Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 para Concurso

Q3209531

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Docente |

Q3209531 Legislação Estadual

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, é

A

desprovido de caráter punitivo e poderá ser proposto desde que a transgressão disciplinar seja punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

B

cabível nas transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo com condutas puníveis com suspensão de até 31 (trinta e um) dias.

C

possuidor de caráter sancionatório e deverá ser aplicado antes da abertura do processo administrativo disciplinar com pagamento de multa.

D

firmado perante a administração pelo servidor apenas para ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação.

E

proposto durante a fase final do processo administrativo disciplinar, desde que solicitado expressamente pelo servidor indiciado.

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Q3480879

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480879 Legislação Estadual

Sobre as regras de controle de frequência previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa INCORRETA:

A

Salvo nos casos previstos em lei e regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

B

Excetuados os ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento superior da estrutura básica, todos os servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.

C

A frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico em que serão registradas, diariamente e a cada turno, a entrada e a saída do servidor em seu local de trabalho, salvo as hipóteses previstas em regulamento.

D

Devido à natureza das atividades desempenhadas, todos os servidores de provimento em comissão estão dispensados da prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto, cabendo apenas o atesto da chefia imediata.

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Q3480876

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480876 Legislação Estadual

Sobre Assistência pré-escolar de que trata o art. 111 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Na hipótese de ambos os genitores serem servidores estaduais, o benefício será pago ao que percebe menor remuneração.

B

O pagamento será suspenso quando o servidor estiver em gozo de qualquer licença ou afastamento não remunerado.

C

É concedida ao servidor que tenha dependente na faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade ou pessoa com deficiência, e possua remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

D

No caso de dependente que seja pessoa com deficiência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade, com a devida comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.

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Q3480875

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480875 Legislação Estadual

Sobre as regras de pagamento do décimo-terceiro previstas no art. 118 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

O décimo-terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no mês de seu aniversário, na forma de adiantamento, com a observância das normas federais previdenciárias e tributárias aplicáveis à espécie e na forma do regulamento.

B

O décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado até o dia 15 do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, se não for implementada essa condição, será proporcional, com o desconto de 1/11 (um onze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.

C

O décimo-terceiro salário é extensivo aos servidores inativos e aos pensionistas, contudo o seu pagamento ocorre somente no mês de dezembro de cada exercício.

D

O décimo-terceiro salário é considerado no cálculo do adicional de férias, caso este seja pago no mês de aniversário do servidor.

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Q3480866

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480866 Legislação Estadual

Sobre a Licença Capacitação de que trata o art. 162 da Lei 20.756/2020 e regulamentada pela Decreto 9.738/2020, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para ter direito à licença de capacitação de 90 dias, o servidor precisa participar de capacitação acima de 180 horas.

B

Os períodos de licença capacitação só são acumuláveis até o limite de 2 (duas) licenças.

C

Se o servidor não usufruir a licença capacitação quando ainda está em atividade, lhe é assegurada por lei a respectiva conversão em pecúnia.

D

É devida para efetivos, comissionados e contratados temporariamente nos termos da Lei 20.918/2020.

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Q3480827

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480827 Legislação Estadual

Sobre as regras transitórias de acumulação de férias previstas no art. 294 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

A concessão de ofício das férias do servidor que acumular mais de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, será realizada após 72 (setenta e dois) meses da vigência da Lei 20.756/2020.

B

Durante o prazo transitório estipulado no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, o servidor deverá usufruir dos períodos de férias já acumulados, bem como daqueles que vierem a ser adquiridos ao longo do referido lapso.

C

A partir do término do prazo transitório estabelecido no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, não poderão ser acumulados mais que 2 (dois) períodos aquisitivos.

D

A não concessão das férias de ofício pelo titular do órgão ou da entidade, nos prazos estabelecidos, implica a responsabilização desse agente, considerada a possibilidade de o acúmulo indevido de férias gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo Poder Público.

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Q3480820

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480820 Legislação Estadual

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Civis (Lei 20.756/2020), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

B

A licença-paternidade é de 20 (vinte) dias com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

C

Após a edição da Lei 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, não é mais devida a licença por motivo de doença em pessoa da família.

D

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas as seguintes licenças: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade e paternidade.

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Q3480294

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 2ª Classe - Merecimento |

Q3480294 Legislação Estadual

Sobre a movimentação de pessoal, considerando as regras dispostas na Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Existem 3 (três) tipos de movimentação previstas no Estatuto: Remoção, Disposição e Cessão.

B

Remoção é a alteração da lotação do servidor dentro do mesmo órgão, ocorrendo por exemplo, quando servidor é transferido da Gerência “A” para a Gerência “B”.

C

Disposição é a alteração temporária da lotação do servidor para outro Poder, município, estado ou para a União.

D

Cessão é a transferência temporária para outro Poder, município, estado ou para a União.

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Q3480292

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 2ª Classe - Merecimento |

Q3480292 Legislação Estadual

Sobre a licença para tratar de interesses particulares de que trata o art. 163 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa CORRETA:

A

Sendo requerida, a Administração é obrigada a conceder ao servidor estável a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos.

B

A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor a qualquer tempo.

