Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM para Concurso
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Q988099
Legislação Estadual
De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico Único, a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica é denominada:
Q963291
Legislação Estadual
A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por
morte e de aposentadoria voluntária de servidor público
estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de
Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |
Q502557
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 77/2010, o segurado que tenha ingressado no serviço público estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições, EXCETO:
Q497240
Legislação Estadual
Nos termos das Leis Complementares n. 66/2009 e n. 77/2010, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás tem
Q497239
Legislação Estadual
Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será concedida ao servidor que possua: