Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260352 Legislação Estadual

Sofia R., recém-nomeada Coordenadora de Gestão de Pessoas do CAU/SP, foi designada para auxiliar na implementação da Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação. Durante reunião com a Comissão de Políticas Afirmativas (CPAF -CAU/SP), surgiu controvérsia conceitual a respeito das premissas teóricas que fundamentam o compliance anti -discriminatório adotado pelo Conselho, especialmente quanto à distinção entre os princípios da igualdade e da equidade.
Considerando a Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do CAU/SP, assinale a alternativa correta.

A

Os conceitos de igualdade e de equidade são empregados pela Política como sinônimos, ambos baseados na ideia de universalidade, a partir da qual todas as pessoas devem ser submetidas exatamente às mesmas regras, direitos e oportunidades, sem qualquer diferenciação.

B

A equidade busca balancear, na medida do possível, o desequilíbrio histórico existente nas relações sociais, considerando as diferentes oportunidades e características individuais, o que significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades.

C

A Política Institucional não reconhece a existência do chamado “racismo institucional”, restringindo-se a tratar das condutas discriminatórias diretas e intencionais praticadas individualmente por colaboradores, em razão da ausência de fundamento normativo para o reconhecimento de discriminações estruturais no ordenamento jurídico brasileiro.

D

O compliance antidiscriminatório, conforme delineado pela Política, restringe-se à análise das irregularidades relacionadas à corrupção, discriminação por gênero e ao assédio, sendo vedada à instituição a adoção de objetivos especializados em matéria de diversidade racial, religiosidade ou orientação sexual, sob pena de invasão da esfera privada dos colaboradores.

E

O princípio da igualdade se relaciona ao compliance antidiscriminatório, na medida em que se caracteriza pelo tratamento diferenciado entre as partes da organização, levando em consideração as suas individualidades, direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.

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Q4259021

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4259021 Legislação Estadual

Tatiana R., colaboradora do CAU/SP lotada em escritório descentralizado no interior do Estado, comunica à ouvidoria que tem sofrido, há cerca de seis meses, condutas reiteradas de seu superior hierárquico imediato, consistentes em retirada injustificada de tarefas habituais, ironias públicas em reuniões e propagação de boatos depreciativos. Diante do relato e da denúncia formal, e considerando o disposto na Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do CAU/SP, é correto afirmar:

A

a configuração do assédio moral exige a ocorrência de um único ato grave, de natureza pública, capaz de expor a vítima a constrangimento, sendo dispensável a reiteração da conduta, em razão da gravidade autônoma do ilícito.

B

a denúncia, para ser válida, deverá ser apresentada exclusivamente com identificação do denunciante, vedada a apresentação anônima, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

a competência para o julgamento de processos administrativos disciplinares instaurados contra ato de empregado do CAU/SP é da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/SP (CED-CAU/SP), em razão de sua finalidade institucional.

D

o caso descrito configura, em tese, hipótese de assédio moral interpessoal, na modalidade vertical descendente, caracterizando-se pela necessária reiteração das agressões e pela intenção de prejudicar emocionalmente a vítima.

E

a política aplica-se exclusivamente aos empregados efetivos do CAU/SP, não alcançando conselheiros, parceiros, voluntários, fornecedores e prestadores de serviços, em razão do princípio da legalidade estrita.

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Q4258755

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |

Q4258755 Legislação Estadual

Considere que Jonas é o superior hierárquico de Jasmine e, frequentemente, ele repassa para ela tarefas humilhantes, atribuiu a ela o apelido de “Gênio da Lâmpada”, além de desrespeitá-la, desprezando a presença dessa colaborada ao direcionar falas e ações apenas aos demais colaboradores.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, é correto afirmar que a postura de Jonas

A

não caracteriza assédio moral, o qual depende, necessariamente, de que haja provas de que as atitudes desencadearam problemas de saúde mental.

B

não caracteriza assédio moral, o qual depende do exercício de vigilância excessiva e de fala desrespeitosa ou grosseira.

C

caracteriza assédio sexual disfarçado, o qual independe de insinuações explícitas.

D

caracteriza assédio moral, que poderia ocorrer, também, por meio da realização de críticas reiteradas à vida particular da colaboradora Jasmine.

E

só caracterizará assédio moral se comprovado que suas ações perdurem por mais de três anos, não bastando que ocorra de forma reiterada.

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Q4203220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203220 Legislação Estadual

A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito do valor devido, em caso de acolhimento parcial do pedido, em conta aberta em favor do requerente não importa em quitação do débito.

B

O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

C

A decisão do requerimento caberá ao procurador-geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerá de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento.

D

Os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica.

