Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso

Q4203220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203220 Legislação Estadual

A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito do valor devido, em caso de acolhimento parcial do pedido, em conta aberta em favor do requerente não importa em quitação do débito.

B

O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

C

A decisão do requerimento caberá ao procurador-geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerá de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento.

D

Os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica.

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Q4203218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203218 Legislação Estadual

É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:

A

Representar sobre irregularidades que possam afetar seu bom desempenho.

B

Zelar pelos bens públicos que estejam em sua posse.

C

Residir na sede do exercício das funções, salvo se autorizado pelo procurador-geral.

D

Atuar em função de direção e gerência em instituição financeira, pública ou privada.

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Q4159415

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159415 Legislação Estadual

Em relação às disposições da Lei Complementar nº 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.

A

Ao policial penal é vedado exercer atividade ou serviços de segurança particular, o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

B

O policial penal que deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado terá suspenso o pagamento de sua remuneração por até seis meses.

C

Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.

D

O policial penal prestará, quando da nomeação no cargo, compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos deveres policiais penais e a firme disposição de bem cumpri-los.

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Q4159407

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159407 Legislação Estadual

João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei, é correto afirmar que

A

se João responder a processo disciplinar e vier a ser condenado, independentemente da pena aplicada, haverá a anotação da penalidade em seu assentamento individual.

B

caso João apresente ineficiência no serviço, poderá sofrer a penalidade de demissão, ainda que seja possível sua readaptação.

C

ao se ausentar do serviço por mais de dez dias consecutivos, João praticará a infração de inassiduidade por ausência ao serviço.

D

se João responder a processo disciplinar sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, não poderá ter extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.

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Q4125754

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125754 Legislação Estadual

Durante vistoria conjunta do setor ambiental e da vigilância sanitária, a prefeitura constatou, em terreno urbano, armazenamento inadequado de resíduos, água acumula da em recipientes expostos, presença de vetores e risco de contaminação do entorno. Diante da situação, foram discutidas medidas administrativas para controle do risco sanitário e ambiental.

Assinale a alternativa correta.

A

Situações com potencial risco à saúde coletiva, como acúmulo de resíduos e proliferação de vetores, inserem-se predominantemente no campo ambiental, sem repercussão direta na atuação sanitária.

B

A atuação sanitária depende da confirmação de agravo ou surto, não se estendendo a intervenções preventivas sobre fatores de risco identificados em vistoria.

C

A atuação sanitária pode alcançar fatores ambientais e condições do meio que ocasionem ou possam ocasionar risco à saúde, incluindo resíduos, vetores, saneamento e fontes de poluição.

D

O Código Sanitário do Estado de São Paulo tem aplicação concentrada em serviços e estabelecimentos de saúde, não abrangendo terrenos e áreas urbanas com risco à saúde coletiva.

E

A vigilância sanitária desenvolve ações educativas e de orientação, mas medidas administrativas dependem da ocorrência prévia de dano efetivo à saúde.

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Q4125354

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Biblioteca - Edital nº 63 |

Q4125354 Legislação Estadual

Em razão de necessidade administrativa, a Reitoria da Unesp de Sorocaba determinou a transferência de Rita, assistente de suporte acadêmico, de uma unidade para outra, sem a oitiva dos respectivos diretores.

Considerando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a transferência de Rita

A

é válida, pois decorre do poder hierárquico da Administração, sendo dispensável a manifestação dos diretores das unidades envolvidas.

B

é inválida, pois a oitiva dos diretores das unidades é exigência prevista para a movimentação de servidores entre unidades da Unesp.

C

seria válida se houvesse sua concordância expressa.

D

é válida, desde que realizada em caráter temporário, independentemente de manifestação dos diretores.

E

é inválida, pois o regime jurídico autárquico impede qualquer forma de movimentação entre unidades.

