Questões de Legislação Estadual - Lei nº 14.910 de 2004 - Parcerias Público-Privadas para Concurso
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Q1842902
Legislação Estadual
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa
espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a