive aos domingos e feriados, seguindo cronogramas e horários unificados de fornecimento.

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Q4296552

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296552 Legislação Estadual

No Centro de Referência de Assistência Social de Ceilândia Norte (CRAS Ceilândia Norte), uma servidora ocupante do cargo de técnico em desenvolvimento e assistência social foi designada para apoiar a execução de uma ação intersetorial que envolvia assistência social, segurança alimentar e nutricional, direitos humanos, promoção da igualdade racial, inclusão de pessoas com deficiência e enfrentamento da violência contra as mulheres. A servidora questionou, então, se a atividade apresentava compatibilidade com sua carreira e com as atribuições de seu cargo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta.

A

A designação é incompatível porque, embora a carreira abranja políticas intersetoriais, as atividades relacionadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres serão reservadas ao cargo de especialista.

B

A designação somente será compatível se a servidora assumir a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da ação, pois essas atribuições são comuns aos dois cargos da carreira.

C

A servidora pode atuar em assistência social, segurança alimentar e direitos humanos, mas não em igualdade racial, inclusão da pessoa com deficiência ou promoção da mulher.

D

A designação é compatível, pois a carreira abrange diferentes políticas públicas, inclusive o enfrentamento da violência contra as mulheres e a promoção da mulher, cabendo ao técnico executar atividades de natureza executivo‑operacional.

E

A designação é compatível quanto aos campos de atuação, com limitação à servidora para o apoio administrativo, sem a execução de atividades executivo‑operacionais relacionadas à gestão dessas políticas.

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Q4296547

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296547 Legislação Estadual

Com base no II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM), aprovado pelo Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção correta.

A

O enfrentamento da violência contra as mulheres constitui o núcleo do II PDPM, sendo as ações de educação, trabalho, saúde, participação política, diversidade e autonomia econômica tratadas como medidas complementares.

B

O II PDPM organiza propostas de políticas públicas voltadas à igualdade das mulheres e ao enfrentamento da discriminação de gênero, com ações e metas em eixos intersetoriais.

C

À área de saúde compete coordenar a execução do II PDPM, enquanto os demais órgãos públicos participam mediante encaminhamentos administrativos definidos por esse setor.

D

As ações do II PDPM adotam as mulheres urbanas adultas como público de referência, cabendo aos programas setoriais atender às especificidades das mulheres rurais, idosas, jovens e com deficiência.

E

A condução do II PDPM cabe aos órgãos de segurança pública, responsáveis pela execução, pelo monitoramento e pela definição das formas de participação da sociedade civil.

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Q4296546

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296546 Legislação Estadual

No decorrer de um processo administrativo disciplinar contra um servidor efetivo distrital, verificou‑se que o servidor acusado, por suas atribuições, tinha acesso direto às testemunhas e aos documentos relacionados à apuração, o que poderia comprometer a colheita de provas caso permanecesse em exercício.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.

A

O servidor deve ser colocado em disponibilidade.

B

O servidor pode ser afastado preventivamente por até 60 dias, prorrogáveis uma única vez, sem prejuízo da remuneração.

C

É inadmissível o afastamento cautelar durante o processo administrativo disciplinar.

D

O afastamento preventivo do servidor depende de autorização judicial.

E

O servidor pode ser afastado e terá a remuneração suspensa enquanto durar o afastamento.

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Q4296545

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296545 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 840/2011 é aplicável

A

aos empregados públicos das empresas públicas dependentes do Distrito Federal (DF).

B

ao servidor público civil efetivo do DF, somente.

C

ao servidor público civil, efetivo ou comissionado, da Administração Direta, autárquica e fundacional do DF.

D

aos policiais civis e aos militares do DF.

E

aos membros dos Tribunais de Contas do DF.

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Q4296544

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296544 Legislação Estadual

Acerca dos mecanismos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.

A

As terras públicas de interesse para a proteção ambiental podem ser transferidas a particulares mediante decreto de desafetação.

B

A tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação será estabelecida por lei ordinária distrital.

C

O estudo prévio de impacto ambiental ficará à disposição do público após a realização de audiência pública.

D

As restrições administrativas ao uso de áreas privadas para proteção de ecossistemas dependem de prévia declaração de utilidade pública para desapropriação.

