Questões de Legislação Estadual - Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia para Concurso

Q190639

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190639 Legislação Estadual

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

Ao Conselho de Justiça.

Ao Tribunal de Justiça Militar.

Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar.

Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública.

Ao juiz federal da Vara Federal competente.

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