Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q3856577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856577 Legislação Estadual

O modo de fazer queijo minas artesanal tornou-se patrimônio cultural imaterial da humanidade, título recentemente concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em Assunção, no Paraguai. O preparo desse queijo já é reconhecido como patrimônio cultural do Brasil desde 2008.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresentou a candidatura para a UNESCO em março de 2023, a partir de um requerimento da Associação Mineira de Produtores de Queijo Artesanal (AMIQUEIJO).
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).

Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Minas Gerais.

A

Coube à AMIQUEIJO e não ao estado de Minas Gerais requerer a apresentação da candidatura para a UNESCO porque a proteção ao modo de fazer queijos minas artesanal não decorre de nenhum objetivo prioritário do estado.

B

Desde que expressamente autorizada, a AMIQUEIJO tem legitimidade constitucional para representar judicialmente os interesses de seus filiados.

C

O título concedido pela UNESCO cria para o estado de Minas Gerais a obrigação constitucional de subsidiar integralmente a produção artesanal de queijos em todas as regiões mineiras, como forma de cumprir o objetivo prioritário de promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo, conforme previsto na Constituição do estado.

D

A partir da proteção conferida pela UNESCO, passa a ser obrigatória a filiação à AMIQUEIJO de todos aqueles que produzam queijo minas artesanal em território mineiro.

E

Caso os filiados à AMIQUEIJO desejem se reunir em uma praça pública de Belo Horizonte para comemorar o título concedido pela UNESCO, a reunião dependerá de autorização do município.

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Q3171387

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171387 Legislação Estadual

João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma função temporária em um órgão da Administração Pública indireta que explora atividade econômica em sentido amplo.
Por considerar que poderia contribuir com sua experiência para a realização do interesse público, João analisou a Constituição do Estado de Minas Gerais com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, bem como as consequências que daí adviriam para a sua carreira.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que

A

é vedado ao militar da ativa aceitar convites como o descrito na narrativa.

B

caso aceite o convite, será agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.

C

caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será transferido para a reserva.

D

caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será agregado, não podendo ser promovido.

E

caso aceite o convite, deve ser transferido para a inatividade, se o seu tempo de serviço o permitir, ou exonerado.

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Q3377237

Q3377237 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, são matérias de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado, exceto:

A

Autorização para o Governador ausentar-se do Estado, e o Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias.

B

Fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

C

Criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração.

D

Criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

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Q3377111

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Intérprete de Libras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico de Apoio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico em Informática |

Q3377111 Legislação Estadual

Sobre os deputados estaduais e as normas previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

O deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B

O deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C

O deputado não pode, desde a expedição do diploma, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

D

O deputado não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato.

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Q3099890

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Agrimensura | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3099890 Legislação Estadual

Com base na Constituição Estadual de Minas Gerais, ao presidiário é assegurado o direito à(ao):

I. Acesso a notícia divulgada apenas no ambiente carcerário. II. Assistência médica, jurídica e espiritual. III. Acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3099820

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099820 Legislação Estadual

Segundo à Constituição Estadual de Minas Gerais (2024), a política e os planos plurianuais estaduais de saneamento básico, formulados pelo Estado, analise as assertivas abaixo sobre:

I. A política e os planos plurianuais serão submetidos a um Conselho Estadual de Saneamento Básico.
II. O Estado proverá os recursos necessários para a implementação da política estadual de saneamento básico.
III. A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3051457

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051457 Legislação Estadual

O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:

A

A Constituição mineira não optou por reproduzir os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Apresentou, nesse sentido, elenco normativo contendo alguns princípios que não se encontram expressamente disciplinados na Constituição da República.

B

O princípio da sustentabilidade é norma expressa na Constituição mineira.

C

O princípio da razoabilidade apresenta-se expressamente fixado na Constituição mineira.

D

O dever de motivar o ato administrativo praticado, com a explicitação dos fundamentos legais, fáticos e a finalidade, é obrigação do agente público que decorre da sistemática constitucional nacional e estadual, sem previsão expressa na Constituição mineira.

E

O dever de eficácia dos serviços públicos se encontra expresso entre os objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais.

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Q2571309

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde |

Q2571309 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a afirmativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado apenas com recursos provenientes do Estado e Municípios.

B

A participação da comunidade é considerada um direito e não uma diretriz do serviço público de saúde Estadual.

C

O direito à saúde implica a garantia de condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico.

D

As ações de saúde devem atender à integralidade adequada à realidade epidemiológica, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das ações preventivas.