E

Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, serão apreciados pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal.

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Q4296543

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296543 Legislação Estadual

Acerca das políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação previstas expressamente na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.

A

O Poder Público criará e executará programas de assistência a gestantes carentes e criará e manterá abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica.

B

A Lei Orgânica estabelece sanções de natureza criminal às empresas e aos órgãos públicos que discriminarem a mulher nos procedimentos de seleção, de contratação ou de promoção.

C

A vedação à adoção de livro didático que dissemine formas de discriminação ou de preconceito depende de regulamentação por lei federal específica.

D

Compete privativamente à União a criação e a manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica.

E

As políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação dirigem‑se exclusivamente à mulher, não alcançando minorias.

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Q4296469

Q4296469 Legislação Estadual

Acerca da natureza jurídica e dos critérios de concessão do Programa de Alimentação Direto em Caráter Emergencial (Cartão Prato Cheio), instituído pela Lei nº 7.009/2021, assinale a opção correta.

A

A concessão do benefício exige que a família comprove situação de insegurança alimentar e nutricional mediante análise técnica realizada pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou unidades equivalentes, respeitando a periodicidade máxima de concessão definida no decreto regulamentador.

B

O programa é classificado como benefício de transferência de renda de caráter permanente, sendo vedada a interrupção do pagamento, mesmo que ocorra a alteração da composição familiar ou a superação da situação de vulnerabilidade financeira.

C

O Poder Executivo está desobrigado de articular o Programa com outras políticas de transferência de renda, para evitar que o beneficiário tenha acesso a múltiplas fontes de auxílio social.

D

O Cartão Prato Cheio permite a aquisição de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria, visto que o benefício visa à liberdade de escolha do usuário sobre o que consumir conforme suas preferências pessoais.

E

A fiscalização do uso dos recursos fica a cargo exclusivamente da polícia civil do Distrito Federal, que deve realizar o monitoramento diário dos gastos efetuados por cada beneficiário.

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Q4296452

Q4296452 Legislação Estadual

Com base nos arts. 1º, 2º, 6º, 9º e 10º da Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta, acerca da composição, dos campos de atuação, da mobilidade e das atribuições da carreira pública de desenvolvimento e assistência social.

A

A carreira tem como campo de atuação a Política Nacional de Assistência Social, cabendo a estruturas funcionais próprias executar as demais políticas mencionadas na Lei.

B

A mobilidade dos servidores ocorre dentro do órgão de lotação, enquanto a atuação em outro órgão distrital atendido pela carreira depende de novo ingresso.

C

Ao técnico compete formular, planejar, coordenar e avaliar a gestão governamental, enquanto o especialista executa atividades auxiliares ou executivas.

D

A Lei disciplina gratificações e vencimentos, remetendo a regulamento posterior a definição dos cargos, das atribuições, da mobilidade e dos campos de atuação da carreira.

E

A carreira reúne especialista, técnico e auxiliar, alcança órgãos distritais de várias políticas públicas e inclui enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da mulher.

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Q4296447

Q4296447 Legislação Estadual

Uma unidade administrativa do governo do Distrito Federal identificou registros divergentes, encaminhamentos duplicados e ausência de rotina comum para consolidar as informações sobre a implementação do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM). A chefia deveria definir um fluxo institucional que superasse a fragmentação, permitisse o acompanhamento periódico das ações e assegurasse a articulação entre os órgãos responsáveis por sua execução.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção que apresenta a providência correta, quanto ao arranjo institucional do II PDPM.

A

manter o acompanhamento sob responsabilidade isolada de cada órgão executor e encaminhar à Secretaria de Estado da Mulher apenas o balanço final das ações, sem a avaliação integrada durante a implementação

B

centralizar o acompanhamento no órgão responsável pelo orçamento e restringir o fluxo de informações aos dados financeiros relativos às ações e às metas executadas

C

estruturar o fluxo integrado de informações que subsidie o Comitê de Articulação e Monitoramento: no acompanhamento e na avaliação da implementação; na difusão do plano; nos ajustes de objetivos, ações e metas; e na elaboração do relatório anual

D

transferir o acompanhamento a colegiado formado exclusivamente por representantes da sociedade civil, sem a participação dos órgãos responsáveis pela execução das ações

E

submeter ao Comitê apenas a aprovação inicial do plano, deixando o acompanhamento posterior e a consolidação das informações exclusivamente a cargo de cada órgão executor

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Q4296445

Q4296445 Legislação Estadual

À luz do regime de prescrição da pretensão punitiva disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.

