Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso

Q4422255

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I - Psiquiatra Pediátrico |

Q4422255 Legislação Estadual

Em uma unidade de saúde de Guararema, um médico propõe a implantação de um programa de prevenção e acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, com consultas em horário estendido e atividades educativas em grupo. A proposta está devidamente alinhada às diretrizes do Plano Municipal de Saúde e está contemplada no planejamento anual da unidade, com previsão de utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde para seu custeio. De acordo com a Lei Municipal nº 2.137/2002, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos do Fundo destinam-se prioritariamente ao custeio da assistência ambulatorial e hospitalar, sendo admitida sua aplicação em prevenção apenas quando houver dotação orçamentária específica.

B

A aplicação de recursos do Fundo em novos programas de saúde depende de autorização específica da Câmara Municipal, ainda que estejam previstos no planejamento municipal.

C

Os recursos do Fundo podem ser aplicados no financiamento de ações e serviços de saúde, em consonância com as diretrizes e o planejamento da política municipal de saúde.

D

Os recursos do Fundo destinam-se ao custeio da assistência médica e à aquisição de medicamentos, não abrangendo ações educativas e de promoção da saúde.

E

A aplicação de recursos do Fundo em ações de prevenção depende de autorização específica do Conselho Municipal de Saúde e de contrapartida financeira de outras fontes.

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Q4392858

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Farmacêutico |

Q4392858 Legislação Estadual

O Código Sanitário do Estado de São Paulo prevê em seu Capítulo I a notificação compulsória das doenças e agravos à saúde:

De acordo com o Código Sanitário, a notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deverá ser feita_____________e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível, à autoridade sanitária. É dever de todo ______________ comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos do artigo anterior. A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deverá ter caráter_________________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

à simples suspeita... cidadão ... sigiloso

B

à simples suspeita... profissional de saúde... sigiloso

C

à simples suspeita... profissional de saúde... público

D

após confirmação... cidadão ... sigiloso

E

após confirmação... profissional de saúde... público

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Q4392857

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Farmacêutico |

Q4392857 Legislação Estadual

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo, definido pela Lei Estadual nº 10.083/1998, os alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários (inseticidas, raticidas), agrotóxicos, materiais de revestimento e embalagens ou outros produtos que possam trazer riscos à saúde são definidos como

A

produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde.

B

produtos químicos e biológicos de assistência à saúde.

C

medicamentos e insumos de interesse à saúde.

D

produtos e substâncias de interesse à saúde.

E

produtos e substâncias de assistência à saúde.

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Q4387962

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387962 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo, acerca da não incidência da taxa judiciária, julgue os itens a seguir:

I. Não incidirá taxa judiciária nas causas da jurisdição de menores.

II. Incidirá taxa judiciária nas causas de acidentes do trabalho.

III. Não incidirá taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a dois salários-mínimos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q4382240

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382240 Legislação Estadual

A Administração Pública Estadual tomou ciência de que, no último concurso público para o cargo de professor na rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção para determinadas pessoas. O concurso foi homologado no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de anular o ato administrativo de homologação do concurso, tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999) e na Lei Estadual no 10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que

A

eventual anulação deve ser realizada se comprovado prejuízo ao certame, mediante provocação de algum candidato prejudicado, assegurado o contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos.

B

o prazo para a anulação é de 10 (dez) anos.

C

a anulação, decorrente de ilegalidade, pode ser feita a qualquer tempo, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

D

não é mais possível anular o ato administrativo de homologação, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 3 (três anos).

E

o prazo para a anulação é de 5 (cinco) anos.

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Q4380291

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380291 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado, ao fiscalizar o pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria do Estado X, identificou parecer administrativo, emitido em 2026, que reconheceu a invalidade da supressão de determinada parcela remuneratória e autorizou o seu pagamento retroativo relativamente aos dez anos anteriores. De acordo com o parecer, a parcela havia sido suprimida por ato da própria administração, posteriormente considerado inválido, razão pela qual seria cabível o restabelecimento da vantagem e o pagamento dos valores que deixaram de ser percebidos durante o período. Para justificar a retroação por dez anos, o parecer invocou o prazo decadencial previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998 para a invalidação de atos administrativos.