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Q4125294

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Opreacional II - Área de Atuação: Manutenção e Conservação Edital nº 21 |

Q4125294 Legislação Estadual

Imagine que Maria é professora do curso de Agronomia da Unesp e deseja se afastar por 30 dias, no país.

Com base no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a autorizar seu afastamento compete ao

A

Reitor.

B

Chefe do Departamento.

C

Conselho Deliberativo.

D

Diretor.

E

Grupo Administrativo.

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Q4125064

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - São Paulo | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Química, Geoquímica e Espectrometria de Massas de Alta Resolução | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Espectrometria Atômica |

Q4125064 Legislação Estadual

João, servidor da Unesp, é analista de informática pelo regime jurídico autárquico e cometeu uma infração no exercício de sua função.
Considerando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que João poderá sofrer a seguinte pena disciplinar:

A

advertência, a ser aplicada pelo Diretor de Departamento e de Divisão.

B

repreensão, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

C

multa, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

D

suspensão, a ser aplicada Diretor de Departamento e de Divisão.

E

demissão, a ser aplicada pelo Reitor.

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Q4124724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente de Saneamento |

Q4124724 Legislação Estadual

De acordo com o Código Sanitário Estadual, quando uma infração sanitária é constatada em flagrante e com risco iminente à saúde pública, a autoridade competente deve

A

aguardar denúncia formal da população antes de agir.

B

aplicar imediatamente a penalidade sem registro formal.

C

lavrar de imediato o auto de infração correspondente.

D

encaminhar o caso diretamente ao poder judiciário.

E

notificar o infrator sobre a irregularidade constatada, sem lavratura imediata de auto de infração.

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Q4124715

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente de Saneamento |

Q4124715 Legislação Estadual

Um Agente de Saneamento foi chamado para orientar sobre o destino de dejetos e verificar as condições sanitárias de uma grande instalação destinada à criação e reprodução de suínos em uma localidade rural. Chegando lá, ouviu reclamações de moradores de uma área urbana próxima referentes a forte odor e a proliferação de moscas provenientes do local. O proprietário do estabelecimento argumentou que, por estar em zona rural, não está sujeito às mesmas exigências sanitárias das áreas urbanas.
Considerando o disposto no Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta sobre essa instalação.

A

Instalações destinadas à criação de animais em zona rural estão isentas de fiscalização sanitária, desde que a produção seja destinada à subsistência familiar.

B

O Agente de Saneamento deve orientar o proprietário a transferir a instalação para a zona urbana, onde o controle de odores e vetores é facilitado pela infraestrutura de esgoto.

C

A autoridade sanitária poderá intervir na instalação rural mesmo se não houver respaldo científico e tecnológico.

D

As exigências sanitárias para instalações de criação de animais podem ser flexibilizadas em zonas rurais, desde que haja distanciamento suficiente de áreas urbanas e que a produção seja destinada à subsistência familiar ou pequena escala.

E

Toda instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população.

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Q4122667

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Pneumologia) |

Q4122667 Legislação Estadual

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

A

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.

B

não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.

C

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.

D

possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.

E

possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

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Q4121949

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |

Q4121949 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e sua última atualização, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Código Sanitário do Estado de São Paulo baseia-se no preceito da publicidade, podendo restringir o acesso à informação nos casos em que o interesse da Administração assim o recomendar.

B

As farmácias, drogarias e postos de medicamentos poderão manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte.

C

A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde ficará sujeita à prévia comunicação à autoridade sanitária competente.

D

Caberá a todos os funcionários garantir o adequado funcionamento dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos instalados nos estabelecimentos de assistência à saúde.

E

As Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica deverão organizar serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente esses dados.

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Q3974422

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974422 Legislação Estadual

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, na qualidade de funcionário público, ele é responsável por qualquer erro de cálculo que resulte prejuízo à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurado. Em caso de inexistência de má-fé por parte do funcionário, ser-lhe-á aplicada a pena de

A

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

B

advertência e, na reincidência, a de repreensão.

C

suspensão.

D

advertência.