A

A ação disciplinar relativa à infração punível com demissão prescreve em cinco anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.

B

A ação disciplinar relativa à infração punível com advertência prescreve em 180 dias.

C

O prazo de prescrição conta‑se a partir da data da prática da infração, ainda que o fato só se torne conhecido pela Administração posteriormente.

D

A instauração de processo disciplinar suspende o curso da prescrição, a qual, cessada a suspensão, volta a fluir apenas pelo tempo restante.

E

Tratando‑se de infração também capitulada como crime, os prazos de prescrição da lei penal aplicam‑se independentemente da existência de ação penal em curso.

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Q4296444

Q4296444 Legislação Estadual

Considerando as exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal para a realização de estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção correta.

A

Dar‑se‑á publicidade ao estudo, que ficará à disposição do público por, no mínimo, 30 dias antes da audiência pública obrigatória.

B

O estudo será elaborado por profissional legalmente habilitado, dispensado o cadastramento no órgão ambiental do Distrito Federal.

C

Ainda que substituída a exigência do estudo pelo licenciamento ambiental simplificado, nas hipóteses de parcelamento do solo de pequena área, fica dispensada a realização de audiência pública.

D

A execução das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação depende exclusivamente do estudo prévio de impacto ambiental, que supre as demais licenças ambientais exigidas por Lei.

E

O estudo prévio de impacto ambiental somente pode ser exigido antes da instalação do empreendimento, não se admitindo sua exigência quanto a atividades já em operação.

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Q4296442

Q4296442 Legislação Estadual

A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.

A

Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza‑se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.

B

A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.

C

A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político‑administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.

D

A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.

E

A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.

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Q3964849

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Gerente de Unidade |

Q3964849 Legislação Estadual

As áreas de atuação do SESC contemplam

A

Segurança Pública, Cultura, Justiça, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

B

Defensoria Pública, Justiça, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

C

Assistência social, Defensoria Pública, Educação, Habitação, Saúde e Justiça.

D

Assistência social, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

E

Segurança Pública, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Justiça e Habitação.

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Q3464304

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Auditor | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Produção | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Médico - Área: Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Produtor Cultural | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Produção Audiovisual | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Sistemas de Telecomunicações |

Q3464304 Legislação Estadual

A respeito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o próximo item.

A funcionalidade denominada juntada permite a anexação de documentos de outros processos, mantendo-se o histórico de tramitação tanto no processo de origem quanto no de destino, o que assegura a rastreabilidade das informações.

Certo

Errado

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Q3445799

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Florestal |

Q3445799 Legislação Estadual

A estratégia de ação do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Distrito Federal considera três situações, que são definidas com base no risco de incêndio. Segundo o Decreto Distrital n.º 37.549/2016, quando o índice de inflamabilidade atinge o risco médio, evoluindo até o risco perigosíssimo, se estendendo até o início do período chuvoso, tem-se a situação de alerta

A

intermediário.

B

seco.

C

verde.

D

de inflamabilidade.

E

de fogo.

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Q3445797

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Florestal |

Q3445797 Legislação Estadual

Conforme o Decreto Distrital nº 39.469/2018, desconsideradas as espécimes tombadas ou imunes de corte, a supressão de árvores isoladas, de espécies nativas ou exóticas nativas do Brasil, no âmbito do DF, requer autorização do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM) quando realizada

A

em lotes públicos ou particulares, situados na macrozona urbana.

B

por ocasião de empreendimentos licenciáveis, ocorrendo no âmbito do ato autorizativo.

C

para instalação de empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental na macrozona urbana, ocorrendo no âmbito do procedimento de dispensa pelo órgão ambiental.

D

pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) para fins de manutenção do equilíbrio na sucessão da arborização nas áreas verdes urbanas.

E

para fins de manejo da regeneração em servidões administrativas destinadas à passagem de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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