Considerando a situação hipotética, o disposto na Lei Estadual nº 10.177/1998 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a conduta da autoridade administrativa é

A

é inválida, pois a Lei veda, expressamente, o pagamento de parcelas remuneratórias de maneira retroativa.

B

válida, pois obedece ao prazo de decadência previsto na legislação estadual.

C

válida, pois as parcelas têm natureza alimentar e, portanto, não se sujeitam a prazo prescricional.

D

inválida, pois o prazo de decadência, previsto na legislação estadual, foi declarado inconstitucional pelo STF.

E

inválida, pois o pagamento de parcelas remuneratórias retroativas somente pode ser realizado mediante decisão judicial e expedição de requisitório de pagamento (precatório ou requisição de pequeno valor).

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Q4335882

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscalização Sanitária |

Q4335882 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998):

A

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica serão desenvolvidas através de métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise da situação, mapeamento de pontos críticos e controle de riscos.

B

Deverá ser mantido processo provisório de acompanhamento e avaliação das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, visando o aprimoramento teórico-subjetivo e a melhoria da qualidade e resolubilidade das ações.

C

A política de recursos humanos da Secretaria de Estado da Saúde deverá oferecer somente atividade de capacitação inicial dos novos profissionais que atuam em vigilância sanitária e epidemiológica.

D

Aos órgãos e entidades públicas participantes do SUS é facultado fornecer informações à direção estadual do SUS, para fins de planejamento.

E

As informações referentes às ações de vigilância não poderão ser divulgadas à população, em razão de seu caráter sigiloso.

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Q4335880

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscalização Sanitária |

Q4335880 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo de acordo com o Código de Saúde no Estado de São Paulo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Compete à direção municipal do SUS:
( ) Executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.
( ) Executar ações e serviços de vigilância sanitária.
( ) Fornecer estudo prévio sobre os efeitos para a saúde da população, em termos de risco-benefício sanitário, nos casos de projeto de obra de grave risco para a vida.
( ) Colaborar com a União e com os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
Assinale a alternativa correta.

A

V - F - F - V

B

V - V - F - V

C

V - F - V - V

D

F - V - F - V

E

F - F - V - V

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Q4318054

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral |

Q4318054 Legislação Estadual

Durante inspeção das condições sanitárias em um dos campi de uma universidade pública, foram identifica dos focos de vetores de doenças, deficiência no abas tecimento de água potável em alguns setores e manejo inadequado de resíduos, com potencial risco à saúde de servidores, estudantes e usuários. Diante dessa situação, a administração solicita orientação ao médico do trabalho sobre as medidas a serem adotadas. Considerando o Código Sanitário do Estado de São Paulo, é correto afirmar que as

A

medidas de controle de vetores e saneamento do meio são atribuições da vigilância sanitária, cabendo à universidade comunicar as irregularidades.

B

ações de saneamento do meio restringem-se ao abastecimento de água e ao manejo de resíduos, não abrangendo o controle de vetores.

C

medidas de saneamento do meio abrangem o controle de vetores, a qualidade da água, o manejo adequado dos resíduos e a inspeção das instalações elétricas, conforme a legislação sanitária.

D

ações de saneamento do meio e controle de veto res devem ser desenvolvidas pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos órgãos públicos competentes, conforme a legislação sanitária.

E

medidas de saneamento do meio devem ser inicia das após a ocorrência de surtos ou outros agravos à saúde.

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Q4318040

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral |

Q4318040 Legislação Estadual

Tendo em vista o Regimento Geral da Unesp, pode-se corretamente afirmar sobre a Comissão Permanente de Avaliação (CPA):

A

é composta por 15 (quinze) membros, indicados pelo reitor, dentre os docentes da Unesp.

B

é diretamente subordinada ao reitor.

C

docentes afastados do exercício de suas atividades, desde que provisoriamente, podem ser eleitos membros da CPA.

D

terá um presidente (reitor) e um vice-presidente por aquele designado dentre os membros da Comissão.

E

dos atos da CPA caberá recurso ao Conselho Universitário.

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Q4317916

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacional II |

Q4317916 Legislação Estadual

De acordo com a previsão do Regimento Geral da Unesp, são competentes para propor a admissão de pessoal técnico administrativo e aprovar a escala de férias do pessoal técnico administrativo, respectivamente,

A

o Conselho do Departamento e o Diretor.

