Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro) para Concurso
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Q350769
Legislação Estadual
Acerca da responsabilidade administrativo-funcional, assinale a alternativa que está em perfeita consonância com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n° 218/75) e com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n° 3.044/80):
Q261702
Legislação Estadual
Na aplicação de pena disciplinar, o motivo de força maior, plenamente comprovado, constitui-se em:
Q261700
Legislação Estadual
A função policial se funda nos princípios da: