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Questões de Legislação Estadual - Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte para Concurso

Foram encontradas 3 questões

Ano: 2013 Banca: FUNCERN Órgão: CAERN Prova: FUNCERN - 2013 - CAERN - Engenheiro Civil |
Q833434 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004 no seu Art. 2º, são objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico:


I- Realizar investimentos nos serviços concedidos, através de recursos orçamentários, ou de outras origens, sendo convertidos, em participação acionária da CAERN, os valores correspondentes.

II- Investir em abastecimento de água e esgotamento sanitário, no mínimo, o equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto pertinente à prestação de serviços no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

III- Ampliar o sistema de esgotamento sanitário, de modo que se equipare ao abastecimento de água, este com atendimento nunca inferior a 90 % (noventa por cento) da população do Estado.

IV- Preservar os recursos hídricos, o meio ambiente e promover a educação sanitária e ambiental da população.


Dos objetivos citados, estão corretos os dos itens

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Q44043 Legislação Estadual
Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao que reza a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004.
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Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Prova: FGV - 2010 - CAERN - Agente Administrativo |
Q44007 Legislação Estadual
Com base no art. 7º da Lei Estadual 8.485/04, que trata dos prazos para cumprir as metas do Plano Estadual de Saneamento Básico, o atendimento com esgotamento sanitário a 100% do universo da população urbana dos municípios concedentes deverá ser atingido até
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Respostas
1: D
2: E
3: D