B

o Diretor e o Chefe do Departamento.

C

o Chefe do Departamento e o Diretor.

D

a Congregação e o Chefe do Departamento.

E

o Conselho do Departamento e o Chefe do Depar tamento.

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Q4310139

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Jarinu - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4310139 Legislação Estadual

Considerando a Instrução Técnica n.º 30 do Corpo de Bombeiros, referente a fogos de artifício, assinale a alternativa correta.

A

São classificados como classe A os fogos de vista, sem estampido.

B

Foguetes com flecha (artigo de ar), cujas bombas contenham mais de 5 g (cinco gramas) de massa explosiva ou pólvora, são classificados como classe D.

C

Artefatos pirotécnicos que contenham entre 26 cg (vinte e seis centigramas) a 6 g (seis gramas) de pólvora ou massa explosiva, por tubo, são classificados como classe B.

D

São classificados como classe A os artigos denominados por bombas de riscar, ou acender, também chamados por morteiros, para apoio no chão, contendo o máximo de 2 g (dois gramas) de pólvora ou massa explosiva, por peça.

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Q4310134

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Jarinu - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4310134 Legislação Estadual

Segundo a Instrução Técnica do Corpo de Bombeiro n.º 07/2025 – Separação entre edificações (isolamento de risco), assinale a alternativa correta.

A

Dentre vários fatores que determinam a severidade de um incêndio, dois possuem importância significativa e estão relacionados com o tamanho do compartimento incendiado e a carga de incêndio da edificação.

B

O distanciamento horizontal por distância de separação entre fachadas opostas pode ser desconsiderado quando uma delas não possuir qualquer tipo de aberturas (cega) e com TRRF de, no mínimo, 100 min.

C

Os edifícios residenciais, com altura máxima de 10 m e com área de construção até 750 m² em cada torre (incluindo-se a área da escada, proporcionalmente), serão considerados isolados quando houver afastamento entre as torres de, no mínimo, 5 m.

D

No caso de edificações que obedeçam aos critérios de afastamento, interligadas por passagens cobertas ou descobertas, pelo menos 90% dos materiais utilizados na construção das passagens devem ser incombustíveis.

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Q4308463

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308463 Legislação Estadual

No planejamento de licitação destinada à aquisição de equipamentos de informática para atividade-meio, a equipe da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) identificou que os itens constavam do catálogo eletrônico de padronização do Estado de São Paulo. O critério de julgamento definido foi o de menor preço.

Segundo o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a equipe deverá considerar que

A

o catálogo estadual possui caráter exclusivamente informativo e sua utilização depende de autorização individual da Diretoria Executiva.

B

a utilização preferencial do catálogo alcança apenas obras de engenharia contratadas por técnica e preço.

C

o catálogo federal substitui obrigatoriamente o catálogo estadual sempre que ambos contiverem especificação equivalente.

D

a padronização estadual se aplica exclusivamente à Administração direta e às autarquias, sendo vedada sua adoção pela Prevcom.

E

a Prevcom utilizará preferencialmente o catálogo estadual nessas licitações, admitida a adoção do catálogo federal para objetos não padronizados pelo Estado.

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Q4305191

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305191 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Regulamento de Investimentos da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – PREVCOM.

A

O Comitê de Investimentos é o órgão consultivo, responsável por assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela SP-PREVCOM, e não tem poder deliberativo.

B

O Comitê Gestor de Plano é um órgão executivo criado para cada plano e, entres suas atribuições relacionadas às atividades de investimentos, estão a tomada de decisão sobre a escolha dos gestores das carteiras terceirizadas.

C

A Diretoria Executiva deve se reunir, no mínimo, semestralmente com o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, para atualizá-los sobre o desempenho dos investimentos e do andamento dos processos internos relacionados a gestão de recursos.

D

A Entidade só pode contratar Consultores de Investimentos com Registro CVM, e a responsabilidade pela contratação e atestação dos serviços prestados é do Comitê de Investimentos.

E

O Conselho Consultivo atua como suporte na avaliação de documentos e contratos, podendo auxiliar também em questões legais ou processuais relacionadas aos fundos ou ativos investidos pelos planos administrados pela PREVCOM.

