Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso

Q4203220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203220 Legislação Estadual

A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito do valor devido, em caso de acolhimento parcial do pedido, em conta aberta em favor do requerente não importa em quitação do débito.

B

O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

C

A decisão do requerimento caberá ao procurador-geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerá de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento.

D

Os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4203218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203218 Legislação Estadual

É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:

A

Representar sobre irregularidades que possam afetar seu bom desempenho.

B

Zelar pelos bens públicos que estejam em sua posse.

C

Residir na sede do exercício das funções, salvo se autorizado pelo procurador-geral.

D

Atuar em função de direção e gerência em instituição financeira, pública ou privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4159417

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159417 Legislação Estadual

Quanto à Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/1979), a respeito das penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

Constitui pena disciplinar a remoção compulsória, que poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade de suspensão, quando, em razão da falta cometida, houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial.

B

A pena de advertência será aplicada por escrito, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário, não acarretando a perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional.

C

Na aplicação da penalidade de suspensão, a autoridade competente deverá convertê-la em multa de no máximo 30% (trinta por cento), por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo o policial, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

D

A pena de suspensão não excederá 60 (sessenta) dias e será aplicada nos casos de descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo, má -fé ou reincidência em falta já punida com repreensão.

Q4159415

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159415 Legislação Estadual

Em relação às disposições da Lei Complementar nº 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.

A

Ao policial penal é vedado exercer atividade ou serviços de segurança particular, o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

B

O policial penal que deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado terá suspenso o pagamento de sua remuneração por até seis meses.

C

Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.

D

O policial penal prestará, quando da nomeação no cargo, compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos deveres policiais penais e a firme disposição de bem cumpri-los.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4159407

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159407 Legislação Estadual

João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei, é correto afirmar que

A

se João responder a processo disciplinar e vier a ser condenado, independentemente da pena aplicada, haverá a anotação da penalidade em seu assentamento individual.

B

caso João apresente ineficiência no serviço, poderá sofrer a penalidade de demissão, ainda que seja possível sua readaptação.

C

ao se ausentar do serviço por mais de dez dias consecutivos, João praticará a infração de inassiduidade por ausência ao serviço.

D

se João responder a processo disciplinar sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, não poderá ter extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4159406

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159406 Legislação Estadual

Na forma da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração, a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

B

Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.

C

Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração, desde que contenha a identificação do seu autor e indicação do fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

D

O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos na lei que regula o processo administrativo em âmbito estadual gera a responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, e a nulidade do procedimento.

Q4128224

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Auxiliar Agropecuário - Edital nº 349 |

Q4128224 Legislação Estadual

Imagine que Maria é professora do curso de Agronomia da Unesp e deseja se afastar por 30 dias, no país.

Com base no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a autorizar seu afastamento compete ao

A

Reitor.

B

Chefe do Departamento.

C

Conselho Deliberativo.

D

Diretor.

E

Grupo Administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4126638

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 350 |

Q4126638 Legislação Estadual

João, servidor da Unesp, é analista de informática pelo regime jurídico autárquico e cometeu uma infração no exercício de sua função.

Considerando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que João poderá sofrer a seguinte pena disciplinar:

A

advertência, a ser aplicada pelo Diretor de Departamento e de Divisão.

B

repreensão, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

C

multa, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

D

suspensão, a ser aplicada Diretor de Departamento e de Divisão.

E

demissão, a ser aplicada pelo Reitor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4125754

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125754 Legislação Estadual

Durante vistoria conjunta do setor ambiental e da vigilância sanitária, a prefeitura constatou, em terreno urbano, armazenamento inadequado de resíduos, água acumula da em recipientes expostos, presença de vetores e risco de contaminação do entorno. Diante da situação, foram discutidas medidas administrativas para controle do risco sanitário e ambiental.

Assinale a alternativa correta.

A

Situações com potencial risco à saúde coletiva, como acúmulo de resíduos e proliferação de vetores, inserem-se predominantemente no campo ambiental, sem repercussão direta na atuação sanitária.

B

A atuação sanitária depende da confirmação de agravo ou surto, não se estendendo a intervenções preventivas sobre fatores de risco identificados em vistoria.

C

A atuação sanitária pode alcançar fatores ambientais e condições do meio que ocasionem ou possam ocasionar risco à saúde, incluindo resíduos, vetores, saneamento e fontes de poluição.

D

O Código Sanitário do Estado de São Paulo tem aplicação concentrada em serviços e estabelecimentos de saúde, não abrangendo terrenos e áreas urbanas com risco à saúde coletiva.

E

A vigilância sanitária desenvolve ações educativas e de orientação, mas medidas administrativas dependem da ocorrência prévia de dano efetivo à saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4125694

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacioanal II - Área de Atuação: Atividades Auxiliares |

Q4125694 Legislação Estadual

Imagine que Maria é professora do curso de Agronomia da Unesp e deseja se afastar por 30 dias, no país.
Com base no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a autorizar seu afastamento compete ao

A

Reitor.

B

Chefe do Departamento.

C

Conselho Deliberativo.

D

Diretor.

E

Grupo Administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4125454

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Redes e Infraestrutura |

Q4125454 Legislação Estadual

João, servidor da Unesp, é analista de informática pelo regime jurídico autárquico e cometeu uma infração no exercício de sua função.
Considerando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que João poderá sofrer a seguinte pena disciplinar:

A

advertência, a ser aplicada pelo Diretor de Departamento e de Divisão.

