Questões de Legislação Estadual - Normas da Universidade de Pernambuco - UPE para Concurso

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Governo do Estado de Pernambuco - PE

Q1237835 Legislação Estadual

No tocante às possibilidades de gestão financeira da Universidade de Pernambuco - UPE, assinale a alternativa CORRETA.

A UPE está subordinada aos preceitos gerais do direito financeiro, entre outros casos, no tocante à realização de despesas.

A UPE não está subordinada aos preceitos gerais do direito financeiro, por ser uma pessoa jurídica de direito privado.

A UPE não pode sofrer a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por ter receita própria e não estar dependente das ações político-financeiras do Governo do Estado de Pernambuco.

A UPE não precisa formalizar notas de empenho, para formalizar pagamentos, ou mesmo se obriga à prestação de contas aos órgãos de fiscalização e controle.

A UPE é livre para contratar professores efetivos e demais servidores, sem a necessidade de respeito ao limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, tal como disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que seja mediante concurso público.

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