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Q4305189

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305189 Legislação Estadual

Suponha que, num processo administrativo regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), tenha sido proferida uma decisão que contrariou um Despacho Normativo do Governador do Estado. Nessa situação hipotética, considerando as disposições previstas na referida lei acerca dos recursos administrativos, é correto afirmar que

A

a decisão deverá ser impugnada por meio do pedido de reconsideração dirigido ao próprio governador do Estado, no prazo de 15 dias, contados da sua publicação.

B

não surtirá qualquer efeito da decisão, por ser totalmente nula, sendo desnecessária a interposição de qualquer recurso, podendo ser desconsiderada pela parte interessada.

C

será competente para conhecer do recurso da decisão a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato, no prazo de 10 dias, contados da sua publicação.

D

cabe à Procuradoria Geral do Estado recorrer da decisão, de ofício, ou deflagrar o procedimento invalidatório, também de ofício, se já decorrido o prazo recursal.

E

não cabe recurso administrativo dessa decisão, devendo o interessado ajuizar a competente ação judicial para tentar revertê-la.

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Q4305175

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305175 Legislação Estadual

A respeito das condições gerais dos planos de benefícios, assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei estadual nº 14.653/2011.

A

Não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, o participante afastado a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, o participante que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

C

Os benefícios não programados serão definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, devendo ser assegurados, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte, que poderão ser contratados externamente ou assegurados pelo próprio plano de benefícios previdenciários complementares.

D

Os benefícios programados serão definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, podendo ser assegurados, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte, que deverão ser contratados externamente, não podendo ser assegurados pelo próprio plano de benefícios previdenciários complementares.

E

Para os planos em que seja patrocinador o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, considera-se remuneração o valor do vencimento ou do salário do participante, não acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas ou incorporáveis.

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Q4305174

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305174 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 14.653/2011, o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão solicitar a criação de plano de previdência complementar para seus membros e servidores, no prazo de

A

90 (noventa) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.

B

30 (trinta) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.

C

15 (quinze) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.

D

45 (quarenta e cinco) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.

E

60 (sessenta) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.

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Q4296255

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q4296255 Legislação Estadual

A brigada de incêndio ou de emergência é um grupo de pessoas treinadas e capacitadas para prevenir e combater incêndios em uma determinada área, como um edifício, empresa, indústria ou qualquer local onde haja riscos de incêndio. Em relação à atuação dessa brigada nos ambientes de trabalho, em conformidade ao previsto na NR 23, legislação estadual e também em atendimento as normas técnicas oficiais, é correto afirmar:

A

para se tornar um brigadista de emergência deve-se possuir no mínimo diploma de ensino fundamental, ter mais de 18 anos de idade e possuir bom conhecimento das instalações da planta, além de participar e ser aprovado no treinamento de brigadista.

B

a brigada de emergência deve ser composta considerando a divisão de ocupação, o grau de risco, a população fixa de cada setor da planta e a distância de deslocamento dos brigadistas.

C

identificada uma emergência, um brigadista, obrigatoriamente, será responsável por alertar, pelos meios de comunicação disponíveis ou alarmes, os ocupantes, demais brigadistas, bombeiro civis e apoio externo.

D

deve ser realizado pelo menos um exercício simula do completo a cada 18 meses, envolvendo todos os brigadistas e profissionais de emergências da planta.

E

as informações sobre a composição da brigada de emergência, a identificação de seus integrantes e o número de seus respectivos telefones devem ser disponibilizados na sala do SESMT.

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Q4296042

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico Administrativo em Vigilância Sanitária |

Q4296042 Legislação Estadual

Três empresas atuam na cadeia de comercialização de alimentos:

• Empresa A (indústria alimentícia) mantém em estoque e envia para venda um lote de produtos vencidos.
• Empresa B (distribuidora), ciente da irregularidade, revende os produtos para estabelecimentos comerciais.
• Empresa C (supermercado) recebe os produtos e os expõe à venda ao consumidor, obtendo lucro com a comercialização.

Com base no caso hipotético e no Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que identifica, corretamente, qual(is) empresa(s) deve(m) ser responsabilizada(s) pela infração sanitária.

A

A.

B

C.

C

A e B.

D

B e C.

E

A, B e C.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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