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Q4203218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203218 Legislação Estadual

É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:

A

Representar sobre irregularidades que possam afetar seu bom desempenho.

B

Zelar pelos bens públicos que estejam em sua posse.

C

Residir na sede do exercício das funções, salvo se autorizado pelo procurador-geral.

D

Atuar em função de direção e gerência em instituição financeira, pública ou privada.

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Q4159417

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159417 Legislação Estadual

Quanto à Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/1979), a respeito das penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

Constitui pena disciplinar a remoção compulsória, que poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade de suspensão, quando, em razão da falta cometida, houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial.

B

A pena de advertência será aplicada por escrito, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário, não acarretando a perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional.

C

Na aplicação da penalidade de suspensão, a autoridade competente deverá convertê-la em multa de no máximo 30% (trinta por cento), por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo o policial, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

D

A pena de suspensão não excederá 60 (sessenta) dias e será aplicada nos casos de descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo, má -fé ou reincidência em falta já punida com repreensão.

Q4159415

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159415 Legislação Estadual

Em relação às disposições da Lei Complementar nº 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.

A

Ao policial penal é vedado exercer atividade ou serviços de segurança particular, o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

B

O policial penal que deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado terá suspenso o pagamento de sua remuneração por até seis meses.

C

Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.

D

O policial penal prestará, quando da nomeação no cargo, compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos deveres policiais penais e a firme disposição de bem cumpri-los.

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Q4159407

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159407 Legislação Estadual

João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei, é correto afirmar que

A

se João responder a processo disciplinar e vier a ser condenado, independentemente da pena aplicada, haverá a anotação da penalidade em seu assentamento individual.

B

caso João apresente ineficiência no serviço, poderá sofrer a penalidade de demissão, ainda que seja possível sua readaptação.

C

ao se ausentar do serviço por mais de dez dias consecutivos, João praticará a infração de inassiduidade por ausência ao serviço.

D

se João responder a processo disciplinar sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, não poderá ter extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.

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Q4159406

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159406 Legislação Estadual

Na forma da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração, a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

B

Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.

C

Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração, desde que contenha a identificação do seu autor e indicação do fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

D

O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos na lei que regula o processo administrativo em âmbito estadual gera a responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, e a nulidade do procedimento.

Q4125754

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125754 Legislação Estadual

Durante vistoria conjunta do setor ambiental e da vigilância sanitária, a prefeitura constatou, em terreno urbano, armazenamento inadequado de resíduos, água acumula da em recipientes expostos, presença de vetores e risco de contaminação do entorno. Diante da situação, foram discutidas medidas administrativas para controle do risco sanitário e ambiental.

Assinale a alternativa correta.

A

Situações com potencial risco à saúde coletiva, como acúmulo de resíduos e proliferação de vetores, inserem-se predominantemente no campo ambiental, sem repercussão direta na atuação sanitária.

B

A atuação sanitária depende da confirmação de agravo ou surto, não se estendendo a intervenções preventivas sobre fatores de risco identificados em vistoria.

C

A atuação sanitária pode alcançar fatores ambientais e condições do meio que ocasionem ou possam ocasionar risco à saúde, incluindo resíduos, vetores, saneamento e fontes de poluição.

D

O Código Sanitário do Estado de São Paulo tem aplicação concentrada em serviços e estabelecimentos de saúde, não abrangendo terrenos e áreas urbanas com risco à saúde coletiva.

E

A vigilância sanitária desenvolve ações educativas e de orientação, mas medidas administrativas dependem da ocorrência prévia de dano efetivo à saúde.

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Q4125354

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Biblioteca - Edital nº 63 |

Q4125354 Legislação Estadual

Em razão de necessidade administrativa, a Reitoria da Unesp de Sorocaba determinou a transferência de Rita, assistente de suporte acadêmico, de uma unidade para outra, sem a oitiva dos respectivos diretores.

Considerando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a transferência de Rita

A

é válida, pois decorre do poder hierárquico da Administração, sendo dispensável a manifestação dos diretores das unidades envolvidas.

B

é inválida, pois a oitiva dos diretores das unidades é exigência prevista para a movimentação de servidores entre unidades da Unesp.

C

seria válida se houvesse sua concordância expressa.

D

é válida, desde que realizada em caráter temporário, independentemente de manifestação dos diretores.

E

é inválida, pois o regime jurídico autárquico impede qualquer forma de movimentação entre unidades.

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Q4125294

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Opreacional II - Área de Atuação: Manutenção e Conservação Edital nº 21 |

Q4125294 Legislação Estadual

Imagine que Maria é professora do curso de Agronomia da Unesp e deseja se afastar por 30 dias, no país.

