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Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco
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Q2388780

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388780 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remoção do policial civil por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo

Alternativas

secretário da segurança pública.

chefe do serviço em que estiver lotado.

diretor do departamento de pessoal.

Conselho Superior de Polícia.

governador do estado.

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Q2386548

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386548 Legislação Estadual

Carlos, Gabriel e Juan são policiais civis do estado de Pernambuco e estão respondendo a processo disciplinar pelas seguintes razões: Carlos abandonou o cargo; Gabriel aplicou irregularmente dinheiro público no exercício da função; e Juan participou de manifestações contra atos da administração pública em geral. Nenhum dos três é reincidente nas citadas condutas.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil), a pena de demissão é aplicável a

Alternativas

Carlos, Gabriel e Juan.

Carlos e Juan, somente.

Gabriel e Carlos, somente.

Gabriel, somente.

Juan, somente.

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Q650796

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Criminal e Médico) | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Médico Legista | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciência da Computação | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Odontologia | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Medicina Veterinária | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Física |

Q650796 Legislação Estadual

Em relação à competência para a aplicação das penas disciplinares previstas no Estatuto do Policial Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência do secretário de Defesa Social para a aplicação de penas disciplinares limita-se à aplicação de repreensão e de suspensão por período superior a vinte dias.

Se a presença de servidor e a sua permanência no exercício da função policial puder interferir na apuração de transgressão disciplinar a ele atribuída, o titular da apuração, qualquer que seja o seu cargo, deverá determinar a suspensão preventiva do servidor por até trinta dias.

Sendo contumaz a prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza, a aplicação da respectiva sanção disciplinar será da competência exclusiva do secretário de Defesa Social.

O governador do estado detém competência apenas para a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

São competentes para a aplicação da sanção de suspensão por período de até dez dias os titulares de delegacias, os delegados de polícia, os médicos legistas e os peritos criminais.

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Q650795

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco ,

Q650795 Legislação Estadual

No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.

Alternativas

Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão, sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou mais servidores.

Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou funções públicas.

A instauração do competente processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e demissão.

Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de suspeição em relação a membro da comissão permanente de disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e o julgamento do referido processo.

No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão será aplicada verbalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q650794

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco ,

Q650794 Legislação Estadual

Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 — regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco —, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.

De acordo com as atribuições e complexidades do cargo ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação da gratificação de função policial com outras gratificações referentes a risco de vida.

Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma de curso universitário ou equivalente.

A função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se tratar de dois cargos de natureza policial.

Por força da peculiaridade da função policial, aos servidores policiais civis do estado de Pernambuco se aplica exclusivamente a Lei n.º 6.425/1972, não estando referidos servidores sujeitos ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n.º 6.123/1968).

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Respostas

1: B

2: C

3: E

4: A

5: C