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Q2547700

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547700 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III, IV e V.

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Q2547699

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547699 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

A

Sua alteração se dará por meio de Lei Estadual.

B

Aprovação do plenário do Tribunal de Contas Estadual, por sua maioria simples.

C

Resolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.

D

Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

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Q2448686

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Ambiental |

Q2448686 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais trata do Meio Ambiente nos seus artigos 214 a 217. O Art. 214 estabelece que todos têm direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras. Nesse contexto, considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais no seu Art. 214 e seus incisos, assinale a alternativa que não corresponde ao que cita esse artigo.

A

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e disseminar, na forma da lei, as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

Exigir, na forma da lei, prévia anuência do órgão estadual de controle e política ambiental, para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial.

C

Criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura indispensável às suas finalidades.

D

Exigir que as atividades que utilizem produtos florestais como combustível ou matéria-prima deverão, para o fim de licenciamento ambiental e na forma estabelecida em lei, comprovar que possuem disponibilidade daqueles insumos, capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo suprimento.

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Q2289721

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |

Q2289721 Legislação Estadual

O Artigo 201 da Constituição Estadual de Minas Gerais trata do percentual de impostos que deve ser aplicado em educação por parte do governo estadual. Esse percentual é de, no mínimo,

A

15%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

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Q2289051

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-pedagógico | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Nutricionista | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Bibliotecário | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Psicólogo (CREI) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Assistente Social (NAE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Analista de Educação Básica (AEB) - Terapeuta Ocupacional (CREI) |

Q2289051 Legislação Estadual

As competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Avalie se compete ao Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:

I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;
II. interpretar a legislação de ensino;
III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2283046

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Inspetor Escolar | FGV - 2023 - SEE-MG - Especialista em Educação Básica (EEB) - Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional |

Q2283046 Legislação Estadual

O Art. 196 da Constituição Estadual de Minas Gerais discrimina os princípios que devem servir de base ao ensino.
Assinale a opção que contém um princípio que não está previsto no referido artigo

A

Preservação dos valores educacionais regionais e locais.

B

Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Prioridade para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos nas turmas do turno da noite em escolas públicas.

D

Garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério.

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Q2280530

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280530 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, alguns agentes públicos, como os membros de poder, os detentores de mandato eletivo e os secretários de Estado, são remunerados por subsídio, o que significa dizer que sua retribuição pecuniária pelo desempenho das atribuições

A

não é objeto de descontos previdenciários.

B

está sujeita ao teto representado pela remuneração do subsídio mensal pago em espécie ao Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

D

pode ter acréscimos pecuniários, os quais, todavia, não poderão ser computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.

E

não sofre incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física.

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Q2280526

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280526 Legislação Estadual

Assinale a alternativa em que todas as sanções são, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.

A

Multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade.

B

Privação de liberdade, multa e suspensão dos direitos políticos.

C

Inabilitação para o exercício da função pública, ressarcimento ao erário e perda dos direitos políticos.

D

Prestação de serviço à comunidade, indisponibilidade dos bens e multa.

E

Perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

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Q2280513

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280513 Legislação Estadual

No que diz respeito às previsões da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas a seguir.

I. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.
II. É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas.
III. O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo governador do estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280455

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280455 Legislação Estadual

Com base no texto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa que não constitui objetivo prioritário do Estado.

A

Promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo.

B

Promover os valores sociais do trabalho garantindo a efetividade da livre iniciativa e livre concorrência.

C

Preservar os valores éticos.

D

Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

E

Promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades.

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Q2280441

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280441 Legislação Estadual

O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais.

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar:

A

Aplica-se o regime próprio aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos ou de confiança do Estado, incluídas suas autarquias e fundações.

B

O regime próprio tem caráter contributivo, abrangendo contribuição do Estado, dos servidores ativos e também dos aposentados e pensionistas.

C

Visando à sua eficiência e à impessoalidade, o regime será gerido por instituição de natureza privada contratada mediante licitação.

D

Os servidores abrangidos pelo regime próprio serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos, com proventos integrais, na forma de lei complementar.

E

No regime especial de previdência, não há distinção do critério de idade entre homem e mulher para fins de obtenção da aposentadoria voluntária.

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Q2280220

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280220 Legislação Estadual

No que diz respeito às previsões da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.

II. No caso de a Defensoria Pública não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo, o Poder Legislativo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Lei Ordinária organizará a Defensoria Pública em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante concurso público, realizado com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, assegurada aos seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vitaliciedade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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