B

repreensão, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

C

multa, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

D

suspensão, a ser aplicada Diretor de Departamento e de Divisão.

E

demissão, a ser aplicada pelo Reitor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4125354

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Biblioteca - Edital nº 63 |

Q4125354 Legislação Estadual

Em razão de necessidade administrativa, a Reitoria da Unesp de Sorocaba determinou a transferência de Rita, assistente de suporte acadêmico, de uma unidade para outra, sem a oitiva dos respectivos diretores.

Considerando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a transferência de Rita

A

é válida, pois decorre do poder hierárquico da Administração, sendo dispensável a manifestação dos diretores das unidades envolvidas.

B

é inválida, pois a oitiva dos diretores das unidades é exigência prevista para a movimentação de servidores entre unidades da Unesp.

C

seria válida se houvesse sua concordância expressa.

D

é válida, desde que realizada em caráter temporário, independentemente de manifestação dos diretores.

E

é inválida, pois o regime jurídico autárquico impede qualquer forma de movimentação entre unidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4125294

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Opreacional II - Área de Atuação: Manutenção e Conservação Edital nº 21 |

Q4125294 Legislação Estadual

Imagine que Maria é professora do curso de Agronomia da Unesp e deseja se afastar por 30 dias, no país.

Com base no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a autorizar seu afastamento compete ao

A

Reitor.

B

Chefe do Departamento.

C

Conselho Deliberativo.

D

Diretor.

E

Grupo Administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4125064

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - São Paulo | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Química, Geoquímica e Espectrometria de Massas de Alta Resolução | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Espectrometria Atômica |

Q4125064 Legislação Estadual

João, servidor da Unesp, é analista de informática pelo regime jurídico autárquico e cometeu uma infração no exercício de sua função.
Considerando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que João poderá sofrer a seguinte pena disciplinar:

A

advertência, a ser aplicada pelo Diretor de Departamento e de Divisão.

B

repreensão, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

C

multa, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

D

suspensão, a ser aplicada Diretor de Departamento e de Divisão.

E

demissão, a ser aplicada pelo Reitor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4124724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente de Saneamento |

Q4124724 Legislação Estadual

De acordo com o Código Sanitário Estadual, quando uma infração sanitária é constatada em flagrante e com risco iminente à saúde pública, a autoridade competente deve

A

aguardar denúncia formal da população antes de agir.

B

aplicar imediatamente a penalidade sem registro formal.

C

lavrar de imediato o auto de infração correspondente.

D

encaminhar o caso diretamente ao poder judiciário.

E

notificar o infrator sobre a irregularidade constatada, sem lavratura imediata de auto de infração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4124715

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente de Saneamento |

Q4124715 Legislação Estadual

Um Agente de Saneamento foi chamado para orientar sobre o destino de dejetos e verificar as condições sanitárias de uma grande instalação destinada à criação e reprodução de suínos em uma localidade rural. Chegando lá, ouviu reclamações de moradores de uma área urbana próxima referentes a forte odor e a proliferação de moscas provenientes do local. O proprietário do estabelecimento argumentou que, por estar em zona rural, não está sujeito às mesmas exigências sanitárias das áreas urbanas.
Considerando o disposto no Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta sobre essa instalação.

A

Instalações destinadas à criação de animais em zona rural estão isentas de fiscalização sanitária, desde que a produção seja destinada à subsistência familiar.

B

O Agente de Saneamento deve orientar o proprietário a transferir a instalação para a zona urbana, onde o controle de odores e vetores é facilitado pela infraestrutura de esgoto.

C

A autoridade sanitária poderá intervir na instalação rural mesmo se não houver respaldo científico e tecnológico.

D

As exigências sanitárias para instalações de criação de animais podem ser flexibilizadas em zonas rurais, desde que haja distanciamento suficiente de áreas urbanas e que a produção seja destinada à subsistência familiar ou pequena escala.

E

Toda instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3974422

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974422 Legislação Estadual

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, na qualidade de funcionário público, ele é responsável por qualquer erro de cálculo que resulte prejuízo à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurado. Em caso de inexistência de má-fé por parte do funcionário, ser-lhe-á aplicada a pena de

A

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

B

advertência e, na reincidência, a de repreensão.

C

suspensão.

D

advertência.

E

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3974421

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974421 Legislação Estadual

Conforme dispõe o parágrafo terceiro do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo administrativo

A

só poderá ser sobrestado mediante requerimento do advogado do servidor interessado.

B

só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

não poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial ou administrativa.

D

poderá ser sobrestado por qualquer autoridade administrativa, mediante despacho de mero expediente.

E

não poderá ser sobrestado em hipótese alguma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3974420

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974420 Legislação Estadual

Nos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a reintegração do servidor ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, dependerá de comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial absolutória,

A

desde que a sentença declare que o servidor não cometeu o crime, mas praticou infração funcional.

B

ou condenatória, sendo irrelevante o motivo declarado na sentença.

C

desde que a sentença negue a existência da autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

D

sendo irrelevante o motivo da absolvição.

E

desde que o motivo da absolvição seja por insuficiência de provas para condenação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3974419

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974419 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte trecho do art. 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até____________grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a____________o número de auxiliares nessas condições.

A

segundo … 02 (dois)

B

terceiro … 03 (três)

C

primeiro … 01 (um)

D

quarto … 04 (quatro)

E

quinto … 05 (cinco)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

Foram encontradas 1.493 questões