Questões de Concurso Sobre lei complementar 04 de 1998 em legislação estadual

Questões Discursivas

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Q4211184 Direito Processual Penal
Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B