C

Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, a administração definirá a sua data de efetivo exercício, a qual ocorrerá até 30 (trinta) dias da data do pedido de retorno.

D

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida para servidores efetivos durante o estágio probatório.

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Q3480288

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 2ª Classe - Merecimento |

Q3480288 Legislação Estadual

Sobre a Jornada de Trabalho do servidor civil do Poder Executivo estadual, levando-se em consideração as regras gerais previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 210 (duzentas e dez) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.

B

Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou designados para função comissionada estão sujeitos, qualquer que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, excetuando-se os casos em que a redução de jornada prevista no § 3º do art. 74 se aplica.

C

O servidor que percebe remuneração inferior a 2 (dois) salários-mínimos, tem sua jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas diárias, a ser prestada, preferencialmente, das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas.

D

O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento, telefonista ou telemarketing é de, no máximo, 4 (quatro) horas diárias, com 2 (dois) intervalos de 10 (dez) minutos após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho.

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Q3211897

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211897 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sujeito, em razão do seu cargo de provimento efetivo, a 8 (oito) horas diárias de trabalho, poderá ter sua carga reduzida de ¼ (um quarto), mediante termo de opção em que manifeste a intenção de aderir à jornada de 6 (seis) horas diárias e declare estar de acordo com a aplicação de idêntico redutor de ¼ (um quarto) sobre a sua remuneração ou subsídio, enquanto perdurar o seu novo regime de trabalho.

B

Salvo disposição legal em contrário, na contagem de prazos processuais previstos nesta Lei, computar-se-ão somente os dias úteis.

C

Nos casos de extravio ou dano a bem público que implicarem prejuízo de pequeno valor, a apuração do fato será realizada por meio do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), que consiste em procedimento de apuração administrativa simplificada. O TCA será concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, com a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que haja a devida justificativa.

D

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC não possui caráter punitivo e poderá ser proposto a partir da data de ocorrência da transgressão disciplinar até 5 (cinco) dias após a citação do servidor em processo administrativo disciplinar já instaurado, com a possibilidade de iniciativa.

Q3211895

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211895 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.

B

As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração pública, contanto que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.

C

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

D

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

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Q2591047

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Odontolegista de 3ª Classe – Geral |

Q2591047 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Estadual n^o 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta situação de vacância do cargo público.

A

Remanejamento de pessoal

B

Gozo de licença sem vencimentos

C

Gozo de férias

D

Readaptação

E

Realização de trabalho voluntário

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Q2591045

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Odontolegista de 3ª Classe – Geral |

Q2591045 Legislação Estadual

A Lei Estadual n^o 20.756/2020 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais. De acordo com as disposições da mencionada lei, um dos requisitos para investidura em cargo público é ter

A

idade mínima de 18 anos.

B

nacionalidade latino-americana.

C

ensino médio.

D

residência no estado de Goiás.

E

isenção dos direitos políticos.

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Q2567698

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567698 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Estadual de Goiás de n. 20.756/2020. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.

I – É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional, devendo frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.

II - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, independentemente da existência de vaga.

III - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

IV - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação aproveita ao servidor beneficiado, desde que ele não tenha dado causa ao erro.

A

I (V), II (F), III (V), IV (F)

B

I (F), II (F), III (V), IV (V)

C

I (F), II (V), III (V), IV (F)

D

I (V), II (F), III (V), IV (V)

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Q2567697

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567697 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta quanto às proibições voltadas para o servidor público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás.

A

Permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente.

B

Ausentar-se do Estado para missão oficial, com a remuneração ou o subsídio do cargo.

C

Incitar servidor contra superior hierárquico ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares.

D

Captar cliente para pessoa física ou jurídica que atue em área relacionada às suas atribuições ou do órgão ou da entidade de seu exercício.

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Q2567696

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567696 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás

A

A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato apenas no sítio eletrônico oficial do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

B

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado após o ato de nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.

C

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, após escoado referido prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

D

Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

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Q2524465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524465 Legislação Estadual

Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a perquirir os diversos aspectos atinentes ao provimento previstos na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou corretamente que

A

o ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.

B

é cabível a edição de atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo.

C

são formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a recondução e a reintegração.

D

as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

E

os requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados por ocasião da homologação do respectivo concurso público.

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Q2517179

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517179 Legislação Estadual

João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y, foi informada que iria substituir João.
Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João

A

continuará no órgão público Y, e receberá a integralidade da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.

B

continuará no órgão público Y, e poderá optar pela remuneração integral do cargo de João, ao invés daquela correspondente ao cargo que ocupa.

C

continuará no órgão publico Y, e receberá 60% da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.

D

continuará no órgão público Y, e não fará jus a qualquer retribuição estipendial pela acumulação do órgão público x.

E

será afastada do órgão público Y, em razão da vedação à acumulação de cargos.

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Q3496754

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goianésia |

Q3496754 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 20.756/2020, marque a alternativa incorreta:

A

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

B

Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administração.

C

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade. O exercício, pelo candidato, desta faculdade lhe garante o direito à nomeação.

D

A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato no Diário Oficial do Estado e sítio eletrônico oficial do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

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