E

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

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Q3974421

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974421 Legislação Estadual

Conforme dispõe o parágrafo terceiro do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo administrativo

A

só poderá ser sobrestado mediante requerimento do advogado do servidor interessado.

B

só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

não poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial ou administrativa.

D

poderá ser sobrestado por qualquer autoridade administrativa, mediante despacho de mero expediente.

E

não poderá ser sobrestado em hipótese alguma.

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Q3974420

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974420 Legislação Estadual

Nos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a reintegração do servidor ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, dependerá de comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial absolutória,

A

desde que a sentença declare que o servidor não cometeu o crime, mas praticou infração funcional.

B

ou condenatória, sendo irrelevante o motivo declarado na sentença.

C

desde que a sentença negue a existência da autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

D

sendo irrelevante o motivo da absolvição.

E

desde que o motivo da absolvição seja por insuficiência de provas para condenação.

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Q3974419

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974419 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte trecho do art. 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até____________grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a____________o número de auxiliares nessas condições.

A

segundo … 02 (dois)

B

terceiro … 03 (três)

C

primeiro … 01 (um)

D

quarto … 04 (quatro)

E

quinto … 05 (cinco)

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Q3974418

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974418 Legislação Estadual

A respeito dos deveres impostos pelo art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o funcionário deve

A

apresentar-se convenientemente trajado, em serviço ou fora de serviço, sendo terminantemente vedado o uso de uniforme.

B

ser mais que assíduo e pontual, ou seja, trabalhar em dias de folga, bem como chegar antes do horário e sair depois dele quando necessário ao bom andamento do serviço.

C

primeiro colocar o serviço de sua própria repartição em ordem, para depois atender às requisições de documentos e informações feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado em Juízo.

D

representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

E

tornar público e transparente os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

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Q3964438

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Técnico de Laboratório (Especialidade: Mecânica) |

Q3964438 Legislação Estadual

Os artigos 39, inc. XVII, e 45, inc. XVI, do Regimento Geral preveem, respectivamente, que os membros da Congregação e os membros dos Conselhos Departamentais compõem o Colégio Eleitoral para composição da lista tríplice para escolha do Diretor e do Vice-Diretor das Unidades. A esse respeito, é possível afirmar que

A

apesar do Estatuto não prever a formação de lista tríplice, compete aos membros dos colegiados elaborá-la.

B

a menção à lista tríplice deve ser ignorada, pois o Estatuto não a prevê. No entanto, os membros dos colegiados seguem compondo o colégio eleitoral.

C

há uma contradição entre as normas do Estatuto e do Regimento, sendo que estas últimas devem prevalecer.

D

as eleições para Diretor e Vice-Diretor na USP têm sido objeto de ações judiciais em razão dessa contradição entre suas normas.

E

a menção a lista tríplice não pode ser ignorada, pois o Regimento Geral é uma norma mais importante.

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Q3964346

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964346 Legislação Estadual

Para fins de ingresso e progressão na carreira docente, a USP

A

estabelece critério de eventual desempate em favor do candidato estrangeiro.

B

estabelece critério de eventual desempate em favor do candidato brasileiro.

C

não distingue entre candidatos brasileiros e estrangeiros.

D

estabelece critério de eventual desempate em favor do candidato estrangeiro que seja filho de brasileiros.

E

trata desigualmente os candidatos brasileiros e os estrangeiros.

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Q3964345

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964345 Legislação Estadual

As normas estatutárias da USP que disciplinam a escolha de presidentes e vice-presidentes das comissões estatutárias das Unidades permitem que

A

quaisquer docentes sejam candidatos, desde logo.

B

sejam eleitos docentes que nunca compuseram tais comissões.

C

docente que foi presidente por dois mandatos seja reeleito para um terceiro, consecutivo.

D

docentes aposentados se inscrevam para disputar a presidência ou a vice-presidência.

E

a Congregação delegue a escolha para a própria comissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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