Com base no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a autorizar seu afastamento compete ao

A

Reitor.

B

Chefe do Departamento.

C

Conselho Deliberativo.

D

Diretor.

E

Grupo Administrativo.

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Q4125064

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - São Paulo | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Química, Geoquímica e Espectrometria de Massas de Alta Resolução | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Espectrometria Atômica |

Q4125064 Legislação Estadual

João, servidor da Unesp, é analista de informática pelo regime jurídico autárquico e cometeu uma infração no exercício de sua função.
Considerando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que João poderá sofrer a seguinte pena disciplinar:

A

advertência, a ser aplicada pelo Diretor de Departamento e de Divisão.

B

repreensão, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

C

multa, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

D

suspensão, a ser aplicada Diretor de Departamento e de Divisão.

E

demissão, a ser aplicada pelo Reitor.

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Q4124724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente de Saneamento |

Q4124724 Legislação Estadual

De acordo com o Código Sanitário Estadual, quando uma infração sanitária é constatada em flagrante e com risco iminente à saúde pública, a autoridade competente deve

A

aguardar denúncia formal da população antes de agir.

B

aplicar imediatamente a penalidade sem registro formal.

C

lavrar de imediato o auto de infração correspondente.

D

encaminhar o caso diretamente ao poder judiciário.

E

notificar o infrator sobre a irregularidade constatada, sem lavratura imediata de auto de infração.

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Q4124715

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente de Saneamento |

Q4124715 Legislação Estadual

Um Agente de Saneamento foi chamado para orientar sobre o destino de dejetos e verificar as condições sanitárias de uma grande instalação destinada à criação e reprodução de suínos em uma localidade rural. Chegando lá, ouviu reclamações de moradores de uma área urbana próxima referentes a forte odor e a proliferação de moscas provenientes do local. O proprietário do estabelecimento argumentou que, por estar em zona rural, não está sujeito às mesmas exigências sanitárias das áreas urbanas.
Considerando o disposto no Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta sobre essa instalação.

A

Instalações destinadas à criação de animais em zona rural estão isentas de fiscalização sanitária, desde que a produção seja destinada à subsistência familiar.

B

O Agente de Saneamento deve orientar o proprietário a transferir a instalação para a zona urbana, onde o controle de odores e vetores é facilitado pela infraestrutura de esgoto.

C

A autoridade sanitária poderá intervir na instalação rural mesmo se não houver respaldo científico e tecnológico.

D

As exigências sanitárias para instalações de criação de animais podem ser flexibilizadas em zonas rurais, desde que haja distanciamento suficiente de áreas urbanas e que a produção seja destinada à subsistência familiar ou pequena escala.

E

Toda instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população.

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Q4122667

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Pneumologia) |

Q4122667 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

B

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

D

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

E

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

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Q4121949

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |

Q4121949 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e sua última atualização, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Código Sanitário do Estado de São Paulo baseia-se no preceito da publicidade, podendo restringir o acesso à informação nos casos em que o interesse da Administração assim o recomendar.

B

As farmácias, drogarias e postos de medicamentos poderão manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte.

C

A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde ficará sujeita à prévia comunicação à autoridade sanitária competente.

D

Caberá a todos os funcionários garantir o adequado funcionamento dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos instalados nos estabelecimentos de assistência à saúde.

E

As Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica deverão organizar serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente esses dados.

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Q3974422

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974422 Legislação Estadual

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, na qualidade de funcionário público, ele é responsável por qualquer erro de cálculo que resulte prejuízo à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurado. Em caso de inexistência de má-fé por parte do funcionário, ser-lhe-á aplicada a pena de

A

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

B

advertência e, na reincidência, a de repreensão.

C

suspensão.

D

advertência.

E

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

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Q3974421

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974421 Legislação Estadual

Conforme dispõe o parágrafo terceiro do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo administrativo

A

só poderá ser sobrestado mediante requerimento do advogado do servidor interessado.

B

só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

não poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial ou administrativa.

D

poderá ser sobrestado por qualquer autoridade administrativa, mediante despacho de mero expediente.

E

não poderá ser sobrestado em hipótese alguma.

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Q3974420

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974420 Legislação Estadual

Nos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a reintegração do servidor ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, dependerá de comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial absolutória,

A

desde que a sentença declare que o servidor não cometeu o crime, mas praticou infração funcional.

B

ou condenatória, sendo irrelevante o motivo declarado na sentença.

C

desde que a sentença negue a existência da autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

D

sendo irrelevante o motivo da absolvição.

E

desde que o motivo da absolvição seja por insuficiência de provas para condenação.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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