Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Minas Gerais para Concurso
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I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;
II. interpretar a legislação de ensino;
III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a opção que contém um princípio que não está previsto no referido artigo